0015012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0015012
ACORDAO
Descritores: Reforma da conta de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005256
Nr Documento: RL199604240015012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d62a9e8749e235e5802568030004baea
Sumário
Proferido despacho a decidir um requerimento de reforma da conta, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre essa questão, pelo que não pode ele, posteriormente, perante novo requerimento, proferir nova decisão de sentido inverso.
