048374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048374
Acórdão
Descritores: Peculato, Elementos da infracção, Apropriação ilícita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029554
Nr Documento: SJ199511230483743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f8d57fed158e8c6802568fc003b3a60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048374.65
Sumário
É elemento essencial da infracção, no crime de peculato, a apropriação ilícita, em proveito próprio do agente, de dinheiro ou coisa móvel.