0045362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0045362
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência contra as coisas, Violência contra as pessoas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016111
Nr Documento: RL199105230045362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/008bd20aee345a908025680300026553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045362.8D
Sumário
Para os fins do n. 2 do art. 1261 do C. Civil, a violência tanto pode ser a exercida sobre as pessoas como sobre as coisas.