0544/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0544/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14248
Nr Documento: SA1201205300544
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/882042eb6d881a0080257a1a004e5f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0544.12.70
Sumário
É de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA em 2.º instância sobre o regime jurídico relativo à instalação de infra-estruturas de suporte de estação de telecomunicações em edifício em propriedade horizontal, quanto à interpretação e aplicação do artº. 5.º n.º 2 e 15°, n°s 2 e 6, al. b) do DL. nº 11/2003, em articulação com os arts. 1406.° 1422°, 1425°, 1430.° e 1433.º do Código Civil, de modo a clarificar a amplitude do consentimento necessário para a validade da disposição de partes comuns do edifício, designadamente para o arrendamento. Trata-se de questão jurídica cuja resolução apresenta dificuldades, em matéria sobre a qual a comunidade sente particularmente a necessidade de solução capaz de transmitir segurança e em que controvérsia se vai estender, provavelmente, a outros casos, o que aconselha a intervenção do STA
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A………, S.A. propôs acção administrativa especial de impugnação do indeferimento do pedido de autorização para regularizar a instalação num prédio, de uma estação de telecomunicações, contra o Município de Cascais. A impugnação baseava-se em falta de audiência, falta de notificação de uma nova localização como a lei exige e violação de lei por o fundamento usado para indeferir - falta de consentimento de todos os condóminos do edifício – não corresponder a uma exigência legal e violação de lei por revogação de deferimento tácito passado mais de um ano. O TAF de Sintra julgou a acção improcedente. Interposto recurso para o TCA Sul, por Acórdão de 9/2/2012, foi mantida a decisão de improcedência. Deste Acórdão é pedida agora a admissão de recurso de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA. A questão jurídica que a recorrente pretende ver apreciada é assim enunciada por ela: Deve o pedido de autorização municipal para a instalação de uma antena de telecomunicações nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal ser instruído por deliberação unânime, ou é suficiente a maioria, ainda que qualificada de 2/3 dos condóminos, manifestada em declaração expressa e qual o valor negativo desta declaração negocial, se não cumprir os requisitos legais? Alega também que esta questão apresenta relevância e provavelmente vai colocar-se noutros casos sujeitos à Administração e ao contencioso pelo que se justifica a intervenção do Supremo em revista excepcional. Não houve contra alegação. Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. 2. Da aplicação ao caso dos autos. Sobre a questão suscitada nestes autos foram admitidos recursos de revista nos P. 01177/11 e 075/12 com fundamento na provável aplicação a outros casos concedendo assim um interesse que ultrapassa as fronteiras do caso concreto entre as partes para atingir interesse geral e objectivo ao assunto. Sucede que esses dois recursos foram julgados na 2.ª Subsecção no mesmo sentido. A decisão proferida considerou que “carecem de ser aprovadas por unanimidade as deliberações da assembleia de condóminos que se destinam a permitir a celebração de um contrato de arrendamento das partes comuns do prédio” e “o contrato de arrendamento das partes comuns só é válido se todos os condóminos, antes ou depois da celebração do contrato derem o seu consentimento (art. 1024º, 2 do C. Civil)”. Concluíram que a falta de consentimento de um condómino determina nulidade invocável a todo o tempo. Estas decisões não tiveram votos de vencido, mas foram adoptadas na mesma Subsecção em formações de três juízes. Sem deixar de valorizar devidamente as decisões proferidas e convencidos da sua bondade, considera-se, no entanto, mais seguro cimentar esta jurisprudência e por isso admitir ainda o presente recurso, pelas mesmos fundamentos dos anteriores. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 30 de Maio de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.