016/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 016/12
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Matéria de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: B
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13805
Nr Documento: SA220120223016
Data de Entrada: 09/01/2012
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90426c14fd7cc7a3802579bc003fb756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:016.12.F9
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto ou sua omissão indevida) só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto.
Texto
Acordam, em conferência, neste Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A Fazenda Pública, não se conformando com decisão proferida a fls. 68 a 89 dos autos, que deferiu a reclamação que o recorrido apresentou contra a decisão do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de nulidade da citação para efeitos de reversão do reclamante, declarando nula a citação efectuada ao reclamante. Formula a recorrente as seguintes conclusões: O presente recurso visa a decisão proferida no processo em referência, que julgou procedente a reclamação do acto praticado pelo do Serviço de Finanças de Cascais -1, com fundamento em nulidade da citação do reclamante, e com a qual não concordamos. II. O reclamante deduziu reclamação do despacho que indeferiu a arguição da nulidade da citação por a mesma não respeitar o comando do art.° 22°, n.° 4 da LGT. III. O fundamento do pedido formulado tem a ver com o facto de, a citação efectuada ao Reclamante, na qualidade de responsável subsidiário não conter a fundamentação das liquidações, pelo que o citado estava impedido de exercer cabalmente a sua defesa. A douta sentença ora recorrida entendeu que, “resulta do probatório, que o Reclamante foi citado em 28-03-2011, de que é executado por reversão no processo de execução fiscal n° 1503200401066340, para efectuar o pagamento da quantia exequenda no montante total de €24.816,44. A citação efectuada ao Reclamante fez-se acompanhar de um anexo discriminativo da quantia exequenda contendo informação sobre a proveniência da dívida, certidão, identificação documento de origem, períodos de tributação, data limite do pagamento voluntário, tributo (IRC/IVA) tipo (imposto, contr, taxa, outros e valor. Fez-se também acompanhar do despacho de decisão da reversão e de certidões de dívida. Entendeu ainda a Meritíssima Juíza que ”O despacho de decisão quanto aos fundamentos da liquidação refere: «As dívidas constantes da relação assinaladas com a letra a) IVA - LO - Imposto sobre o valor Acrescentado, liquidação oficiosa pelos Serviços centrais - Se a declaração periódica prevista no artigo 40° do CIVA, não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos procede à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos que disponha. As dívidas constantes da relação assinaladas com a letra b) IRC - LO - Liquidação oficiosa pelos Serviços centrais - se a declaração periódica prevista no art.101° do CIRC não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos procede à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos de que disponha, conforme dispõe o art.83°, alínea b). As dívidas constantes da relação assinaladas com a letra c) IRS/IRC - Juros Compensa tonos devidos pelo retardamento da entrega do imposto retido ou a reter no âmbito da substituição tributária conforme dispõe o art.35° da LGT." VI-Concluiu a douta sentença que: "Nada mais foi dado conhecimento ao ora Reclamante. Não basta indicar que «a Direcção-Geral dos Impostos procede à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos de que disponha». Fica por citar a identificação /quantificação desses elementos. Pelo que, não foi dado conhecimento, ao Reclamante, da fundamentação das liquidações que deram origem à dívida exequenda, como é exigido pelo disposto no n° 22°, n° 4 da LGT. VII. E conclui por fim que: "E, quando não sejam observadas as formalidades prescritas na lei, a citação é nula. E, a arguição da nulidade é atendida quando a falta puder prejudicar a defesa (cf. artigo 193°, n° 1 e 4 do CPC ex vi do artigo 2°, alínea e) do CPPT). A falta de citação dos fundamentos da liquidação prejudica a defesa do citado, na medida em que carece de elementos para impugnar». VIII. A questão a dirimir é a de saber se, como foi decidido, a citação efectuada ao reclamante, na qualidade de responsável subsidiário, é nula, por não conter a fundamentação das liquidações que deram origem à dívida exequenda, como previsto no artigo 22°, n° 4 da LGT. Com o devido respeito, e salvo melhor opinião, discordamos dessa posição, senão vejamos: O no 4 do art.22° da