01365/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

O despacho judicial proferido num processo de "inexecução de sentença", que se limita a ordenar se oficie ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos e para os efeitos do artigo 12 do Dec. Lei 256/A/77 de 17 de Junho, depois de um outro, proferido no mesmo processo e já transitado, no qual se determinara estar já esgotado o poder jurisdicional e se remeteram as partes para acção de responsabilidade prevista no artigo 11 do mesmo Dec. Lei 256/A/77 de 17 de Junho, é nulo por (i) falta de fundamentação, (ii) violação do caso julgado formal e (iii) excesso de pronúncia (art.os 668, nº 1 alínea b) e d) do Cód. Proc. Civil).