0030246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0030246
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Notificação, Vistoria ad perpetuam rei memoriam
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014707
Nr Documento: RL199106060030246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/758cc898e5a359e68025680300024b64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030246.D1
Sumário
Sendo conhecida a residência do expropriado, a notificação deste deve ser feita por ofício registado. Não basta, porém, uma simples presunção de que o notificando resida em certo local, incumbindo à expropriante obter a confirmação dessa residência. Subsistindo a dúvida sobre a residência do expropriado por não se constatar situar-se esta em qualquer dos lugares conhecidos como prováveis para tal com base nas informações colhidas, e ainda mais se o expropriado não estiver presente na vistoria ad perpetuam rei memoriam, impõe-se lançar mão da notificação edital. Não efectuada a notificação do expropriado para a expropriação, de cujo processo nem teve conhecimento, é de anular todo o processado depois da vistoria ad perpetuam rei memoriam, salvando-se esta peça por ser insubstituível e determinante dos ulteriores termos do processo.