845/24.6T9FNC.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Grilo Amaral
Processo: 845/24.6T9FNC.L1-5
Acórdão
Descritores: Decisão sumária, Recurso manifestamente improcedente, Constitucionalidade, Objecto da reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para a conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Filipe CâmaraAna Lúcia Gordinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a279e3ac11e09cc880258eb1003ce343
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) O objeto legal da reclamação prevista no art.417º nº8 do Cód. Processo Penal é a decisão reclamada e não a questão por ela julgada e logo, não é pelo facto de o reclamante discordar do teor da decisão sumária que permite que o mesmo possa reivindicar, sem mais, que o recurso seja apreciado pelo órgão colectivo competente para tal, impondo-lhe o ónus da invocação de vícios que a inquinem. O Tribunal Constitucional já declarou que não é inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa –, a norma extraída do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal, quando permite ao relator proferir decisão sumária de indeferimento, em caso de manifesta improcedência do recurso. A apreciação substancial das questões pode ser mais ou menos aprofundada, podem ser mais ou menos as questões tratadas, mas o cerne tem de ser sempre a manifesta inexistência de razão do recurso interposto. »
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I- RELATÓRIO I - As assistentes AA e BB vieram reclamar para a conferência da decisão sumária, proferida no dia 8 de Julho de 2026, que ao abrigo do disposto nos arts. 417º, nº 6, alínea a) e 420º, nº 1, al. b), ambos do Código do Processo Penal, rejeitou por manifesta improcedência, o recurso intentado por estas. Da reclamação Alegaram para tanto, apresentando as seguintes conclusões: [transcrição]: “(…) A decisão sumária que rejeitou o recurso por manifesta improcedência constitui um mecanismo de carácter excecional, apenas admissível quando o recurso se apresente objetiva e indiscutivelmente destituído de fundamento, o que não sucede no caso concreto. O próprio desenvolvimento argumentativo da decisão reclamada, convocando matérias de caso julgado formal, regime das notificações, articulação entre artigos 107.º-A CPP e 139.º CPC, jurisprudência das Relações, do STJ e do Tribunal Constitucional, demonstra que as questões suscitadas são complexas e juridicamente discutíveis, afastando a ideia de “manifesta” improcedência. As Assistentes agiram sempre de boa-fé processual: deduziram acusação com apenas dois dias úteis de atraso; pagaram a multa; procuraram esclarecer o acréscimo de 25%; regularizaram a situação; e não causaram qualquer prejuízo aos demais intervenientes, tendo o processo prosseguido até ao debate instrutório. A interpretação sustentada no recurso – relativa à natureza sancionatória (e não preclusiva em sentido rígido) do regime dos artigos 107.º-A CPP e 139.º CPC, e à necessidade de o compatibilizar com os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade – é séria e encontra eco em reflexão doutrinária e jurisprudencial, não podendo ser qualificada como juridicamente absurda ou manifestamente infundada. Nestas circunstâncias, não se verificam os pressupostos para a rejeição sumária do recurso ao abrigo do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), devendo o mesmo ser apreciado em conferência. A importância adicional de 4 UC prevista no artigo 420.º, n.º 3, do CPP tem natureza sancionatória e não constitui simples parcela de custas; a sua aplicação pressupõe um recurso efetivamente abusivo ou objetivamente irrazoável, o que não ocorre no presente caso. A manutenção dessa sanção, nas circunstâncias descritas, redundaria numa penalização do exercício normal do direito ao recurso, em desconformidade com os princípios da proporcionalidade, da culpa e da proteção do direito à tutela jurisdicional efetiva. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas suprirão, REQUEREM que a presente reclamação seja admitida e submetida à conferência e, a final, julgada procedente, devendo ser proferido acórdão que: Revogue a decisão sumária proferida em 8 de Julho de 2026 que rejeitou o recurso por manifesta improcedência; Determine o conhecimento do recurso interposto pelas Assistentes em conferência, com apreciação integral do seu mérito; e, subsidiariamente, caso assim não se entenda, c) Revogue, pelo menos, a condenação das Assistentes no pagamento da importância adicional de 4 (quatro) UC, prevista no artigo 420.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. (…)” » Das respostas Neste Tribunal, notificado o Exmº. Procurador-geral Adjunto, o mesmo pronunciou-se no sentido da improcedência da reclamação, aduzindo [transcrição]: (…) 1) Como bem resulta do seu confronto com a Decisão Sumária, o recurso interposto está votado ao fracasso em quaisquer das situações colocadas. 2) Como decorrência, o mesmo sucede com a presente reclamação. 3) Sendo natural a discordância do decidido, designadamente pelo tribunal ad quem, não se extrai da mesmo argumento bastante que ponha em crise o afirmado de que o decidido pela primeira instância constitui efeito que seguramente o recorrente não pode obter, desde logo, porque já decidida definitivamente ou porque se insere em jurisprudência consolidada, assim se verificando a previsão dos artigos 417º /6 b) e d) e 420º /1 a) do Código de Processo Penal. 4) Certo é que a reclamação e o pedido nela formulado na parte que se não dirige à decisão sumária em si, constitui mera renovação dos fundamentos do recurso e do pedido nele formulado. 5) Porém, a reclamação não tem a virtualidade de poder desencadear uma nova fase recursória de amparo, mantendo-se o recurso circunscrito à fundamentação e conclusões formuladas no tempo e na motivação apresentada. 6) Não merece, pois, reparo a decisão sumária. 7) Em todo o caso, sempre dirá que se acompanha a resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público, como oportunamente referido, afigurando-se-nos sempre dever o recurso improceder. Nestes termos, conclui-se dever a reclamação improceder. (…)” Os arguidos CC e DD igualmente se pronunciaram no sentido da improcedência da reclamação apresentada. » Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo decidir. » FUNDAMENTAÇÃO A Decisão Sumária, ora reclamada, tem o seguinte teor: [transcrição]: Decisão Sumária I-RELATÓRIO I.1 No âmbito dos autos de inquérito n.º 845/24.6T9FNC do Ministério Público - DIAP – 2ª Secção da Madeira e a correrem termos (actos jurisdicionais) no Juízo de Instrução Criminal do Funchal, em que são arguidos EE, CC, DD, FF, GG, HH, II e JJ, com os demais sinais nos autos, foi proferido, em 3 de Março de 2026, despacho de não pronúncia, em que se decidiu o seguinte [transcrição da parte decisória]: “(…) Assim sendo e ao abrigo do disposto nos art.º 283.º n.º 2, 307.º e 308.º do Código de Processo Penal, decido declarar extemporânea a acusação particular deduzida pelas assistentes AA e BB e consequentemente não pronunciar os arguidos EE, CC, DD, FF, GG, HH, II e JJ, pela prática do ilícito que lhes foi imputado por aquelas..;» I.2 Recurso da decisão Inconformadas com tal decisão, dela interpuseram recurso as assistentes AA e BB, para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos na respectiva motivação, da qual extrairam as seguintes conclusões [transcrição]: “(…) 1. A decisão recorrida declarou extemporânea a acusação particular e determinou a não pronúncia dos arguidos. 