159/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 159/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Habilitação a concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 159/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio da Figueira da Foz
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102733
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102733
Sumário
As exigências inadequadas em matéria de habilitações técnicas são ilegalidades que afectam as condições de acesso aos concursos sendo, por isso, perturbadoras da concorrência e, assim, susceptíveis de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.