78/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 78/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 78/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac078-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 28/10/02” ACORDÃO Nº 78 /2002- OUT. 08 - 1ªS/SS Proc. Nº 2 086/02 Acordam em Subsecção da 1.ª Secção: 1. O Município de Matosinhos remeteu para fiscalização prévia o contrato de empreitada de “Conservação e Reparação nos Conjuntos habitacionais da Biquinha – Edifícios”, celebrado, em 1 de Agosto de 2002, com a Sociedade FDO – Construções, S.A., pelo valor de 1.232.041,81 €, sem IVA. 2. A empreitada referida foi precedida de concurso público, tendo-se apresentado 4 concorrentes. 3. No programa do concurso e no aviso de abertura, este publicado no D.R., III Série, de 14/09/2001, para apreciação das propostas, foram estabelecidos os seguintes factores: - Preço – 60% - Valor técnico da proposta e sua adequação ao objecto da empreitada – 40%. 4. A comissão de análise das propostas ao aplicar o 2º dos factores indicados, apreciou entre outros itens o “volume de obras executadas nos últimos 5 anos”, ao qual atribuiu o valor de 20% do factor. 5. O item referido no n.º anterior diz respeito à avaliação da capacidade dos concorrentes e não ao mérito das propostas, pelo que foi violado o disposto no art. 100º nº 3 do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, não tendo contudo a ponderação de tal item tido influência na ordenação final dos concorrentes. 6. Por outro lado no programa e no anúncio exigiu-se apenas que os concorrentes fossem detentores do certificado de classificação de empreitadas de obras públicas, contendo a 9ª subcategoria da 1ª categoria relativa a trabalhos de pinturas quando, atento o objecto da empreitada e os trabalhos nela envolvidos, deveriam ter sido exigidas outras autorizações adequadas ao tipo de obra em causa, pelo que foi violado o disposto no ponto 3 da Portaria n.º 412-I/99 de 4 de Junho, constatando-se porém que o adjudicatário é titular do certificado do IMOPPI, que o classifica como empreiteiro geral de edifícios da classe 8, possuindo todas as subcategorias da 1ª categoria, bem como da 5ª categoria e, por conseguinte, está habilitado a realizar todos os trabalhos objecto da empreitada. 7. As ilegalidades referidas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro, pelo que constituem o fundamento da recusa do visto previsto no art. 44º n.º 3 al. c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. Porém, considerando que, no caso, não se verificou tal alteração na medida em que a ordenação dos concorrentes não foi alterada e o adjudicatário é detentor das autorizações necessárias, considera-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos, acorda-se em visar o contrato em apreço, recomendando-se aos serviços que, de futuro, não voltem a incorrer na prática das referidas ilegalidades. São devidos emolumentos pelo visto do contrato. Diligências necessárias. Lisboa, 8 de Outubro de 2002. Os Juízes Conselheiros (Relator: Cons. Ribeiro Gonçalves) (Cons. Pinto de Almeida) (Cons. Adelina Sá Carvalho)