9430970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9430970
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Requisitos, Aquisição, Direito potestativo, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014342
Nr Documento: RP199504209430970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbd8a64329b31ae58025686b0066a7d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430970.CE
Sumário
A acessão industrial imobiliária pressupõe que, com a incorporação de uma coisa em outra, se forma um todo único entre ambas as coisas. A aquisição, por via dessa acessão, não é automática; além da incorporação referida, exige-se uma manifestação de vontade do beneficiário e o pagamento da indemnização devida, verificando-se tal aquisição apenas depois desse pagamento. Para o efeito, não é adequada a acção de reivindicação mas uma acção tendente à verificação dos requisitos da acessão.