9440512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9440512
Acórdão
Descritores: Livrança, Apresentação a pagamento, Avalista
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012306
Nr Documento: RP199503309440512
Indicações Eventuais: TEM INDICAÇÕES DOUTRINÁRIAS COM INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/338877235649efd68025686b0066a6c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440512.34
Sumário
I - A não apresentação a pagamento de uma livrança não faz extinguir os direitos de acção do portador quer contra o subscritor quer contra os respectivos avalistas.