2. À data da notificação para dedução de acusação particular encontrava-se constituída mandatária das assistentes. 3. A notificação foi dirigida exclusivamente às assistentes. 4. Tal notificação não poderia produzir efeitos preclusivos relativamente ao início do prazo para dedução da acusação particular. 5. Ainda assim, por cautela processual, a acusação particular foi apresentada no segundo dia subsequente ao prazo. 6. Foi paga a multa prevista no artigo 107.º-A do Código de Processo Penal. 7. Surgiu dúvida objetiva quanto ao cálculo do acréscimo de 25%. 8. Foi requerido esclarecimento e emissão de guias. 9. Após esse esclarecimento, o acréscimo foi integralmente pago, antes da decisão e mesmo antes do debate instrutório. 10. Não foi proferido qualquer despacho a rejeitar o pagamento da multa ou do acréscimo. 11. O processo prosseguiu regularmente, tendo sido aberta a instrução e realizado o debate instrutório. 12. O regime da multa previsto no artigo 107.º-A do CPP tem natureza sancionatória e não preclusiva. 13. O artigo 139.º n.º 6 do CPC prevê mecanismo de regularização e não consagra invalidade automática do ato. 14. A decisão recorrida converte uma sanção pecuniária suprível num vício invalidante estrutural. 15. Tal interpretação traduz formalismo processual excessivo. 16. A decisão viola os princípios da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efetiva consagrados nos artigos 18.º e 20.º da Constituição. 17. A decisão de não pronúncia baseou-se exclusivamente na alegada extemporaneidade. 18. Eliminado esse pressuposto, impõe-se a apreciação da suficiência indiciária. 19. Dos autos resulta possibilidade razoável de condenação. 20. Deve a decisão instrutória ser revogada e determinada a pronúncia dos arguidos. » (…) * O recurso foi admitido, nos termos do despacho proferido em 13/04/2026, com os efeitos de subir nos próprios autos, imediatamente e com efeito devolutivo. » I.3 Resposta ao recurso Efectuadas as legais notificações, veio o Ministério Público junto da 1ª Instância responder ao recurso interposto pelas assistentes, pugnando pela sua improcedência, nos seguintes termos: (…) 1. Nos presentes autos foi proferida decisão de não pronúncia, com fundamento no facto de a acusação particular ser extemporânea. 2. No presente recurso, as assistentes alegam, uma vez mais, que, a acusação é tempestiva, porquanto não se havia iniciado o prazo, uma vez que a respetiva mandatária não foi notificada nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 285º, nº1 do CPP. 3. O Tribunal já tomou posição sobre a referida questão, em 15-12-2025, por decisão já transitada em julgado. 4. Ainda que assim não se entenda, a notificação para dedução de acusação particular ao advogado do assistente não é obrigatória, ao contrário da notificação da acusação particular e respetivo despacho subsequente do MP, ao advogado do arguido. 5. O prazo para dedução da acusação particular deve contar-se desde a data da notificação do assistente. 6. In casu, as assistentes praticaram o ato no 2º dia útil após o termo do prazo legal, no entanto, não efetuaram o imediato pagamento da multa. 7. Foram notificadas, por duas vezes, para, no prazo de 10 dias, pagar a multa, acrescida do respetivo acréscimo, ao abrigo do determinado nos artigos 107º-A do CPP e 139º, nº6 do CPC. 8. No prazo concedido, as assistentes procederam ao pagamento da multa devida. 9. Todavia, o pagamento do respetivo acréscimo foi efetuado após o prazo fixado. 10. O pagamento do referido valor, fora de prazo, é ineficaz e equivale ao seu não pagamento e a acusação, por seu turno, não pode ser considerada válida, por extemporânea. 11. Não faria sentido que a lei previsse uma possibilidade excecional de alargamento de um prazo perentório para a prática de ato, mediante o cumprimento de uma condição, sem a previsão de um prazo perentório para o seu cumprimento. 12. Assim concluiu o Ac. deste STJ de 29-10-2020, no Processo nº 3175/07.4..., onde se lê no respetivo sumário: “III. Não sendo cumprida a condição a que se refere o art. 139.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, não pode ser considerada válida, por intempestiva, a reclamação do acórdão.” 13. “Porque a validade do ato estava dependente do oportuno pagamento da multa e penalização acrescida, e esse pagamento não foi feito em tempo tem-se como não válida a prática do ato para além do prazo normal. Trata-se de um prazo perentório, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato, como prevê o art. 139º, n.º 3, do CPC.” AC STJ, de 26-04-2023, P2646/21.4T8VNF-A.G1.S1-A. 14. Destarte, salvo o devido respeito por melhor opinião, a decisão instrutória não merece qualquer reparo. Porém, Vossas Excelências, como sempre, doutamente decidirão, fazendo a habitual JUSTIÇA!” (…).” » I.4 Parecer do Ministério Público Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos do qual, aderindo à posição da Digna Magistrada do Ministério Público na primeira instância, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso. » I.5. Resposta Tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta ao dito parecer pelas assistentes, que pugnaram pelos fundamentos já expressos no recurso interposto, e bem assim pelos arguidos CC e DD, que acompanharam os termos do sobredito parecer. I.6. Efectuando o exame preliminar, verifica-se ser de proferir, de imediato, decisão sumária, com fundamento nos artigos 417º, nº 6, alínea b) e 420º, nº 1, alínea a), ambos do Código do Processo Penal. * II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ], e da doutrina, são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal ad quem, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. * II.2- Apreciação do recurso – em decisão sumária A lei adjectiva instituiu a possibilidade de rejeição dos recursos em duas vertentes diversas, admitida que está, no nosso processo penal a cindibilidade do recurso, princípio acolhido nos arts. 403.º nº 1, 410.º n.º 1 e 412.º n.º 2: 1) Rejeição formal que se prende com a insatisfação dos requisitos prescritos no art. 412.º n.º 2; e 2) Rejeição substantiva que ocorre quando é manifesta a improcedência do recurso. A manifesta improcedência verifica-se quando, atendendo à factualidade apurada, à letra da lei e à jurisprudência dos tribunais superiores é patente a sem razão do recorrente. A figura da rejeição destina-se a potenciar a economia processual, numa óptica de celeridade e de eficiência, com vista a obviar ao reconhecido pendor para o abuso de recursos. Aliás, registe-se, mesmo no Tribunal Constitucional, As “decisões sumárias”, proferidas nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, (na redacção da Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro), vêm gradualmente a assumir uma maior relevância na jurisprudência do Tribunal Constitucional, no que respeita quer aos pressupostos do recurso de constitucionalidade, quer a julgamentos de mérito, quando é manifesta a falta de fundamento do recurso (http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/decsumarias/). A possibilidade de rejeição liminar, em caso de improcedência manifesta, tem em vista moralizar o uso do recurso (…) (Ac. STJ de 16 de Novembro de 2000, proc. n.