045475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045475
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019489
Nr Documento: SJ199307010454753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cef2b69534969a6802568fc003a56c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045475.C0
Sumário
Desde que a matéria fáctica provada em julgamento, em processo do qual foi interposto recurso, não permita considerar-se tal processo de especial complexidade, não há lugar à prorrogação da prisão preventiva. A especial complexidade do processo não pode ter por fundamento a complexidade das questões de direito suscitadas.