041340 - Supremo Tribunal Administrativo

O disposto no art. 55 da L.P.T.A. é uma manifestação do princípio "pro actione", habilitando o interessado a recorrer contenciosamente do acto confirmativo, desde que o acto confirmado não tenha sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele.