0609/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0609/11
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Citação, Penhora
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13338
Nr Documento: SA2201110120609
Juízes: António Francisco de Almeida CalhauValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8507f3e332be107f80257930004a4f68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0609.11.CE
Sumário
A falta de citação não constitui fundamento da oposição à execução fiscal; A falta de citação é uma nulidade processual que deve ser requerida ao órgão de execução fiscal, só havendo intervenção do tribunal no caso de reclamação da decisão que sobre ela tomada por aquele órgão. Não há falta de citação se a citação pessoal do executado ocorrer após a penhora. Não há nulidade processual por falta de citação se o executado não alegar e provar que, apesar da citação, não chegou a ter conhecimento do acto e se não se constatar a possibilidade de ocorrência de prejuízo efectivo aos meios de defesa que legalmente lhe são possíveis utilizar.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Representante da Fazenda Pública interpõe recurso jurisdicional da sentença que julgou procedente a oposição à execução fiscal nº 00450200401019244 instaurada contra A…, melhor identificado nos autos, por dívidas de IRS dos anos de 1999, 2000 e 2001. Nas alegações, conclui o seguinte: A M.ma Juiz “a quo” na douta sentença recorrida, entendeu que embora o oponente não tenha alegado a falta de citação, a mesma decorre do processo de execução fiscal e é de conhecimento oficioso, nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 165º do CPPT. Ora, e salvo o devido respeito por melhor opinião, entende a Fazenda Pública, que no caso em apreciação não ocorre a referida falta de citação do oponente para a execução fiscal, atento o teor do documento de citação pessoal constante de fls. 14 dos autos, e que consta dos factos dados como provados como facto nº 8. A que acresce o facto de, o próprio oponente na petição inicial reconhecer que foi citado para execução, entendendo, no entanto, que a citação que lhe foi efectuada é nula, por não se encontrarem preenchidos os requisitos exigidos no art. 163º do CPPT. E, ainda que se entendesse, o que apenas se concebe a benefício de raciocínio, que nos presentes autos ocorreu a falta de citação do executado, como refere a M.ma Juiz “a quo”, o conhecimento de tal nulidade não poderia ser apreciado no presente processo de oposição fiscal. Com efeito, a nulidade decorrente da falta de citação em processo de execução fiscal não constitui incidente processual de que compita ao Tribunal de 1ª instância imediatamente conhecer, ao abrigo do disposto no art. 151º, nº 1 do CPPT, mas ao órgão da execução fiscal. Pelo que, deveria o interessado arguir a nulidade da falta de citação perante o órgão da execução fiscal e só no caso de a decisão deste não satisfazer a sua pretensão reclamar da mesma nos termos do disposto no art. 276º do CPPT. Assim, e não tendo sido suscitado pelo executado, ora oponente, a falta de citação perante o órgão da execução fiscal e, por conseguinte não tendo a mesma sido objecto de apreciação por aquele, não pode tal fundamento ser objecto de apreciação nos presentes autos pelo Tribunal. Porquanto, como refere o Ilustre Conselheiro Jorge Lopes de Sousa “relativamente a omissões de actos não será possível em princípio reclamar imediatamente para o juiz, pelo que o interessado deverá fazer a respectiva arguição de nulidade perante o órgão da execução fiscal e só da decisão deste que não satisfaça a sua pretensão poderá reclamar”. Neste sentido, a título de exemplo, pode ver-se o Ac. do STA de 01.07.2009, proferido no processo 01050/08, (...), onde se lê: «A falta da citação bem como a nulidade da citação, por inobservância das formalidades prescritas na lei, não constituem fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas perante o órgão da execução fiscal, sendo a eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário»”. Assim, e face ao que ficou acima referido, é entendimento da Fazenda Pública, que a M.ma Juiz “a quo” fez uma errada interpretação dos factos dados como provados e consequentemente uma errada subsunção dos factos ao direito. Nestes termos, deverá a douta sentença recorrida ser revogada, e substituída por douto Acórdão que considere a oposição improcedente. Não houve contra-alegações. Não foi emitido parecer do Ministério Público. Na sentença foram dados como assentes os seguintes factos: Foi instaurada a execução fiscal n°00450200401019244 e apensos, pela Fazenda Pública, por dívidas de IRS do ano 1999, 2000 e 2001, no valor global de 154.451,03 €; Em 09 de Agosto de 2004, foi remetido para a morada do executado, sob registo, n.