º 2353-3; SASTJ, n.º 45, 61). Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão - art. 420.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Face às conclusões apresentadas, as questões decidendas que dela se retiram são as seguintes: a. Da obrigatoriedade da notificação da mandatária das assistentes, nos termos do art.285º nº1 do Cód.Processo Penal. b. Da tempestividade da apresentação do requerimento pelo qual as assistentes deduziram acusação particular. II.3 - Da decisão recorrida [transcrição dos segmentos relevantes para apreciar as questões objecto de recurso]: É a seguinte a decisão instrutória, no segmento em discussão: (…) No caso dos autos a ponderação da prova produzida a fim de formular um juízo de probabilidade sobre a condenação da arguida e, consequentemente, remeter ou não a causa para a fase de julgamento, apenas deverá ser feita, caso não se verifique a inadmissibilidade da acusação, questão de apreciação prévia (cfr. art. 308.º, n.º 3 do Código de Processo Penal). Ora, no caso dos autos verifica-se que na sequência da notificação para o efeito, as assistentes apresentaram a acusação particular no 2.º dia após o termo do prazo. As assistentes sustentaram que que a notificação não foi efectuada à sua mandatária, questão que foi já decidida por despacho de 15 de Dezembro de 2025 que, para além do mais, determinou que se procedesse novamente à notificação das assistentes para efectuarem os pagamentos em falta. Conforme acima consta, na sequência dessa notificação as assistentes apenas pagaram a multa em falta mas não o seu acréscimo. Ora, nos termos do art. 107.º-A do Código de Processo Penal, à prática extemporânea de actos processuais penais aplica-se o disposto nos n. os 5 a 7 do artigo 145.º do Código de Processo Civil (actual art. 139.º), com as seguintes alterações: a) Se o acto for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC; b) Se o acto for praticado no 2.º dia, a multa é equivalente a 1 UC; c) Se o acto for praticado no 3.º dia, a multa é equivalente a 2 UC. Por sua vez nos termos do art. 139.º, n.º 6 do Código de Processo Civil, praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25 % do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário. No caso dos autos, as assistentes não procederam ao pagamento do acréscimo devido pela falta de junção de comprovativo de pagamento da multa a que se refere o art. 107.º-A, alínea b) do Código de Processo Penal pelo que o acto praticado pela Ilustre Mandatária das assistentes não é válido. Assim, não estando verificadas as condições para que a acusação particular pudesse ser deduzida fora do prazo, a mesma é extemporânea, o que determinaria em caso de remessa a julgamento a sua rejeição. Em fase de instrução, constatando-se a extemporaneidade da acusação particular há que concluir que não estão reunidos os pressupostos para que os arguidos venham a ser submetidos a julgamento pela prática do crime que lhes foi imputado pelas assistentes, deve ser proferido despacho de não pronúncia. * Assim sendo e ao abrigo do disposto nos art.º 283.º n.º 2, 307.º e 308.º do Código de Processo Penal, decido declarar extemporânea a acusação particular deduzida pelas assistentes AA e BB e consequentemente não pronunciar os arguidos EE, CC, DD, FF, GG, HH, II e JJ, pela prática do ilícito que lhes foi imputado por aquelas. Custas a cargo das assistentes fixando-se a taxa de justiça em 2 UC (arts. 515.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal e 8.º do Regulamento das Custas Processuais, por referência à respectiva tabela III). (…) Outros elementos processuais relevantes: a) Em 24/04/2025 (ref.ª 57071617), foi determinada a notificação dos assistentes AA e BB pelo Minstério Público, nos seguintes termos: (…) Assim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 285.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, notifique ambas as assistentes para, querendo, no prazo de dez dias, deduzirem acusação particular, pela prática dos crimes de injúria denunciados, os quais possuem de natureza particular. Mais informe que, ao abrigo do disposto no artigo 285.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, o Ministério Público entende que não existem indícios suficientes da verificação dos referidos ilícitos penais. Prazo: 10 dias” b) A referida notificação ocorreu por via postal simples com prova de depósito (ref.ª57083936 e 57083938) c) As provas de depósito datam ambas de 28/04/2025 (refªs 6284634 e 62846661 de 05/05/2025). d) Em 15/05/2025 deu entrada nos autos requerimento pelo qual as assistentes AA e BB deduziam acusação particular e pedido de indemnização civil (ref.ª6304218), sem que fosse acompanhado de qualquer documento comprovativo de ter sido autoliquidada a multa devida pela prática do acto dentro dos três dias uteis seguintes ao termo do prazo legal. e) Em 5/06/2025 foi proferido despacho de arquivamento (ref.ª57258069) de onde, além do mais, consta o seguinte: “B. Da Acusação Particular Nos termos do disposto no artigo 285.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, desde já se consigna, que o Ministério Público não acompanha a acusação particular deduzida, a qual foi, inclusivamente, deduzida depois de decorrido o prazo legal para o efeito, não tendo as assistentes liquidado o valor devido nos termos do disposto no artigo 107.º-A, do Código de Processo Penal.” f) As assistentes por requerimento datado de 06/06/2025 (ref.ª6342331) vieram invocar irregularidade inominada de que a mandatária dos assistentes não foi notificada nos termos do art.113º nº10 do Cód.Processo Penal, bem como na errada contagem dos prazos. g) Em 10/09/2025 foi proferido despacho (ref.ª57670380) sobre o referido requerimento, de onde resulta o seguinte: “Ref.ª 6342331 Nos termos do disposto no artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal “As notificações (…) do assistente (…) podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado, ressalvando-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à contestação, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coação e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado (..)”. Resulta do supra mencionado preceito legal que a notificação prevista no artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não é obrigatoriamente realizada no mandatário do assistente, pelo que se mantém o despacho anteriormente proferido. Notifique.” h) Tal despacho foi notificado às assistentes, tendo-se as mesmas quedado inerte. i) Em 17/10/2025, foi proferido o seguinte despacho (ref.ª57908211): “Conforme já resulta do despacho aposto na ref.ª 57714199 acusação particular deduzida deu entrada no 2.º dia posterior ao termo do prazo para o efeito, não tendo as assistentes sido notificadas para efeituarem os pagamentos em falta. Não obstante os autos terem sido devolvidos ao Ministério Público, também para esse fim, as assistentes não foram ainda notificadas para efectuar o pagamento em falta. A fim de evitar maior delonga, proceda à notificação em causa.” j) Da notificação efectuada à mandatária das assistentes consta o seguinte (ref.