039157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039157
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007445
Nr Documento: SJ198710210391573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/388d979adb8bdbef802568fc0039b668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039157.0B
Sumário
Os requisitos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, para se considerarem amnistiados os crimes antieconomicos, não são de verificação cumulativa, ou simultanea, bastando que, em cada caso, ocorra um deles, de acordo com a sua especificidade.