015016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 015016
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Prates , Maria e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002226
Nr Documento: SAP19840725015016
Data de Entrada: 25/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb7afe438d5e1f54802568fc00381afa
Sumário
A desistencia valida da instancia extingue o recurso.*