ª 57923853 de 20/10/2025) “Fica V. Exª notificado, na qualidade de Mandatário do Assistente BB e AA, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados: De todo o conteúdo do despacho proferido, que se anexa, designadamente para efetuar o pagamento da multa devida, nos termos do disposto no artº. 107- A, alínea b) do C.P.Penal, bem como do respetivo acréscimo nos termos do disposto no artº. 139º nº 6 do C.P.Civil. Prazo: 10 dias” l) As assistentes apresentaram o requerimento ref.ª6528432 de 28/10/2025, onde voltam a requerer que seja considerado que como a mandatária dos assistentes não tinha ainda sido notificada do despacho para deduzir acusação particular, então o mesmo não se poderia considerar iniciado, peticionando que seja reconhecido “que o prazo para deduzir acusação particular apenas se inicia com a notificação do despacho proferido pelo MP, ou seja, dentro do prazo lega l”. m) Em 15/12/2025 foi proferido despacho (ref.ª58171763) no qual se decidiu: “Conforme resulta do disposto no art. 113.º, n.º 10 do Código de Processo Penal, as notificações ao assistente podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado, com excepção das notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à contestação, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado, sendo que, neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar. Assim sendo, e como refere o Ministério Público, a notificação a que se refere o art. 285.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, não está entre as que devam ser feitas também ao mandatário. Pese embora ser prática corrente essa notificação ser também feita também ao mandatário ou patrono dos assistentes, a mesma não é obrigatória. Como tal, indeferindo o requerido, notifique as assistentes para, em 10 dias, procederam ao pagamento em falta.” n) As assistentes voltaram a não reagir processualmente a tal despacho. o) Em 18/12/2025 (ref.ª58252440) foi tal despacho notificado à parte, de onde consta “Despacho - Notificação pagamento da multa – art.º 107º A CPP e art.º 139.º nº 6 do CPC Fica notificada, na qualidade de Mandatária das Assistentes AA e de BB, relativamente ao processo supra identificado, para proceder ao pagamento da multa de sua responsabilidade, nos termos do disposto no art.º 107º-A do C.P. Penal e do nº 6, do art.º 139º, do C.P. Civil. De todo o conteúdo do despacho, cuja cópia se junta.” p) Em 12/01/2026 as assistentes deram entrada de requerimento através do qual juntam o pagamento da multa de €102,00, mas não já da multa a que alude o art.139º nº6 do C.P.C. Dali consta ainda “Informa que uma vez que do despacho de 17.10.25 não resulta as guias nem os valores, a pagar, pelo que se requer caso seja necessário o pagamento de mais algum valor sejam emitidas as guias com os respetivos valores em falta.” » II.4- Apreciemos, então, as questões a decidir.a) Da obrigatoriedade da notificação da mandatária das assistentes, nos termos do art.285º nº1 do Cód.Processo Penal. Invocam as assistentes que a acusação é tempestiva, porquanto não se havia iniciado o prazo, uma vez que a respetiva mandatária não foi notificada nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 285º, nº1 do CPP. Ora, compulsando os autos resulta a seguinte tramitação processual: As assistentes por requerimento datado de 06/06/2025 (ref.ª6342331) vieram invocar irregularidade inominada de que a mandatária dos assistentes não foi notificada nos termos do art.113º nº10 do Cód.Processo Penal, bem como na errada contagem dos prazos. Em 10/09/2025 foi proferido despacho (ref.ª57670380) sobre o referido requerimento, de onde resulta o seguinte: “Ref.ª 6342331 Nos termos do disposto no artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal “As notificações (…) do assistente (…) podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado, ressalvando-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à contestação, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coação e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado (..)”. Resulta do supra mencionado preceito legal que a notificação prevista no artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não é obrigatoriamente realizada no mandatário do assistente, pelo que se mantém o despacho anteriormente proferido. Notifique.” Tal despacho foi notificado às assistentes, tendo-se as mesmas quedado inerte. As assistentes apresentaram em 28/10/2025 novo requerimento (ref.ª6528432), onde voltam a requerer que seja considerado que como a mandatária dos assistentes não tinha ainda sido notificada do despacho para deduzir acusação particular, então o mesmo não se poderia considerar iniciado, peticionando que seja reconhecido “que o prazo para deduzir acusação particular apenas se inicia com a notificação do despacho proferido pelo MP, ou seja, dentro do prazo lega l”. Em 15/12/2025 foi proferido despacho (ref.ª58171763) no qual se decidiu: “Conforme resulta do disposto no art. 113.º, n.º 10 do Código de Processo Penal, as notificações ao assistente podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado, com excepção das notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à contestação, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado, sendo que, neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar. Assim sendo, e como refere o Ministério Público, a notificação a que se refere o art. 285.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, não está entre as que devam ser feitas também ao mandatário. Pese embora ser prática corrente essa notificação ser também feita também ao mandatário ou patrono dos assistentes, a mesma não é obrigatória. Como tal, indeferindo o requerido, notifique as assistentes para, em 10 dias, procederam ao pagamento em falta.” As assistentes voltaram a não reagir processualmente a tal despacho. Em suma, por duas vezes que as assistentes suscitaram tal questão, sendo que o tribunal recorrido por duas vezes que proferiu despachos a indeferir tal entendimento, sendo que por nenhuma das vezes aquelas reagiram contra o mesmo. Em rigor, tal questão ficou definitivamente resolvida em 10/09/2025, o qual transitou em julgado, tendo ficado coberto pela força intra-processual do caso julgado, nos termos do art.620º nº1 do Cód.Processo Civil, ex vi do art.4º do Cód.Processo Penal. De tais normativos resulta que as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo. O caso julgado formal existe assim para impedir que no âmbito do mesmo processo sejam proferidas uma ou mais decisões contraditórias com outra que, sendo susceptível de recurso, já tenha transitado em julgado (Acs. do STJ de 20-10-2010, Proc. n.º 3554/02.3TDLSB.S2 e de 19-01-2012, Proc. n.º 1099/07.4GAVNF-A.S1). Há, pois, caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (actio judicati) (Acs. do Supremo Tribunal de 23/01/2002, Proc. 3924/01, e de 03/03/2004, Proc. 215/04). Assim, a pronúncia esgotou o poder jurisdicional do juiz sobre essa questão, nos termos do disposto no art. 613.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, pelo que, exceptuada a correcção legalmente prevista no art. 380.º do CPP, não podia, na mesma instância, ser proferida nova decisão sobre a mesma questão. Ainda assim, voltou o tribunal recorrido a pronunciar-se nos mesmos moldes em 15/12/2025, ainda assim no mesmo sentido, o qual em nada prejudicou as recorrentes, pois poderiam estas, em tese, recorrer deste último despacho. Sucede que nada fizeram tendo igualmente este despacho transitado em julgado, sendo que tal inércia apenas é imputável às ora recorrentes. Daqui resulta que se formou caso julgado formal relativamente àquela questão da nulidade da notificação, não podendo tal matéria ser novamente trazida à discussão, mantendo-se as circunstâncias que a fundamentaram, uma vez que o caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, o que significa que, tornada a decisão «incontestável», fica precludida a sua reapreciação e vinculado o juiz a, no futuro (isto é, no decurso do processo), conformar-se com a decisão anteriormente tomada, alargando-se essa imodificabilidade igualmente a qualquer outro tribunal, qual seja este tribunal de recurso – art.628º do Cód.Processo Civil, transitando assim em julgado. Face ao exposto, tal questão não pode ser agora alvo de apreciação por este tribunal, sendo manifestamente improcedente tal fundamento recursivo. b) Da tempestividade da apresentação do requerimento pelo qual as assistentes deduziram acusação particular. Ultrapassada a questão anterior, vejamos agora a tempestividade da dedução de acusação particular por banda das assistentes. O prazo de dez dias previsto no art. 285º nº 1 do Cód.Processo Penal é um prazo judicial e de natureza peremptória, pelo que o respetivo decurso implica a extinção do direito da assistente a praticar o acto respectivo. As assistentes foram notificadas para deduzir acusação particular através de via postal simples com prova de depósito, tendo tais notificações sido ambas depositadas no receptáculo postal em 28/04/2025, conforme declaração lavrada pelo distribuidor postal (refªs 6284634 e 62846661 de 05/05/2025). Acrescenta o art. 113º, n.º3 do citado Código que «quando efetuadas por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal deposita a carta na caixa de correio do notificando, lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exato do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, considerando-se a notificação efetuada no 5º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do ato de notificação.» O termo do prazo legalmente fixado ocorreu, assim, a 13 de Maio de 2025 (cfr. art. 138º, n.º1 e 2 do Código de Processo Civil ex vi art. 104º, n.º1 do Código de Processo Penal), podendo o ato processual ter sido praticado nos três primeiros dias úteis subsequentes a esse termo, mediante o pagamento imediato de uma multa (art. 139º, n.º5 do Código Processo Civil e 107º- A do Código Processo Penal). A tal conclusão não obsta a circunstância da notificação considerar-se efetuada no dia 3 de Maio, Sábado, pois que, como se sumariou Ac.RE de 21.11.2017, proc. 129/13.5TASTR.E1, « I - a notificação do despacho de encerramento do inquérito, por via postal simples, considera-se efectuada no quinto dia posterior ao do depósito da respectiva carta, atenta a data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, independentemente de se tratar de dia útil ou não. II - Na verdade, nem a letra da lei (o art. 113.° n.º 3 do CPP) refere que o quinto dia em que a notificação se presume efectuada deva ser um dia útil (diferentemente do que preceitua o n.º 2 do mesmo artigo, em que o “terceiro dia” da “via postal registada” é “útil”), nem se trata de um termo final para a prática de acto por um sujeito processual. Trata-se, sim, do início do prazo subsequente para a prática do acto pelo sujeito processual.» Claro que, da conjugação dos artigos 139.º, n.ºs 5 a 6 do CPC [anterior artigo 145.º do CPC], aplicável “ex vi” do art. 4º do C.P.P., decorre que o recurso ainda podia ser interposto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando, porém, a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos termos do artigo 107º.-A do Código de Processo Penal e, caso o recorrente pratique o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para a pagar, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário. A acusação particular foi apresentada no dia 15 de Maio de 2025, ou seja, no segundo dia útil do prazo, sem que fosse acompanhado do pagamento da multa devida. É certo que a secretaria não deu cumprimento oficiosamente ao disposto no art.139º nº6 do Cód.Processo Civil. Mas também é evidente que por duas vezes as assistentes foram notificadas por despacho judicial para o efeito: Assim: Em 17/10/2025, foi proferido o seguinte despacho (ref.ª57908211): “Conforme já resulta do despacho aposto na ref.ª 57714199 acusação particular deduzida deu entrada no 2.º dia posterior ao termo do prazo para o efeito, não tendo as assistentes sido notificadas para efeituarem os pagamentos em falta. Não obstante os autos terem sido devolvidos ao Ministério Público, também para esse fim, as assistentes não foram ainda notificadas para efectuar o pagamento em falta. A fim de evitar maior delonga, proceda à notificação em causa.” Da notificação efectuada à mandatária das assistentes consta o seguinte (ref.ª 57923853 de 20/10/2025) “Fica V. Exª notificado, na qualidade de Mandatário do Assistente BB e AA, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados: De todo o conteúdo do despacho proferido, que se anexa, designadamente para efetuar o pagamento da multa devida, nos termos do disposto no artº. 107- A, alínea b) do C.P.Penal, bem como do respetivo acréscimo nos termos do disposto no artº. 139º nº 6 do C.P.Civil. (nosso sublinhado). Prazo: 10 dias” E não tendo procedido ao pagamento neste prazo, as assistentes teriam o seu direito precludido. Ainda assim, resulta dos autos que: Em 15/12/2025 foi proferido despacho (ref.ª58171763) no qual se decidiu: “Conforme resulta do disposto no art. 113.º, n.º 10 do Código de Processo Penal, as notificações ao assistente podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado, com excepção das notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à contestação, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado, sendo que, neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar. Assim sendo, e como refere o Ministério Público, a notificação a que se refere o art. 285.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, não está entre as que devam ser feitas também ao mandatário. Pese embora ser prática corrente essa notificação ser também feita também ao mandatário ou patrono dos assistentes, a mesma não é obrigatória. Como tal, indeferindo o requerido, notifique as assistentes para, em 10 dias, procederam ao pagamento em falta.” Em 18/12/2025 (ref.ª58252440) foi tal despacho notificado à parte, de onde consta “Despacho - Notificação pagamento da multa – art.º 107º A CPP e art.º 139.º nº 6 do CPC Fica notificada, na qualidade de Mandatária das Assistentes AA e de BB, relativamente ao processo supra identificado, para proceder ao pagamento da multa de sua responsabilidade, nos termos do disposto no art.º 107º-A do C.P. Penal e do nº 6, do art.