041340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041340
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Notificação, Recurso contencioso, Acto confirmado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048449
Nr Documento: SA119970213041340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f4e127efad2b333802568fc0039ee96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041340.6D
Sumário
O disposto no art. 55 da L.P.T.A. é uma manifestação do princípio "pro actione", habilitando o interessado a recorrer contenciosamente do acto confirmativo, desde que o acto confirmado não tenha sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele.