0094151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0094151
Acórdão
Descritores: Despejo, Doença, Falta, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018949
Nr Documento: RL199507040094151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19098515899c27f3802568030002e463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094151.B3
Sumário
A doença que integra a excepção prevista na alínea a) do n. 2 do art. 64 do RAU não pode ser crónica de modo a tornar o impedimento definitivo, devendo o arrendatário demonstrar que tenciona regressar ao local arrendado. É possível a existência de duas ou mais casas em que a pessoa resida de forma habitual, mas alternadamente, não deixando, porém, a falta de residência permanente numa delas de constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento respectivo. A lei não fixa qualquer prazo para se caracterizar a falta de residência permanente, estando o prazo de um ano estabelecido apenas para o fundamento de o arrendatário conservar o prédio desabitado.