º 139º, do C.P. Civil. De todo o conteúdo do despacho, cuja cópia se junta.” Ou seja, as assistentes não foram notificadas uma vez, mas sim por duas vezes para proceder ao pagamento da multa devida pela prática do acto no segundo dia útil subsequente ao termo do prazo, acrescida de penalização de 25%, atento o disposto no art. 139º, n.º6 do C.P.C. ex vi 107º-A do Código de Processo Penal. E não se pode esquecer que os assistentes se conformaram com o último destes despachos, formando o mesmo caso julgado formal, com todas as consequências legais. Em 12/01/2026 as assistentes deram entrada de requerimento através do qual juntam o pagamento da multa de €102,00, mas não já da multa a que alude o art.139º nº6 do C.P.C. Dali consta ainda “Informa que uma vez que do despacho de 17.10.25 não resulta as guias nem os valores, a pagar, pelo que se requer caso seja necessário o pagamento de mais algum valor sejam emitidas as guias com os respetivos valores em falta.” Invocam agora as recorrentes, que “Surgiu dúvida objetiva quanto ao cálculo do acréscimo de 25%.” e “Foi requerido esclarecimento e emissão de guias.”. Nem existe qualquer dúvida quanto ao montante da multa e acréscimo legal, dado que expressamente notificadas para tal, tanto mais que a notificação o foi para um técnico de direito, e por outro lado não é admissível o pedido de emissão de guias na presente situação. Na verdade, resulta do disposto no art.25º da Portaria 419-A/2009 de 17 de Abril (na redacção dada pela Portaria nº267/2018 de 20/09) – que Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades e de modo expresso que: “1 - Nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentâneo com a prática de acto processual, o pagamento deve ser autoliquidado juntamente com a taxa de justiça devida, utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC. 2 - Incumbe ao apresentante, quando representado por mandatário, o pagamento por autoliquidação, de modo autónomo, das multas previstas nos artigos 139.º do Código de Processo Civil e 107.º-A do Código de Processo Penal.” É a situação dos autos, competindo à parte proceder ao pagamento por autoliquidação das quantias devidas, não sendo lícito a solicitação da emissão de quaisquer guias. Dúvida não há que as recorrentes não procederam ao pagamento das quantias devidas, algo que só a si se deve, tantas que foram as oportunidades concedidas. Ora, as multas previstas no art.º 139.º do Cód.Processo Civil e 107º-A do Cód.Processo Penal têm a natureza de uma sanção processual, que visa responsabilizar a parte pelo seu atraso na prática do ato, em inobservância do prazo legal, quando não se verifica uma situação de justo impedimento, mas antes um comportamento processual negligente, e decorrem diretamente da lei que as estabelece e fixa o seu valor e não de um despacho do juiz que condena a parte no seu pagamento. Conforme refere o Ac.RL de 07/03/2024, proc. 1094/23.6T8LSB-D.L1-2, “Tem vindo a ser entendido de forma pacífica pela jurisprudência, que o pagamento da multa a que alude esta norma é condição de validade do ato praticado – veja-se a título de exemplo o Acórdão do TRE de 9 de fevereiro de 2011 no proc. 2963/08.9TBEVR.E1 ainda que por referência ao art.º 145.º do anterior Código Processual Civil, cujo teor se manteve no atual art.º 139.º do CPC, in www.dgsi.pt que nos diz: “(…) a falta de pagamento da multa fixada nos termos do artº 145º, nº 6, do CPC tem como consequência processual a mesma estabelecida no precedente nº 5, de que depende (e constitui alternativa): invalidade do acto – ou, numa fórmula inversa, «considerar[-se] perdido o direito de praticar o acto» (como se continha na versão do nº 6 anterior ao Decreto-Lei nº 324/2003, e que continua implícita na subsequente versão, apenas eliminada por desnecessidade). No mesmo sentido, aliás, se posiciona jurisprudência recorrente, de que se destacam, por todos, os Acs. RP de 19/12/2007 (Proc. 0725463, in www.dgsi.pt) e RG de 28/7/2008 (Proc. 1650/08-2, idem). E, contrariamente ao sugerido pelos apelantes, a tese por estes sustentada não merece o acolhimento de LEBRE DE FREITAS et alii (cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. 2º, 2ª ed., Coimbra Editora, Coimbra 2008, pp. 267-272), nem tem qualquer suporte doutrinário relevante (cfr. LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 2ª ed., Almedina, Coimbra, 2004, pp. 152-154).” O Código Processo Penal limita-se a regular o tempo em que os direitos dos sujeitos processuais podem ser exercidos de forma válida e eficaz, disciplinando a tramitação processual, impondo ónus e preclusões ao assistente, em condições semelhantes às que são impostas aos demais sujeitos processuais, incluindo o próprio arguido e o Mº. Pº. e sem que tal envolva qualquer afronta a direitos, liberdades e garantias fundamentais, porque o que está em causa é apenas regular a sequência cronológica e lógica de actos em ordem à prossecução da finalidade do processo penal, ou seja, ao conhecimento de mérito sobre o objecto do processo e à consequente prolação da decisão de condenação ou de absolvição, com trânsito em julgado. Por isso, a imposição de prazos associada à perda da possibilidade de praticar determinados actos, no processo, por efeito do decurso do tempo, quando a esses prazos é atribuída natureza peremptória, balizando a intervenção de cada sujeito processual e operando a passagem do processo de uma fase para outra, são factores importantes de segurança jurídica e de tutela da confiança entre os sujeitos processuais e o Tribunal, quanto aos respectivos graus e modos de participação, no desenrolar do processo. (Ac.RL de 18/03/2026, proc.6308/23.0T9LSB.L1-3). E tal entendimento não viola quaisquer princípios constitucionais, como pretende invocar a recorrente. Conforme se pode ler no Ac.Tribunal Consttitucional nº265/2025 de 29/04/2021, com ampla resenha jurisprudencial “Na decisão sumária proferida no Processo n.º 905/98, posteriormente confirmada pelo Acórdão n.º 37/99, apreciando-se a conformidade com a Constituição da República Portuguesa da norma constante do artigo 145.º, n.º 6, do anterior CPC, fundamentou-se que, face ao «princípio do acesso à justiça (cfr. artigo 20º da Constituição da República Portuguesa), o legislador entendeu não inviabilizar de pronto a prática de atos processuais fora do prazo, dando às partes a possibilidade de o fazer, ainda que sujeitas – naturalmente – ao pagamento de multa», que surge como «o preço da extensão do direito de acesso à justiça, ainda que à custa do atraso na administração da mesma». Notou ainda, com relevo, que a «gradação do montante da multa (cfr. artigo 145º, nºs 5 e 6, do Código de Processo Civil)», que tanto maior é quanto é o atraso na prática do ato, «num crescendo que, não sendo desproporcionado, antes visa responsabilizar as partes nas suas vestes de atores processuais diligentes», é «uma clara expressão normativa» da necessidade de articulação do princípio da boa administração da justiça», enquanto «princípio fundamental num Estado de Direito Democrático – artigos 2º, 20º, nºs 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa–», e o «princípio da tutela jurisdicional efetiva». Tais considerações permitiram que ali se asseverasse que «o instituto da multa previsto no artigo 145º, nº 6, do Código de Processo Civil» não se configura «como uma restrição (desproporcionada) ao direito de acesso à justiça». Mais incisivo foi o Acórdão n.