030362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030362
Acórdão
Descritores: Concurso, Primeiro ajudante, Classificação de serviço, Registos e notariado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036711
Nr Documento: SA119921202030362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e45dcd627bfee74802568fc0039df5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030362.1B
Sumário
A luz do artigo 110, ns. 3 e 5, do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado (Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro), os concorrentes aos lugares de primeiro-ajudante não podem ter "classificação inferior a Bom", que interfere na preferência consignada no n. 3. Tal classificação tem de derivar de um acto inspectivo e é atribuída pelo "Conselho da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado", não valendo como tal uma "classificação presumida" que serviu de base à nomeação do interessado como segundo-ajudante. A ilegalidade desta nomeação, por inexistir a classificação de "Bom presumido", que se sanou com o decurso de tempo, respeita ao próprio acto administrativo, não tendo a sanação a virtualidade de consolidar na ordem jurídica uma "classificação presumida".