032085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032085
Acórdão
Descritores: Petição, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037611
Nr Documento: SA119931007032085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1b458a6dee43390802568fc00392415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032085.C7
Sumário
O despacho de indeferimento liminar, ao abrigo do disposto no art. 474-1-c) "in fine" do C. P. Civil (quando for evidente que a pretensão do A. não pode proceder) é uma medida excepcional, que tem de usar-se com muita cautela. Sempre que a procedência final da acção suscite dúvidas, o juiz deve mandar citar, podendo eventualmente convidar o A. a completar ou corrigir a petição (art. 478-1). Ainda que um contrato administrativo de prestação de serviços tenha sido rescindido pela Administração por acto administrativo, não está o particular impedido de pedir indemnização em acção proposta nos termos do art. 51-1-g) do ETAF, procurando demonstrar a ilicitude daquele acto (no âmbito e para o efeito da acção indemnizatória), a tal não obstando o caso decidido ou resolvido entretanto formado e o disposto no art. 9-3 do mesmo diploma