0250123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0250123
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031942
Nr Documento: RP200203040250123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/756dfc4b991c965c80256bce003082c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250123.99
Sumário
A excepção de não cumprimento opera mesmo no caso de incumprimento parcial ou de cumprimento defeituoso mas não releva uma falta insignificante e impõe-se a regra da adequação ou proporcionalidade entre a ofensa do direito e o exercício da excepção.