063160 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos processos de expropriação por utilidade publica ha lugar a preparos, pois, em tais processos, so não são devidas custas nos casos referidos no artigo 6 do Codigo das Custas Judiciais. Ha preparos sempre que possa haver lugar a aplicação do imposto de justiça (1 parte do n. 1 do artigo 96 do citado Codigo).