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0045362 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: António Abranches Martins

Data: 23 de maio de 1991

Processo: 0045362

ACORDAO

Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência contra as coisas, Violência contra as pessoas

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00016111

Nr Documento: RL199105230045362

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/008bd20aee345a908025680300026553

Sumário

Para os fins do n. 2 do art. 1261 do C. Civil, a violência tanto pode ser a exercida sobre as pessoas como sobre as coisas.

Acórdão

0045362

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de maio de 1991
Relator: António Abranches Martins

Restituição provisória de posseEsbulhoViolência contra as coisasViolência contra as pessoas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART255 ART1261 N2 ART1279.
CPC67 ART393 ART394.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1974/07/03 IN BMJ N241 PAG281.
AC RL DE 1978/01/24 IN CJ ANOIII T1 PAG59.
AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV T 4 PAG1169.
AC RL DE 1979/07/27 IN CJ ANO IV T4 PAG1198.
AC RE DE 1979/02/08 IN CJ ANOIV T1 PAG222.

Sumário

Para os fins do n. 2 do art. 1261 do C. Civil, a violência tanto pode ser a exercida sobre as pessoas como sobre as coisas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)