º RR 8338 9059 8 PT, correspondência cujo teor não contra no processo de execução fiscal, (fls. 50 dos autos e 5 do PEF); Através do ofício n.º 7968, de 23 de Novembro de 2007, o Serviço de Finanças solicitou informação sobre a entrega daquela correspondência aos CTT, não havendo resposta (fls. 51 dos autos); Em 02 de Junho de 2006 e em 18 de Outubro de 2006 foram emitidos mandados de citação de A…, os quais não foram cumpridos (fls. 16 e 19 a 23 do PEF); A Administração fiscal procedeu à penhora das contas bancárias, em 14 de Março de 2007, tendo sido penhorado, pela segunda vez, as contas co-titulada pelo executado e existentes no Banco Millenium, S.A, no valor de 145.571,67 €; As referidas contas encontravam-se já apreendidas e penhoradas à ordem dos processos-crime n.º 3127/00.5JALI e n.º 736/03.4TOPRT, que correm no 1º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, (fls. 66 dos autos); O Oponente e esposa foram notificados para prestar garantia nos termos do art.º 169° do CPPT, mas não o fizeram; O Oponente foi citado, em 14 de Junho de 2007, através do ofício de citação pessoal, por correio registado com aviso de recepção, com o n.° RP328238439PT, dando-lhe conhecimento da penhora efectuada, o qual consta de fls. 14 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida; A presente oposição foi instaurada em 12.07.2007 (fls. 35 dos autos). A oposição à execução fiscal tem por fundamento (i) a nulidade da citação (ii) a falta de notificação da liquidação; (iii) a nulidade da penhora (iv) e a ilegalidade dos juros peticionados. A sentença decidiu oficiosamente conhecer a nulidade processual da falta de citação e julgou improcedente a oposição com esse fundamento. Considerou-se que antes da penhora houve tentativas de citação, designadamente o envio de correspondência registada para a morada do oponente e a passagem de mandados para citação, mas não se demonstrou que essas tentativas tivessem conseguido comunicar ao executado que contra ele foi instaurada uma execução, chamando-o ao processo para se defender. E isto porque os CTT, apesar de solicitados, não deram qualquer resposta quanto à recepção pelo executado da carta registada que lhe foi enviada, nem os mandados de citação chegaram a ser cumpridos, desconhecendo-se o motivo do incumprimento. O recorrente discorda desta decisão por dois motivos: (i) não há falta de citação, porque o documento de fls. 14 dos autos contém uma citação pessoal para a execução; (ii) a falta de citação é uma nulidade que não pode ser apreciada no processo de oposição à execução fiscal. E na verdade o recorrente tem razão nos argumentos que invoca. Em primeiro lugar, de acordo com a corrente jurisprudencial reiterada e uniforme deste Tribunal, a propósito da arguição e conhecimento das nulidades processuais decorrentes das falta ou nulidade da citação em processo de execução fiscal, tem que se reconhecer que a falta de citação não se presta a servir de fundamento à oposição. Não só não cabe no âmbito da alínea i) do nº 1 do art. 204º do CPPT, por não ser um acto predestinado à extinção da execução, como está fora do alcance do nº 1 do artigo 151º do CPPT, por não se tratar de uma questão jurídica controvertida. Com efeito, diz-se no Acórdão do Pleno da Secção de 28/2/04, no recurso nº 0803/04, que «o facto de a alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT não rechaçar, peremptoriamente, a consideração da nulidade do citação como fundamento de oposição à execução, não significa que este meio processual seja o próprio para a invocar. Isto porque a nulidade da citação consubstancia uma nulidade do processo executivo, e as nulidades devem ser invocadas e apreciadas no processo em que ocorreram, tendo em vista a sua sanação e o prosseguimento do processo. Ao passo que a oposição à execução persegue a extinção do processo ou, pelo menos – em casos restritos – a sua suspensã o», Jurisprudência esta que tem vindo a ser seguida de forma unânime em decisões posteriores (cfr. ac. do STA de 2/4/08, rec. nº 0953/07, de 25/3/09, rec. nº 0923/08, de 3/11/2010, rec. nº 0586/10, de 10/3/2011, rec. nº 042 e de 25/5/2011, rec. nº 0817/11). Por outro lado, diz-se nos acórdãos do STA de 2/4/2008 (rec. nº 0953/07) e de 25/3/09 (rec. nº 093/08) que «o sentido desta norma do art.º 151.