0083766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0083766
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023384
Nr Documento: RL199510190083766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/589af92a42121036802568030003d26aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083766.D2
Sumário
A finalidade do registo predial consiste em dar publicidade à situação jurídica dos prédios, com vista à segurança do comércio jurídico imobiliário. Esta segurança só se realiza se as pessoas que contratem com outrem puderem contar com os imóveis inscritos em nome do contratante, - e apenas com os ónus nele inscritos, desde que registáveis -, para garantia de direitos de crédito ou outros que possam resultar do mesmo contrato, sem que, em caso de incumprimento, o arresto, a penhora, ou hipoteca judicial, de que se socorram, possam soçobrar perante uma alienação dos mesmos bens pelo contratante devedor, alienação essa não levada ao registo. Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que adquiram direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa, do mesmo alienante ou transmitente, ou que, sobre a mesma coisa alienada pelo titular, tenham adquirido contra este, mas sem o concurso da sua vontade, direitos de natureza real através de actos permitidos por lei (em regra, através de actos judiciais ou que assentam numa decisão judicial).