084603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084603
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Interpretação do negócio jurídico, Cláusula contratual, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025366
Nr Documento: SJ199409270846032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1fb807b4ed9d6bb802568fc003a9417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084603.53
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar as decisões das instâncias relativamente às cláusulas contratuais desde que a interpretação destas não fira os critérios constantes dos artigos 236 e 238 do Código Civil.