0077868 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0077868
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Inconstitucionalidade, Excepção peremptória, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036042
Nr Documento: RL200110180077868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61c52751b7a32cf080256b3c00383a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0077868.E8
Sumário
Tendo o TC, já depois de a R. ter apresentado a sua contestação, declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 107º, nº 1, b) do RAU (redacção anterior ao DL 329-B/2000) pelo seu Acórdão nº 97/2000, de 16/02/2000 (DR nº 65, I-A, de 17/03/2000), não pode o tribunal conhecer oficiosamente do limite ao exercício do direito de denúncia estabelecido no regime repristinado do art. 2º, nº 1, b), Lei 55/77. Tal limitação ao exercício do direito de denúncia configura uma excepção peremptória, pelo que, estando em causa matéria não excluída da disponibilidade das partes, deveria ter sido invocada em articulado superveniente.