0137/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0137/10
Acórdão
Descritores: Nulidade de citação, Meio processual adequado, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11857
Nr Documento: SA2201005260137
Juízes: Alfredo MadureiraValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e547641c7c93647280257736004c5a76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0137.10.BB
Sumário
Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da eventual decisão de indeferimento, em harmonia com o preceituado nos artigos 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2 da LGT. A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial. A falta de entrega ao citado dos elementos essenciais da liquidação do imposto que constitui a dívida exequenda consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no artigo 198.º do CPC, que tem de ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução de oposição (n.º 2 do artigo 198.º), pelo que estando ultrapassado esse prazo na data em que é apresentada a impugnação não ocorre a possibilidade de convolação para a forma processual adequada.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com os demais sinais dos autos, recorre do despacho de indeferimento liminar da petição de impugnação judicial que deduziu contra o acto de reversão proferido na execução fiscal n.º 3301200601067478 e contra o respectivo acto de citação, indeferimento que se mostra alicerçado em erro na forma de processo e inviabilidade de convolação para a forma processual adequada. Rematou as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões: a). O fundamento invocado nos art°s 2° a 8° e 27° al. a) da petição de impugnação é específico da impugnação - art.° 99° - corpo e al. d) do C.P.P.T.; b). No que concerne a esse fundamento, o presente procedimento é o adequado, não se verificando erro na forma de processo; c). A douta sentença recorrida não faz correcta interpretação e aplicação do comando legal referido na al. a. Termos em que, Deve conceder-se provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e substituindo-se esta por outra que admita a petição de impugnação na parte em que é fundamentada em ilegalidade e preterição de formalidades legais. Não foram apresentadas contra-alegações. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, enunciando a seguinte argumentação: «As conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso. O Recorrente cinge o âmbito do recurso ao facto de, além dos fundamentos específicos de oposição referidos na sentença recorrida, ter invocado um fundamento próprio da impugnação judicial, concretamente a “nulidade da citação”, pugnando pela admissão da petição de impugnação nessa parte. Alega ter havido inobservância do disposto no artigo 22.°, n.º 4 parte final da LGT, sendo que este fundamento “é específico da impugnação (art. 99.° do CPPT) não cabendo na previsão de qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.” Pretende deste modo ser a impugnação o meio processual adequado para a declaração de nulidade da citação. Parece-nos não ter razão. Na verdade, a citação do responsável subsidiário revertido deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais do acto de liquidação incluindo a respectiva fundamentação. Não contendo a citação tais elementos, como pode o Recorrente ver tutelados juridicamente os seus interesses? Entendemos que o Recorrente devia ter invocado a nulidade da citação perante o órgão de execução fiscal, cabendo de eventual indeferimento reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância, nos termos do artigo 276.° do CPPT. Ora, no caso sub judicio, ao invocar-se a inobservância do disposto no n.º 4 do artigo 22.° da LGT, pelo facto da citação ter sido efectuada sem que tenham sido comunicados os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais, verifica-se uma nulidade prevista no artigo 198.° do CPC, subsidiariamente aplicável por força do disposto na alínea e) do artigo 2.° do CPPT. O Recorrente devia ter arguido aquela nulidade de citação perante o órgão de execução fiscal, no prazo previsto para a oposição à execução fiscal (ver entre outros os acórdãos do STA de 7/09/2005, processo n.° 950/05 e de 10/02/2010, processo n.° 1178/09). Não obstante ter utilizado forma de processo errada, a convolação prevista no n.º 3 do artigo 97.° da LGT e n.º 4 do artigo 98.° do CPPT será possível se, além do mais, o pedido não for manifestamente improcedente ou intempestivo. O recorrente foi pessoalmente citado para a execução fiscal em 28/01/2009 e só apresentou esta petição de impugnação em 06/03/2009, ou seja, fora dos 30 dias previstos para deduzir oposição (n.º 1, alínea a) do artigo 203.° do CPPT). Verificando-se intempestividade do pedido a convolação não é possível, pois traduzir-se-ia num acto inútil.». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir as questões colocadas, as quais se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas. 2. A questão colocada no presente recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, traduz-se em saber se a nulidade da citação efectuada no processo de execução fiscal pode servir de fundamento a impugnação judicial. Com efeito, o ora Recorrente, citado na execução que contra si reverteu para pagamento de dívidas provenientes de coimas aplicadas à sociedade B…, veio deduzir impugnação judicial contra o acto de reversão e contra o acto de citação que nessa sequência lhe foi efectuado, invocando o seguinte: a nulidade da citação, por inobservância do disposto no artigo 22.º, n.º 4 da LGT, na medida em que ela não contém os elementos essenciais da liquidação da dívida cuja responsabilidade lhe foi atribuída, incluindo a sua fundamentação nos termos legais; a sua ilegitimidade para a execução, na medida em que a sociedade devedora não exerce actividade desde 1998 e desde então o impugnante não exerce quaisquer funções de gerência; a inconstitucionalidade material da responsabilização subsidiária dos gerentes pelo pagamento de coimas aplicadas à sociedade, na medida em que ofende os princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência consagrados nos artigos 30.º, n.º 3 e 32.º, n.