I - Com o recurso da decisão arbitral, e pretendendo-se a fixação da justa indemnização pela expropriação, abre-se a discussão sobre este valor podendo e devendo o tribunal debruçar-se sobre todas as...

I - Os factos apurados numa decisão transitada em julgado num processo expropriativo não podem voltar a ser discutidos pelas mesmas partes numa outra ação declarativa onde se visa apurar a quem deve...

I - É a expropriada que, como elemento constitutivo do seu direito a uma maior indemnização pela depreciação da parte não expropriada, tem de fazer a alegação e prova de que a área é maior do que a...

1.Não constitui violação da proibição de executar estabelecida no artº 128º nº 1 CPTA a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam (artº 20º nº 1 c) e nº 8 ex vi artº 15º nº 2 CE) no mesmo dia...

I – Ao processo de expropriação, como processo especial, embora sem norma genérica de remissão para aquele código, são aplicáveis, subsidiariamente, as normas do CPC, face ao disposto no artº 463º nº...

I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e o auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os...

I- A vistoria ad perpetuam rei memoriam tem como objectivo apreciar e inventariar os elementos com interesse para avaliação do bem vistoriado, existentes nas parcelas expropriadas e susceptíveis de...

I- O art° 23° n°1 C.Exp., em conjugação com o n°5, remetem para o critério do valor venal do bem expropriado, temperado por uma situação não passada ou presente, mas simplesmente de normalidade...

O relatório de vistoria “ad perpetuam” é uma forma de prova pericial que tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos — art°s 388° C.Civ. — e nada mais do que isso; não...

1. Nada sendo alegado em contrário, quer na data da vistoria, na qual esteve presente um representante da expropriada, que apresentou quesitos, quer, posteriormente, ao longo do processo, tem de se...