LGT estabelece que: “as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais”. XI. E, relativamente à fundamentação do procedimento dispõe o n° 1 do art.77° da LGT que:”A decisão do procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária.” XII. Determina ainda o n° 2 do referido artigo que: “a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos actos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo” XIII. Ora como se pode ver pelos factos dados como provados na douta sentença, alínea c) do provatório, a citação de reversão foi efectuada “mediante carta registada com aviso de recepção contendo anexo discriminativo da quantia exequenda, informação sobre proveniência da dívida, certidão, identificação documento de origem, períodos de tributação, data limite do pagamento voluntário, tributo (IVA/IRC), tipo e valor”. XIV. E o despacho de reversão no que se refere à fundamentação, e como consta da alínea b) do provatório, consta que: As dívidas de IVA são respeitantes a liquidações oficiosas efectuada pelos Serviços centrais pelo facto de a declaração periódica prevista nos art.40° do CIVA não ter sido apresentada. As dívidas de IRC são liquidações oficiosas efectuadas pelos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Impostos, nos termos do art.83°, alínea b) do CIRC, pelo facto de não ter sido apresentada a declaração periódica prevista no artigo 101º do referido diploma. Os juros compensatórios são devidos pelo retardamento da entrega do imposto retido ou a reter no âmbito da substituição tributária conforme dispõe o art.35° da LGT. XV. Pelo que entendemos que a citação contem a fundamentação legalmente exigida das liquidações que estão na origem nas dívidas exequendas. XVI. Tem sido jurisprudência pacífica do STA que a falta de entrega ao citado dos elementos essenciais da liquidação do imposto que constitui a dívida exequenda consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no art.° 198.° do CPC, que tem de ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução de oposição (n.° 2 do art.° 198°), o que aconteceu no caso em apreço. XVII. Todavia, tal arguição só deve ser atendida se a suposta falta cometida puder prejudicar a defesa do citado (art.° 198°, n.° 4 do CPC), o que não se verifica no caso sub judice: por um lado, porque lhes foram notificados todos os elementos essenciais, por outro lado, ainda que tal não tivesse sucedido, a suposta falta teria necessariamente de prejudicar a defesa dos citados. XVIII. Veja-se a este respeito o que é referido no acórdão 309/08 de 21-05-2008 do STA que: “nos termos do n°4 do art.198° do CPC, a arguição da nulidade da citação só deve ser atendida se, se demonstrar que existiu prejuízo para a defesa do citado, a nível da globalidade dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência da citação”. XIX. Todos os elementos essenciais e possibilitadores de uma defesa plena e eficaz dos seus direitos e interesses legítimos constam dos documentos que integraram a citação. XX. Diga-se ainda que o Reclamante apresentou Oposição à execução fiscal, nos termos do art. 204° do CPPT, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, pelo que o seu direito de defesa se encontra devidamente exercido e assegurado. Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de V. Ex.ª., deverá o presente recurso ser julgado procedente anulando-se a douta decisão em apreço, com as legais consequências, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA. Foram apresentadas contra-alegações com as seguintes conclusões: O ora Recorrido não conhece as concretas situações tributárias em causa na presente execução, sendo certo que a Administração Fiscal não lhe facultou os elementos necessários para esse esclarecimento, limitando-se a remeter-lhe um quadro e certidões de dívida com informações gerais, designadamente números de processos, períodos de tributação, datas de limite de pagamentos voluntários e natureza dos tributos em apreço. É por isso que presente citação é nula, antes de mais, por não respeitar o comando do art. 22° n° 4 da LGT, que estipula que a citação da execução contra o responsável subsidiário deve conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação, até porque o responsável subsidiário tem a faculdade de, na sequência da citação, reclamar ou impugnar os actos respectivos. A citação é assim nula porque, na falta de tais elementos, o citado está impedido de exercer cabalmente a sua defesa, o que a afecta irremediavelmente, nos termos do art. 198° do C.P.C., aplicável por força do art. 2°-e) do C.P.P.T.; Não merece assim censura a sentença recorrida, em que o ora Recorrido se louva. Termos em que o recurso não merece provimento. Neste Tribunal o Ministério Público emitiu parecer do seguinte teor: A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, exarada a fls. 75/89, em 18 de Outubro de 2001. A sentença recorrida anulou o acto de citação efectuado pelo Serviço de Cascais 1, no entendimento de que tal acto não foi acompanhado da fundamentação das liquidações que deram origem à dívida exequenda, nos termos do estatuído no artigo 22.