º 723/98, no qual se apreciou a inconstitucionalidade do «artigo 15º, nº 1, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, "ao não abranger a dispensa do pagamento das multas, aplicáveis nos termos do artigo 145º, nº 6, do C.P.C.», por violação do «artigo 20º da C.R.P.» e do «artigo 18º, nºs 1 e 2 da C.R.P.». Aí se afirmou que «as multas não integram o "preço" do serviço de justiça, não constituem a contrapartida da prestação de qualquer serviço público», antes têm «carácter sancionatório, são sanções processuais, de natureza pecuniária, impostas à parte que, no decurso do processo, não cumpre adequada e tempestivamente os seus deveres». Sobre a «dificuldade de acesso à justiça no caso de não pagamento da multa devida», sustentou que «tal dificuldade não é diretamente relacionada com a falta de meios económicos, mas com a falta de diligência na prática, dentro dos prazos e nas condições fixadas pela lei, de um ato indispensável para fazer valer um direito ou interesse legalmente protegido». Esta jurisprudência veio a ser reiterada nos Acórdãos n.os 356/2007 e 10/2009, assinalando o primeiro desses arestos, com pertinência, que o pagamento da multa, aí qualificada como um dever de «natureza meramente processual», corresponde, na verdade, à «exigência de contrapartida por uma atividade processual negligente», sendo que «a Constituição não impõe, sequer, ao legislador ordinário que admita este tipo de atividade processual».” Face ao exposto, de nenhum vicio padece a decisão recorrida, que considerou acertadamente que constituindo o pagamento da multa prevista no 107º-A do Cód.Processo Penal e do nº 6 do art.º 139º, do Cód.Processo Civil, nos exactos termos que de tais normativos resulta, condição de admissibilidade da acusação particular apresentada, e não se mostrando a mesma paga, não poderia aquela ser admitida. Tendo tal questão sido invocada em sede de instrução pelos arguidos, mais não restava do declarar a sobredita acusação particular extemporânea e não pronunciar os arguidos EE, CC, DD, FF, GG, HH, II e JJ, pela prática do ilícito que lhes foi imputado por aquelas. É assim manifestamente improcedente o recurso apresentado. * Pelo exposto, rejeita-se em substância o recurso por manifestamente improcedente, mantendo-se o despacho recorrido. Das custas processuais: Impõe-se a condenação das recorrentes nos termos previstos nos artigos 513º, 1, do Código de Processo Penal e 8º, nº 5, do Regulamento das Custas Processuais. A taxa de justiça individual será fixada em 3 (três) UC's, nos termos da Tabela III anexa àquele Regulamento. A rejeição do recurso implica ainda a condenação dos recorrentes no pagamento de uma importância entre 3 UC e 10 UC (que não são meras custas judiciais, tendo natureza sancionatória), por força do disposto no artigo 420º, nº 3, do Código de Processo Penal. (vd.Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 2ªed., pag.1152, ponto 9, António Henriques Gaspar, Santos Cabral e outros, in Código de Processo Penal Anotado, pag.1446, Ac.RP de 25/08/2023, proc. 885/17.1T9VNG.P1 e Ac.RL de 18/12/2025, proc.372/22.6T9ALQ.L1-5). Atendendo, por um lado, à reduzida complexidade do objeto da decisão, considera-se ajustado fixar essa importância em 4 (quatro) unidades de conta. » III- DECISÃO Pelo exposto, o Tribunal da Relação de Lisboa, por intermédio do relator e em decisão sumária, ao abrigo do disposto nos arts. 417º, nº 6, alínea b) e 420º, nº 1, al. a), ambos do Código do Processo Penal, por manifestamente improcedente, decide rejeitar o recurso interposto pelas assistentes AA e BB. Condenam-se as assistentes recorrentes em 3 UCs de taxa de justiça e ainda no pagamento da importância equivalente a 4 UCs, ao abrigo do disposto no art. 420º, nº 3, do Código de Processo Penal. Notifique nos termos legais. » Apreciação: Do disposto no art.417º nº8 do Cód.Processo Penal resulta que “Cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos n.os 6 e 7.” Daqui resulta que o objeto legal da reclamação é a decisão reclamada e não a questão por ela julgada e logo, não é pelo facto de a reclamante discordar do teor da decisão sumária que permite que a mesmo possa reivindicar, sem mais, que o recurso seja apreciado pelo órgão colectivo competente para tal, impondo-lhe o ónus da invocação de vícios que a inquinem. Conforme se lê no Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, Coimbra, Almedina, 2024, pág. 244, «o objeto legal da reclamação é a decisão reclamada e não a questão por ela julgada, pelo que o reclamante tem o ónus de suscitar os respetivos vícios em sede de reclamação, não podendo limitar-se a pretender que a mesma seja revogada». Neste sentido veja-se Ac.RC de 17/12/2014, proc.n.º 453/10.9GBFND.C1, em cujo sumário se pode ler que não tem sustentação legal a forma de reclamar para a conferência quando o reclamante não aponta ou concretiza qualquer desacerto da decisão sumária, antes a desprezando enquanto decisão judicial fundamentada, limitando-se a requerer, única e simplesmente, que o recurso que interpôs seja apreciado em conferência (mesmo sentido Ac.RG de 12/06/2023, proc. 669/06.2PBGMR-A.G1 e Ac.RE de 11/02/2025, proc. 1/22.8GAPTM.E2) A recorrente mostra-se descontente com a decisão de que foi alvo, e numa argumentação circular volta a esgrimir os seus argumentos, entendendo que a relevância das questões que suscitou deveriam ter sido apreciadas de forma colegial. Ora, é consabido que a conferência não é mais uma instância de recurso, funcionando num patamar hierárquico acima do relator. A decisão sumária já é a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, restando o procedimento de reclamação como meio de controlo da legalidade daquela. (vd.Ac.RL de 06/05/2025, proc. 1182/22.6GEALM.L1-5 e Ac.RL de 23/09/2025, proc. 45/25.8SHLSB.L1-5). E o facto de se terem identificado questões substanciais, não implica que a sua apreciação não possa ser feita em decisão sumária, desde que as mesmas sejam manifestamente improcedentes, como é o caso. Como refere o Ac.RL de 18/12/2025, proc. 372/22.6T9ALQ.L1-5, “A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial e não meramente formal (cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-04-2011, processo n.º 712/00.9JFLSB.L1.S149, de 22-11-2006, processo n.º 06P408450, de 13-09-2006, processo n.º 06P303651, de 27-10-2004, processo n.º 04P302052, e de 28-05-2003, processo n.º 03P166653). Assim, a rejeição por manifesta improcedência não equivale a uma recusa de apreciação do objeto do recurso, consistindo tão somente numa forma simplificada de apreciação do seu mérito (cfr. SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, in Recursos Penais, 9.ª edição, Rei dos Livros, 2020, pág. 129).” E o Tribunal Constitucional já declarou que não é inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa –, a norma extraída do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal, quando permite ao relator proferir decisão sumária de indeferimento, em caso de manifesta improcedência do recurso, decisão essa passível de reclamação para a conferência (Ac.TC nº 17/2011, de 12/02/2011). Nessa perspetiva, a reclamante não aduz qualquer vício com a virtualidade de impugnar a decisão sumária, sendo que só isso é suficiente para julgar improcedente a reclamação. A conclusão de que “O próprio desenvolvimento argumentativo da decisão reclamada, convocando matérias de caso julgado formal, regime das notificações, articulação entre artigos 107.