000839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000839
ACORDAO
Descritores: Poderes de cognição, Tribunal pleno, Materia de facto, Recurso contencioso, Interpretação da petição, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000247
Nr Documento: SAP19560514000839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4566ca299d8750d5802568fc0037fdc9
Sumário
A interpretação de um requerimento de interposição de recurso para se decidir qual foi o acto administrativo de que o recorrente pretende recorrer constitui materia de facto, que o tribunal pleno não pode alterar.