º 2, da CRP. A decisão recorrida, a fls. 25 a 28 dos autos, indeferiu liminarmente a petição inicial com o argumento de que era o processo de oposição à execução fiscal, e não o processo de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo as mencionadas questões, ocorrendo erro na forma de processo que era escusado sanar através da convolação para a forma processual adequada na medida em que se encontrava ultrapassado o prazo legal de 30 dias (contado desde a citação pessoal do executado, ocorrida em 28/01/2009) para a apresentação de petição de oposição. Insurgindo-se contra essa decisão, vem o Recorrente defender que a decisão recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei, dado que, na sua óptica, a nulidade da citação por inobservância do disposto no artigo 22.º, n.º 4 da LGT, que invocara nos artigos 2° a 8° e 27° alínea a) da petição inicial, constitui um fundamento específico de impugnação judicial, enquadrável no artigo 99.º do CPPT, não cabendo na previsão de qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. Vejamos. Tal como vem sendo entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, o processo tributário de impugnação judicial, regulada nos artigos 99.º e seguintes do CPPT, constitui o meio processualmente adequado para atacar, com fundamento em qualquer ilegalidade, os actos tributários praticados pela Administração Tributária, designadamente os actos de liquidação, com vista a obter a sua anulação, a declaração da sua nulidade ou inexistência (arts. 70.º nº 1, 99.º e 124.º do CPPT e 101.º da LGT), constituindo no processo tributário o meio equivalente ao recurso contencioso dos actos administrativos regulados na LPTA ou à acção administrativa especial regulada no CPTA. Como ensina o Ilustre Conselheiro JORGE LOPES DE SOUSA No “CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, ANOTADO”, 4ª edição, página 441. «o processo de impugnação será de utilizar quando o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto administrativo que comporta a apreciação de um acto desse tipo e, relativamente a actos de outro tipo, quando a lei utilizar o termo «impugnação» para referenciar o meio processual a utilizar. Assim, podem ser objecto de impugnação judicial, nalguns casos com inclusão de algumas normas especiais, os seguintes actos: actos de liquidação dos tributos, incluindo os actos de autoliquidação, de retenção na fonte e pagamento por conta [art. 97.°, n.° l, alínea a), deste Código e 95.°, n.° 1, alínea a), da L.G.T. actos de fixação da matéria tributável, quando não haja lugar a liquidação (casos em que houve prejuízos) [art. 97.°, n.° 1, alínea b), deste Código e 95.°, n.° l, alínea c), da L.G.T.]; actos de indeferimento total ou parcial de reclamações graciosas de actos tributários [art. 97.°, n.° 1, alínea c), deste Código e 95.°, n.° 1, alínea d), da L.G.T.] ; actos administrativos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação (como os actos que apreciem recursos hierárquicos interpostos de decisões de indeferimento de reclamações graciosas e os que recusem a revisão de actos tributários) [art. 97.°, n.° 1, alínea d), deste Código e 95.°, n.° 1, alínea d), da L.G.T.]; actos que decidam agravamentos à colecta, por falta de fundamento razoável de reclamação ou recurso hierárquico (como os previstos nos arts. 91.°, n.°s 9 e 10, da L.G.T. e 77.°, n.° 3, deste Código) [art. 97.°, n.° 1, alínea e), deste Código e 95.°, n.° 1, alínea e), da L.G.T.]; impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais (com as especialidades constantes do art. 134.° deste Código) [art. 97.°, n.° 1, alínea, deste Código e 95.°, n.° 1, alínea b), da L.G.T.]; impugnação de providências cautelares adoptadas pela administração tributária (com as especialidades que constam do art. 144.°) [art. 97.°, n.° 1, alínea g), deste Código]; a impugnação dos actos de apreensão (art. 143.° deste Código)». Ora, não constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto em matéria tributária, mas um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial de execução (art.º 103.º, n.º 1 da LGT), é indefensável a tese sustentada pelo Recorrente. A validade desse acto terá, obviamente, de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da eventual decisão de indeferimento, em harmonia com o preceituado nos artigos 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2 da LGT. Como se deixou sublinhado no acórdão proferido em 28/02/2007 pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal, no recurso n.º 803/04, a nulidade da citação, não sendo fundamento de impugnação, também não se integra em nenhum dos fundamentos de oposição indicados no artigo 204.º do CPPT, tendo de ser arguida no próprio processo de execução. Por outro lado, tendo em conta que a irregularidade processual que o Recorrente invoca não é a falta de citação (que pode ser arguida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final - artigo 165.º, n.º 4, do CPPT), mas sim a nulidade da citação por não lhe terem sido entregues os elementos essenciais da liquidação, o que consubstancia uma nulidade enquadrável no artigo 198.º do CPC, que tem de ser arguida pelo interessado no prazo que este dispõe para deduzir oposição (n.º 2 do art.º 198.º CPC), não ocorre a possibilidade de convolação para a forma processual adequada face à intempestividade da petição apresentada para o referido efeito. Na verdade, e tal como se deixou explicado na decisão recorrida, havendo erro na forma de processo, a convolação só é admissível, para além da idoneidade da respectiva petição para o efeito, desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade da petição apresentada, em função do meio processual adequado. Ora, no caso vertente, quando a petição de impugnação foi apresentada, em 6/03/2009, já havia expirado o prazo legal de 30 dias para a dedução de oposição à execução previsto no artigo 277.º do CPPT, contado da data da realização da citação pessoal, ocorrida em 28/01/2009, pelo que não deve operar-se, sob pena da prática de um acto inútil e, como tal, proibido por lei (artigo 137.º do CPC), a convolação da petição de impugnação em requerimento de arguição de nulidade da citação, pois que este logo seria liminarmente rejeitado, por extemporaneidade. Pelo que, a sentença recorrida não merece a censura que lhe é dirigida, improcedendo todas as conclusões do recurso. 3. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas a cargo do Recorrente, com procuradoria que se fixa em 1/6. Lisboa, 26 de Maio de 2010. - Dulce Manuel Neto (relatora) - Alfredo Madureira - Valente Torrão.