0026856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0026856
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma, Forma de declaração negocial, Forma escrita, Aceitação tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014678
Nr Documento: RL199106060026856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfb960708f2733bb80256803000249f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026856.EC
Sumário
Ainda que a declaração da vontade de afiançar assuma (e tenha de assumir) a forma escrita, a aceitação desta declaração por banda do credor pode ter lugar de modo tácito.