º-A CPP e 139.º CPC, jurisprudência das Relações, do STJ e do Tribunal Constitucional, demonstra que as questões suscitadas são complexas e juridicamente discutíveis, afastando a ideia de “manifesta” improcedência” não tem sentido. A apreciação substancial das questões pode ser mais ou menos aprofundada, podem ser mais ou menos as questões tratadas, mas o cerne tem de ser sempre a manifesta inexistência de razão do recurso interposto, que é o que se verifica in casu, sem que a recorrente convoque qualquer argumento que demonstre o contrário, para além da sua própria opinião (vd.Ac.RL de 06/10/2026, proc. 12/22.3PBHRT.L1). E não basta certamente, concluir que “A interpretação sustentada no recurso – relativa à natureza sancionatória (e não preclusiva em sentido rígido) do regime dos artigos 107.º-A CPP e 139.º CPC, e à necessidade de o compatibilizar com os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade – é séria e encontra eco em reflexão doutrinária e jurisprudencial, não podendo ser qualificada como juridicamente absurda ou manifestamente infundada.” para demonstrar uma qualquer viabilidade da pretensão recursiva. A ora reclamante nunca apresentou qualquer suporte legislativo, doutrinário ou jurisprudencial para suportar a tese defendida, demonstrativo, aliás, da evidência do que foi decidido, tão só uma leitura muito própria dos normativos que são invocados e o apelo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso ao direito que, conforme resultam da decisão sumária, o Tribunal Constitucional tem entendido de forma uniforme que não são colocados em causa por aqueles. E tal entronca na questão da sanção aplicada, decorrente do disposto no art.420º nº3 do Cód.Processo Penal, que a reclamante coloca em causa, porquanto entende que não se encontra perante um recurso abusivo. Reitera-se tudo o que foi explanado na decisão sumária proferida que espelha, de forma evidente, a falta de razão da reclamante. Os direitos fundamentais de acesso à Justiça, consagrado no art.20º nº1 da Constituição da República Portuguesa, ao recurso, previsto no art.32º nº 1 da mesma Lei Fundamental, a um processo equitativo, reconhecido no art.6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, assegurado pelo art.2º nº 1 do Protocolo n.º 7 àquela Convenção, não legitimam a interposição de recursos manifestamente infundados, à margem das exigências legalmente estabelecidas. Com efeito, o exercício do direito ao recurso pressupõe uma atuação processual diligente e tecnicamente prudente, tanto mais que, em sede de recursos ordinários, o arguido beneficia obrigatoriamente de assistência por defensor, nos termos do artigo 64.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. A referida importância sancionatória, devida pela rejeição do recurso, assume a natureza de sanção processual, conforme defendido na doutrina e decisões dos tribunais superiores expressamente referidas na decisão sumária reclamada, dado que se destina precisamente a sancionar condutas procedimentais manifestamente infundadas, abusivas ou temerárias e, assim, a má-fé ou negligência grosseira na interposição de um recurso (cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código do Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2008, pág. 1152). Conforme se refere no Ac.RL de 18/12/2025, proc.372/22.6T9ALQ.L1-5, (no qual o relator foi adjunto) “Acresce que o direito fundamental de acesso à Justiça (cfr. art.º 20.º, n.º 1, da C.R.P.), o direito fundamental ao recurso (cfr. art.º 32.º, n.º 1, da C.R.P.), a um processo equitativo (cfr. art.º 6.º, n.º 1, da C.E.D.H.) e a um duplo grau de jurisdição em matéria penal (cfr. art.º 2.º, n.º 1, do Protocolo n.º 7 àquela) não conferem ao arguido um direito a interpor recursos manifestamente infundados, ignorando o prescrito na lei. Na verdade, impende sobre si um dever de litigância diligente e de prudência técnica, sendo, também por isso, que é necessariamente assistido por um técnico do direito nos recursos ordinários (cfr. art.º 64.º, n.º 1, al. e), do C.P.P.). Ora, cabe ao legislador, no âmbito da sua liberdade de conformação normativa, adotar as normas ordinárias necessárias à boa tramitação dos recursos, designadamente, adotando normas processuais que garantam outros valores constitucionais que se encontram em confronto com os direitos dos arguidos, tais como a necessidade de garantir um processo eficiente e célere. Perante o reconhecido pendor para o abuso de recursos, sendo evidente que os mesmos não podem constituir um modo de entorpecimento da Justiça, a opção legislativa de disciplinar o seu uso, procurando reservar tal meio processual para casos realmente fundados, sancionando quem deles faz um uso infundado, como forma de desincentivar o seu uso como instrumento de demora (cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-07-2001, processo n.º 02P317856; de 06-05-1998, processo n.º 98P11357), não se revela nem desnecessária, nem desadequada, nem tão pouco desproporcionada em sentido estrito (cfr. art.º 18.º, n.º 2, da C.R.P.). Na verdade, configura uma medida adequada e idónea a assegurar uma maior eficiência e celeridade na tramitação processual, não coartando qualquer garantia de defesa do recorrente dado que sempre é possível ao mesmo reclamar para a conferência, demonstrando que os pressupostos para a aplicação da referida importância sancionatória não se verificavam.” Nada existe assim a alterar à condenação na multa decorrente do disposto no art.420º nº3 do Cód.Processo Penal. Assim sendo, e face aos fundamentos acima referidos, a decisão sumária proferida nos presentes autos, ora reclamada, é de manter, não havendo razão para a sua alteração. Improcede assim in totum a presente reclamação. » DISPOSITIVO Em face do exposto, acordam os Juízes desta 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, reunidos em conferência, em indeferir a reclamação apresentada pelas reclamantes AA e BB, mantendo-se a decisão sumária de rejeição do recurso interposto, por manifesta improcedência. Custas pelas reclamantes, fixando-se a taxa de justiça devida em 2 UCs [artigo 8º, nº 9, do RCP, com referência à Tabela III], a que acrescerão as quantias já fixadas na decisão sumária. Notifique. » Lisboa, 20 de Outubro de 2026 (O presente acórdão foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos – art. 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - encontrando-se escrito de acordo com a antiga ortografia) Os Juízes Desembargadores, João Grilo Amaral (Relator) Ana Lúcia Gordinho (1ª Adjunta) Filipe Câmara (2º Adjunto) 1. Indicam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 15/04/2010 e 19/05/2010, in http://www.dgsi.pt. 2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113. 3. Conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada pelo Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995.