0221149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0221149
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Cessão de quota, Contrato-promessa, Impossibilidade do cumprimento, Imputabilidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035366
Nr Documento: RP200211260221149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92560ff055715c8680256cb50042947e
Sumário
Em contrato-promessa de cessão de quota de sociedade comercial, a impossibilidade do cumprimento do contrato-promessa é imputável aos promitentes vendedores por terem cedido a quota a terceiros, sem que tivesse havido perda do benefício do prazo estabelecido a favor do autor.
