076581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076581
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Concorrencia de culpas, Materia de direito, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009683
Nr Documento: SJ198902210765811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5b55f5d20efb0cf802568fc0039d5f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076581.BD
Sumário
A determinação da culpa constitui materia de direito, quando essa forma de imputação subjectiva se fundamenta na violação ou inobservancia de deveres juridicos prescritos na lei ou em regulamentos. Por outro lado, a culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia constitui materia de facto. A determinação das percentagens de culpa dos intervenientes em acidente de viação constitui materia de direito. E de confirmar a percentagem de culpas atribuida na Relação, se corresponder a actuação contravencional dos reus, e os factos provados na sua globalidade a justificarem.