039157 - Supremo Tribunal de Justiça

Os requisitos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, para se considerarem amnistiados os crimes antieconomicos, não são de verificação cumulativa, ou simultanea, bastando que, em cada caso, ocorra um deles, de acordo com a sua especificidade.