°/4 da LGT, pois não estão identificados/quantificados os elementos que estiveram na base da liquidação oficiosa dos tributos e que tal omissão pode prejudicar a defesa do citado. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 101/105, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.°/3 e 685.°-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. O recorrido contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 119/120, que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais. O STA é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância se estiver apenas em causa matéria de direito, conforme estatuído nos artigos 26.°/b) e 38°/a) do ETAF. Ora, salvo melhor juízo, o presente recurso jurisdicional não se funda, exclusivamente, em matéria de direito pelo que se verifica a excepção de incompetência do Tribunal, em razão da hierarquia., que merece imediata e prioritária apreciação, nos termos do disposto no artigo 13.° do CPTA e 16.°/2 do CPPT. Como refere o ilustre Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 2006, I volume, página 213.), “Na delimitação da competência do STA em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos, a efectuar com base nos fundamentos do recurso, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações, que fixam o objecto do recurso (art. 684.°, n.° 3, do CPC), o recorrente pede a alteração da matéria de fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, independentemente da atendabilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa”. O recurso não tem exclusivamente por fundamento matéria de direito se nas respectivas conclusões se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, que porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. (Acórdão do STA, de 200.9.12.16, proferido no recurso n.° 0738/09, disponível no sítio da Internet www.dgsip.) Ora, a recorrente, como fundamento da sua pretensão, invoca o facto constante da conclusão XX, consistente no facto da reclamante ter deduzido oposição à execução fiscal que corre termos no TAFS, daí retirando a consequência jurídica de que o seu direito de defesa se encontra devidamente exercido e assegurado. Este STA é, pois, incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, sendo competente par o efeito o TCAS. A recorrente poderá requerer a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do estatuído no artigo 18.°/2 do CPPT. Se assim não se entendesse, então parece-nos certo que o recurso não poderia deixar de improceder, como muito bem decidiu a sentença recorrida. De facto, a citação não foi efectuada nos termos do disposto no artigo 22.°/4 da LGT, pois não continha a fundamentação das liquidações, nos termos legais. Na verdade, não são identificados nem quantificados os elementos que estiveram na base das liquidações oficiosas. Portanto, a citação é nula por inobservância das formalidades previstas na lei (artigos 22.°/4 da LGT e 198.°/1 do CPC) (Acórdão do STA, de 2011.12.21, proferido no recurso n.° 01037/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) A arguição da nulidade foi feita no prazo da oposição, sendo, portanto, tempestiva (artigos 198.°/2 do CPC 203° do CPPT). Por outro lado, afigura-se certo que a omissão da notificação da fundamentação das liquidações com a citação pode prejudicar, claramente, o recorrido, pois que para além do direito de oposição à execução que já teria deduzido tem o direito de reclamar e impugnar a dívida, direito esse que cuja efectivação fica inviabilizada pela omissão de notificação dos fundamentos concretos das liquidações. Termos em que deve ser julgada verificada a excepção de incompetência deste STA, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, por ser competente para o efeito o TCAS. Se assim não se entender, então, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão recorrida deu por assente a seguinte matéria de facto: Considero provados, os seguintes factos com relevância para a decisão da causa, com base no teor dos documentos juntos aos autos: Foi instaurado no Serviço de Finanças de Cascais 1, o processo de execução fiscal n.° 1503200401066340 e apensos, contra a A…, SA, NIF ……, com base em certidões de dívida de IRC e IVA, no montante total de 24 816,44 € - cfr. fls. 1, 5 a 7 do processo de execução fiscal apenso; Em 16/03/2011, o Exmo. Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1, proferiu despacho, no qual a dívida, no processo de execução fiscal, referido em A, reverte contra B……, na qualidade de responsável subsidiário, com o seguinte teor: “Proc 1503200401066340 e Aps DESPACHO DE DECISÃO Através da análise do presente processo, constata-se a insuficiência de bens pertencentes à originária devedora A…… SA, NIPC ……, com sede na …-…, ALCABIDECHE, que garantam o pagamento da dívida exequenda e acrescido, verificando-se, assim, a insuficiência do património da executada para solver a dívida, pelo que nos termos do artigo 23.° n.° 2 da LGT e artigo 153.°, n.° 2 do CPPT, devem ser chamados à execução os responsáveis subsidiários. As informações oficiais prestadas e documentadas referem que: 1º - A constituição da Sociedade foi matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o n.° 502509058; 2.°- A executada iniciou o exercício da sua actividade em 1990-11-19; 3.°- Verifica-se, desde logo, nos termos do art. 153.°, n.° 2 alínea b) do CPPT, fundada insuficiência do património da originária devedora para satisfação da dívida; 4.°- No CONTRATO DE SOCIEDADE Comercial conforme a matrícula da Cons. Registo Comercial de Cascais AP.04/199012127 refere que designa como Administradores: 1.° B……, residente em …… LISBOA e 2.° C……, residente na ……. ESTORIL, sendo a forma de obrigar a sociedade com a assinatura de dois Administradores. 5.°- Assim, de acordo com o disposto nos artigos 23.° da LGT e al. b) do n.° 1 do art. 24.° LGT e 153.° e 160.° do CPPT, podemos identificar como subsidiários responsáveis os Administradores: B…… e C……, relativamente à referida firma, pelas dividas exequendas, constantes da relação anexa e cujo prazo de cobrança voluntário terminou durante o período da sua gerência que estão na base da instauração do processo de execução fiscal n.° 1503200401066340 e Aps. Fundamentos da liquidação: As dívidas constantes da relação assinaladas com a letra a) IVA-LO - Imposto sobre o Valor Acrescentado, liquidação oficiosa pelos Serviços centrais - Se a declaração periódica prevista no artigo 40.° do CIVA, não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos procede à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos que disponha. As dívidas constantes da relação assinaladas com a letra b) IRC-LO- Liquidação oficiosa pelos Serviços centrais - se a declaração periódica prevista no artigo 101.º do CIRC não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos procede à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos de que disponha, conforme dispõe o art. 83.°, alínea b). As dívidas constantes da relação assinaladas com a letra c) IRS/IRC — Juros Compensatórios — Juros compensatórios devidos pelo retardamento da entrega do imposto retido ou a reter no âmbito da substituição tributária conforme dispõe o art. 35.° da LGT. Projectado esse sentido de decisão, foi por Despacho de 2011-02-14, proferido a folhas que antecedem, determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 60.°, n.° 4 da LGT, tendo em vista a observância do artigo 23.° n.° 4 da mesma Lei Geral Tributária. Assim se cumpriu. Foram enviadas aos Administradores B…… e C……., notificação para exercer o direito de audição, assinou o Registo e considera-se notificados nos termos do art. 39.°, n.° 3 do CPPT; Nesta sequência não exerceram o direito de audição. Constatada a insuficiência de bens da originária devedora, tendo com fundamento legal no disposto do artigo 153.°, n.° 2 alínea b) do CPPT e al. b) do art. 24.° LGT, ORDENO A REVERSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, contra os subsidiários responsáveis: B…… e C……, pelas dividas supra indicadas no valor total de 24 816,44 €. pela dívida que está na base da instauração do Processo de Execução Fiscal n.° 1503200401066340 e Aps. Citações necessárias, considerando os efeitos e cominações constantes do artigo 160.° do CPPT, que se explicitarão e, tendo em atenção o disposto no artigo 191.°, n.° 3 do mesmo código. Averbamentos necessários”. - cfr. despacho de reversão, a fls. 5 a 7 do processo de execução fiscal apenso; Em 28/03/2011, o ora Reclamante foi citado mediante carta registada com aviso de recepção da reversão, referida em B, contendo anexo discriminativo da quantia exequenda, informação sobre proveniência da dívida, certidão, identificação documento origem, períodos de tributação, data limite do pagamento voluntário, tributo (IRC/IVA), tipo (imposto, contr, taxa, outros) e valor - cfr. fls. 56 a 67A do processo de execução fiscal apenso; Em 03/05/2011, o ora Reclamante apresentou arguição de nulidade da citação referida em C, por: “O Requerente não conhece as concretas situações tributárias em causa na presente execução, sendo certo que a Administração Fiscal não lhe facultou os elementos necessários para esse esclarecimento, limitando-se a remeter-lhe um quadro e certidões de dívida com informações gerais, designadamente números de processos, períodos de tributação, datas de limite de pagamentos voluntários e natureza dos tributos em apreço. (...) citação é nula.. .por não respeitar o comando do art. 22.