085108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 085108
Acórdão
Descritores: Empreitada, Suspensão do contrato, Interpretação da lei, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024564
Nr Documento: SJ199406280851082
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c14eb8d14cb9f2c802568fc003a87c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085108.C7
Sumário
A lei deve ser interpretada segundo as regras do artigo 9 do Código Civil e ainda no caso dos autos, com a devida adaptação a regra expressa no artigo 236 do Código citado, no sentido de que a formulação legal deve valer com o sentido que um jurista normal possa deduzir dos termos empregados pelo legislador. Assim, ao interpretar-se o disposto no artigo 165 do Decreto-Lei n. 235/86, de 16 de Outubro, a presunção aí referida é juris tantum, além de que este artigo pressupõe a manifestação da vontade do dono da obra, que dela deve dar conhecimento ao empreiteiro. No caso em apreço, podemos considerar o embargo da obra pelo Tribunal Judicial, como um caso de força maior, previsto no artigo 162, n. 2, alínea a) do Decreto-Lei 235/86 citado, que nas condições do artigo 166, n. 2, alínea a) do mesmo diploma persistência ao empreiteiro rescindir o contrato, ficando um direito a indemnização pelos danos emergentes (n. 3 desse artigo 166).