9651456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9651456
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Validade, Negócio formal, Declaração negocial, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018975
Nr Documento: RP199706239651456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ed86c3fb92d36898025686b0066fcb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651456.FF
Sumário
O cedente, para que possa validamente transferir o direito a terceiros, tem de dispôr da qualidade que diz transmitir, sendo nula, por ilegitimidade substantiva, a cessão no caso de o cedente não ser o titular de tal qualidade. Um sentido, não traduzido, rudimentarmente sequer, no respectivo documento pode valer desde que se verifique um duplo condicionalismo: a) Corresponder à vontade real e concordante das partes, mesmo no caso de real impropriedade das expressões utilizadas. b) Não oposição a essa validade das razões determinantes da forma do negócio. Há obstáculo insuperável quando essas razões forem, predominantemente, razões de certeza ou segurança.