9330431 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar do teor do Assento nº 6/93 do Supremo Tribunal de Justiça, importa ponderar se a acusação contém todos os elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão actualmente exigidos pelo artigo 11, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, designadamente o elemento "prejuízo patrimonial". II - Considera-se suficiente, no caso concreto dos autos, a alegação de que o cheque em causa "se destinava ao pagamento de honorários".