9811184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9811184
Acórdão
Descritores: Registo da prova, Gravação da prova, Transcrição, Acta de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025549
Nr Documento: RP199903179811184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cd5a0091eb6e90c8025686b006728b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811184.86
Sumário
I - Tendo os recorrentes alargado a impugnação à decisão fáctica e não estando feita a transcrição da prova oral registada por via magnetofónica, porque o processo de registo magnetofónico é configurado como meio auxiliar de o funcionário respectivo operar essa transcrição, porque, por isso, a lei não perspectiva que cada um dos desembargadores, na ocasião do exame preliminar e dos vistos, tenha de apreciar a matéria de facto através da audição dessa gravação, mas sim, como regra, pela leitura da sua transcrição em acta, verificou-se a omissão de um procedimento que é indispensável para apreciação do recurso em sede de matéria de facto. Tal omissão corresponde a irregularidade cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente.