1029/11.9PCLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Gaspar
Processo: 1029/11.9PCLSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Cúmulo jurídico, Fins das penas, Furto qualificado, Imagem global do facto, Medida concreta da pena, Roubo agravado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Juízes: Armindo Monteiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ec831493463753280257b5f005127a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:1029.11.9PCLSB.L1.S1.4D
Sumário
A pena única do concurso de crimes deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo estabelecido pelo art. 78.º do CP, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. Na consideração do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso. III -Na consideração da personalidade do agente importa aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa ou se antes se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente. IV - O modelo de fixação da pena no concurso de crimes rejeita uma visão atomística dos vários crimes e obriga a olhar para o conjunto ─ para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse pedaço de vida criminosa com a personalidade do agente. V - O recorrente foi condenado pela prática de 2 crimes de roubo qualificado do art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, nas penas parcelares de 6 anos e 6 meses de prisão, de 1 crime de roubo qualificado do art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pena de 6 anos e 8 meses de prisão, de 1 crime de roubo do art. 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, de 1 crime de furto qualificado do art. 204.º, n.º 1, al. b), do CP, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão e de um crime de detenção de arma proibida do art. 86.º, n.º 1, da Lei 5/2006, de 23-02, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão. VI -Como as imposições de prevenção especial condicionam decisivamente a medida da pena e impõem que vá além da perspectiva, em boa medida funcionalista, da prevenção geral, considera-se adequada a aplicação ao arguido da pena única de 12 anos de prisão.
Texto
Henriques Gaspar (relator) Armindo Monteiro