0367/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0367/07
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007863
Nr Documento: SA1200705100367
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a30d97b1214c018802572f700361cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0367.07.59
Sumário
O recurso de revista excepcional do art.º 150.º do CPTA pode versar sobre questões de direito exclusivamente processual. Não é admissível recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve despacho da 1.ª instância em que era ordenado o aperfeiçoamento da petição inicial por falta de indicação precisa do acto impugnado, do valor da causa e das razões de facto e de direito em que se pretende fundar a acção, quando é o próprio recorrente a admitir as deficiências, mas pretende que sejam supridas por remissão para uma providência cautelar que anteriormente tinha intentado.
Texto
Processo nº: 367/07. Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… propôs no TAF de Lisboa acção administrativa especial contra a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES (CPAS) A Secretaria recebeu a petição, mas em vez da citação oficiosa determinada pelo n.º 1 do art.º 81.º da LPTA, fez o processo concluso ao juiz a quem fora distribuído, com indicação de que não haviam sido juntos documentos. O juiz proferiu imediatamente despacho de aperfeiçoamento por falta de indicação do acto impugnado, falta do valor da causa e falta de exposição dos factos e das razões que serviam de fundamento ao pedido de declaração de nulidade ou anulação do indeferimento da atribuição de subsídio de assistência nos termos dos art.ºs 58.º e 59.º do RCPAS e a condenação na emissão do acto que atribua aquela prestação social. O recorrente não acedeu ao convite para aperfeiçoar a petição, o que deu lugar a despacho de indeferimento liminar da petição. De tal despacho houve recurso para o TCA que manteve o indeferimento determinado na 1.ª Instância, com fundamento em que o autor não estava dispensado de indicar os elementos da petição enunciados no art.º 78.º n.º 2 do CPTA e que efectivamente se achavam em falta. Além disso, interpretou o n.º 2 do art.º 88.º do CPTA como permitindo ao juiz o despacho de aperfeiçoamento em apreciação liminar, ou como despacho liminar. É contra o modo como foi decidida esta questão processual que agora se manifesta o autor, recorrente, pretendendo que seja admitido recurso de revista para que o STA censure o decidido, por não haver irregularidades a corrigir e por não haver lugar, naquele momento processual, ao despacho proferido, com fundamento em que foi desconsiderado já se encontrar pendente processo cautelar para o qual a petição da acção remetia e que continha elementos que foram considerados em falta e atento o disposto na lei processual. Contra a admissibilidade do recurso manifestou-se a CPAS sustentando esta conclusão em dois argumentos: que não é admissível recurso de revista sobre questões processuais e que as alegações não contêm conclusões. Cumpre neste momento apenas apreciar da admissibilidade do recurso nos termos do artigo 150.º do CPTA. Em primeiro lugar deve esclarecer-se que o recurso de agravo do artigo 150 pode versar exclusivamente sobre questão processual como decorre da norma expressa do respectivo n.º 2 e se compreende pela natureza e fins de um recurso que é restrito às questões de direito que, pela sua relevância jurídica ou social, se revistam de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (n.º 1). Quanto à falta de conclusões da alegação do recurso é aspecto que pode ser suprido pela percepção e síntese do assunto que se efectuou e que se colhe sem especial dificuldade da alegação oferecida; pelo carácter sumário da apreciação a efectuar, bem como pelo convite à respectiva apresentação, nos termos do n.º 4 do art.º 690.º do CPC, o que neste momento e para efeitos de apreciação da admissibilidade não se mostra necessário, atenta a brevidade e acessibilidade da alegação do recorrente, Quanto à omissão ou deficiência do recorrente no apontar dos pressupostos que no caso concreto justificam a admissão do recurso, o Tribunal aprecia com base na avaliação da natureza concreta da questão suscitada e os elementos que puder colher do processo. Vejamos, pois, se ocorrem os pressupostos de admissão enunciados no referido n.º 1 do art.º 150.º. A questão processual insere-se em acção através da qual o recorrente pretende obter a condenação da CPAS a pagar-lhe um subsídio do regime de segurança social assegurado por aquele organismo de Previdência e a que se arroga ter direito. É, portanto questão que se prende essencialmente com a verificação de pressupostos concretos e pessoais, em relação com a previsão das normas que aponta, do Regulamento daquela Caixa de Previdência. Na situação em que se encontra a lide não está em causa nenhuma questão relevante de interpretação de normas ou de aplicação de princípios jurídicos para além da respeitante ao do acesso à justiça administrativa e aos tribunais. E, sobre esta questão relevante a pronúncia do TCA não coloca minimamente em causa aquele acesso à justiça, porquanto a permite desde que se proceda ao aperfeiçoamento que foi ordenado. Ora, nas circunstâncias do caso, em que o recorrente reconhece que a petição não contém os elementos exigidos pela lei e acaba por recorrer a um caminho lateral, invocando que eles sejam recolhidos do processo cautelar é bem evidente que o ónus processual de aperfeiçoar não é desproporcionado, nem especialmente oneroso para quem quer recorrer à justiça e pretende ver o seu caso bem apreciado. Para tanto, é evidente que tem de começar por apresentar o caso ao tribunal de forma completa, clara e bem perceptível na própria petição (não por remissão para processo que nem tem de correr por apenso), para permitir que este efectue dele uma boa apreciação. Ou seja, a questão relevante do acesso ao tribunal encontra-se resolvida de forma que se pode inserir numa perspectiva possível, razoável e que em concreto é suficientemente garantística da posição do interessado, que assegura o acesso ao juiz e a apreciação do caso concreto quanto ao fundo, pelo que se insere no leque das soluções viáveis, sem ofensa do bem jurídico essencialmente tutelado, seja melhor ou pior a interpretação que no caso concreto se fez e aplicou das regras dos artigos 78.º n.º 2 e 88.º n.º 2 do CPTA. No contexto processual analisado a questão deixa de apresentar uma relevância fundamental, como eventualmente poderia prefigurar em diferente contexto e, além disso, foi decidida de modo que se reconduz às soluções jurídico processuais plausíveis e, dentre elas segue uma via que não sendo perfeitamente “ao pé da letra” também não se afasta do respectivo texto e não fere os interesses e fins prosseguidos pela norma vista no conjunto do sistema e do bom ordenamento dos actos processuais com as garantias de um correcto contraditório e uma ordenação tendente à mais eficaz e mais célere decisão das controvérsias que fazem parte da lide. Portanto, a questão não tem relevância fundamental, nem se mostra claramente necessária a intervenção do STA em revista para assegurar a melhor aplicação do direito. Decisão: Em conformidade com o exposto, por se não verificarem os pressupostos, acordam em não admitir a revista, nos termos dos n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 150.º do CPTA. Custas pelo recorrente sem prejuízo de se ter em conta o apoio judiciário. Lisboa, 10 de Maio de 2007. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.