0020829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0020829
Acórdão
Descritores: Caminho público, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031954
Nr Documento: RP200110020020829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4b75f1f007445db80256b18004d18f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0020829.CA
Sumário
A qualificação de um caminho como público depende de ele estar no uso directo e imediato do público desde tempos imemoriais ou, independentemente dessa duração, de ele ser propriedade de entidade de direito público e se encontrar afecto a fins de utilidade pública.