° n.° 4 da LGT... (...) A citação é assim nula porque, na falta de tais elementos, o citado está impedido de exercer cabalmente a sua defesa... “. - cfr. fls. 87 a 89 do processo de execução fiscal apenso; Em 12/05/2011, foi emitida informação sobre a arguição de nulidade de citação referida em D, da qual destaco o seguinte teor: “(...) 1- Em 14/02/2011 foi determinado a preparação para efeitos de reversão da execução contra o requerente; 2- Assim, e porque tendo sido notificado para efeitos de audição prévia, direito este que não exerceu, foi efectuada citação pessoal do ora requerente em 28/03/2011, através do envio do oficio de citação n.° 1656 o qual foi acompanhado de relação anexa composta por 10 folhas, onde vai devidamente discriminada o n.° de processo executivo, a proveniência da dívida, período de tributação, data limite de pagamento, tributo e respectivos montantes, bem como as respectivas certidões de dívida. A fls. 4 e 5/12 que corresponde ao Despacho de Decisão de Reversão vão devidamente identificados os fundamentos da liquidação. (...) “ - cfr. informação a fls. 94 do processo de execução fiscal apenso; Em 12/05/2011, o Exmo. Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1 decidiu a arguição de nulidade, referida em D e E, com o despacho com o seguinte teor: “Face à informação supra (cfr. facto E) e vistos os autos, considere-se válida a citação aqui posta em crise. Notifique-se o mandatário do requerente do presente despacho. Desta decisão pode o contribuinte reclamar nos termos do art. 276.° do CPPT”. - cfr. fls. 94 e 95 do processo de execução fiscal apenso; Em 16/05/2011, o Reclamante foi notificado pelo ofício n.° 2925 de 13/05/2011, dirigido ao seu mandatário, do despacho de 12/05/2011, referido em F - cfr. fls. 55 a 57; Em 27/05/2011, por fax, foram apresentados os presentes autos - cfr. carimbo a fls. 5 e duplicados no final do processo de execução fiscal apenso; Em 27/05/2011, o Reclamante pagou multa, no montante de € 51,00 - cfr. fls. 11 e 12. Inexistem factos não provados com relevância para a decisão da causa. DO DIREITO O EMMP neste Supremo Tribunal Administrativo, entendeu que a matéria do presente recurso não era exclusivamente de direito por, no seu entender, a recorrente como fundamento da sua pretensão invocar o facto constante da conclusão XX, consistente no facto de a reclamante ter deduzido oposição à execução fiscal que corre termos no TAFS, daí retirando a consequência jurídica de que o seu direito de defesa se encontra devidamente exercido e assegurado. As partes foram notificadas do parecer do Ministério Público e nada disseram. Vejamos: Como se decidiu no Ac. deste STA de 11/05/2011, tirado no recurso nº 0324/11, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos (v., entre outros, os acórdãos do STA de 16/12/2009 e de 21/04/2010, proferidos nos recursos n.ºs 738/09 e 189/10, respectivamente). No caso em apreço, como destaca o EMMP, o recorrente afirma na conclusão XXª “Diga-se ainda que o Reclamante apresentou Oposição à execução fiscal, nos termos do art. 204° do CPPT, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, pelo que o seu direito de defesa se encontra devidamente exercido e assegurado” Ou seja, é invocado um facto que é fundamento da pretensão da recorrente o qual não foi fixado e considerado na decisão recorrida que declarou nula a citação efectuada ao recorrido/reclamante. Assim e pelo exposto, tem de entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso, e das questões prévias nele solicitadas, cabendo a competência para o conhecimento do mesmo à Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do CPPT. DECISÃO: Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, indicando-se, nos termos do art. 18.º, n.º 3, do CPPT., como tribunal que se considera competente o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para o qual os recorrentes poderão requerer a remessa do processo, de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 2 UC(s). Lisboa, 23 de Fevereiro de 2012. - Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Valente Torrão.