9240502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9240502
Acórdão
Descritores: Partilha da herança, Resolução, Pedido, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007688
Nr Documento: RP199302159240502
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22b2b26b2789a5238025686b00665deaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240502.2B
Sumário
A partilha extrajudicial não pode ser resolvida com o fundamento de um co-herdeiro não pagar ao outro a quantia respeitante ao excesso dos bens que lhe foram adjudicados. É nula, por violação dos artigos 661 e 668, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil, a sentença que condenar no cumprimento da prestação e na indemnização pela mora, quando o autor pediu a resolução do contrato bilateral por perda de interesse em consequência da mora.