º é o de atribuir ao tribunal o conhecimento de todas as questões de carácter jurisdicional, deixando às autoridades administrativas apenas as tarefas conexionadas com os fins da execução fiscal que não envolvam a resolução de questões jurídicas controvertidas. No entanto, se se tratar de nulidade por omissão da prática de um acto que deveria ser praticado, deverá entender-se que não se está ainda perante uma questão controvertida, pelo que a sua prática deverá ser requerida ao órgão da execução fiscal, só havendo possibilidade de solicitar a intervenção do tribunal, através de uma reclamação nos termos do art.º 276.º, se for indeferido o respectivo requerimento». Ora, se o tribunal só tem competência para apreciar a falta ou nulidade de citação no processo de reclamação da decisão tomada pelo órgão de execução fiscal sobre essa questão incidental e se os fundamentos da oposição são apenas os enunciados no artigo 204º do CPPT, não se vê como é que «oficiosamente» o juiz pode em processo de oposição não só conhecer em primeira mão dessa nulidade, como acrescentar um novo fundamento aos taxativamente enunciados na lei. Em segundo lugar, está provado nos autos (facto nº 8 dos factos provados) que «o oponente foi citado, em 14 de Junho de 2007, através do ofício de citação pessoal, por correio registado com aviso de recepção, com o n.° RP328238439PT, dando-lhe conhecimento da penhora efectuada». Trata-se do documento de fls. 13 dos autos que pretende incorporar no mesmo instrumento dois actos processuais: a notificação da penhora e a citação pessoal para a execução. A sentença recorrida não lhe deu relevo como «citação pessoal», considerando ter sido efectuada apenas a notificação da penhora, na forma de notificação pessoal. Mas, aquela carta, designada de «citação pessoal», diz que «pela presente fica citado/notificado, nos termos do nº 2 do artigo 193º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) e do artigo 864º do Código de Processo Civil, da penhora efectuada por este Serviço de Finanças» e que «decorrido o prazo de 30 dias acima referido, sem que a dívida exequenda e o acrescido tenham sido pagos, nem tenha sido deduzida a oposição, prosseguirá a execução da penhora». Ou seja, inexistindo citação pessoal prévia à penhora, como era o caso, o órgão de execução fiscal comunicou a penhora e simultaneamente citou o executado para a execução. Não se julga porém que a citação após a penhora corresponda a «falta de citação», pois é a própria lei que prevê essa hipótese no nº 2 do artigo 193º do CPPT, para as execuções quer não excedam as 250 unidades de conta, e no nº 3 do art. 194º para as execuções que excedam esse valor. É que, se não ocorriam os pressupostos que determinavam a prática da citação pessoal naquele momento, por não estar demonstrado que tenha sido inviável a citação pessoal antes da penhora, uma vez que atento o valor da execução, essa era a modalidade de citação que se impunha realizar, se o conteúdo da acto comunicativo é insuficiente ou se foram preteridas as «formalidades prescritas na lei», então o problema não é de falta de citação, mas sim de nulidade de citação, o que conduz a um regime bem diferente (cfr. art. 198º do CPC). Portanto, não é pelo facto do acto processual ter sido praticado após a penhora que ele deixa de cumprir a sua função de dar a conhecer ao executado que contra ele foi proposta a execução de uma dívida e que tem um determinado prazo para a pagar ou contestar. Os eventuais vícios formais ou substanciais que afectem a sua validade, como acto processual capaz de cumprir aquela função, redundam em nulidade e não em falta de citação, a qual apenas ocorre nas situações enunciadas nas várias alíneas do nº 1 do artigo 195º do CPC, complementadas com as restrições da alínea a) do nº 1 do art. 165º e do nº 6º do art. 190º do CPPT. Em terceiro lugar, constata-se que o oponente no seu articulado inicial nem alega que não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe pose ser imputado, antes pelo contrário juntou cópia do acto de citação, nem se vislumbra que direitos processuais lhe ficaram vedados com a citação após a penhora. Desde a oposição, ao pagamento em prestações, à dação em pagamento ou oposição à penhora, tudo lhe era possível utilizar com meios de defesa. Portanto, a nulidade por falta de citação não podia ser reconhecida sem a demonstração de que o oponente desconhecia a liquidação (nº 6 do art. 190º), nem sem um juízo sobre a possibilidade de prejuízo efectivo para a defesa do oponente (al. a) do nº 1 do art. 165º). Conclui-se pois que não há falta de citação que justifique a improcedência da oposição, a qual deve prosseguir com a apreciação dos fundamentos que a sustentam. 4. Nestes termos, e atento o exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anular a decisão recorrida e ordena a baixa dos autos para prosseguimento da oposição. Sem custas. Lisboa, 12 de Outubro de 2011. – Lino Ribeiro (relator) – Valente Torrão – António Calhau.