9830529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830529
Acórdão
Descritores: Demarcação, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025944
Nr Documento: RP199904229830529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a73d08913f3095a58025686b00672c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830529.FA
Sumário
Uma acção de demarcação apenas pode ser instaurada quando haja dúvidas quanto aos limites de dois prédios confinantes, não sendo considerado com autonomia processual a mera colocação de marcos nos extremos. Incumbindo neste tipo de acções o ónus da prova ao Réu, impende sobre este a prova relativa à desnecessidade de fixação dos limites do seu prédio e do do Autor, por eles já se encontrarem plenamente definidos.