0016653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0016653
Acórdão
Descritores: Danos não patrimoniais, Indemnização ao lesado, Indemnização de perdas e danos, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034214
Nr Documento: RL200106120016653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf0d4f9977fc38ca80256ad400305e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0016653.52
Sumário
Os juros de mora relativos ao quantitativo da indemnização por danos não patrimoniais só são devidos a partir da decisão da 1ª instância que os fixou.