1463/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1463/2000
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Fiel depositário
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fe9e70e38e811836802569d50056cb8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1463.2000.9D
Sumário
O fiel depositário judicial dum equipamento fabril existente num prédio cuja entrega foi ordenada no âmbito duma providência cautelar não tem legitimidade para embargar de terceiro, já que é um simples detentor e não dispõe de qualquer direito incompatível com a efectivação da diligência ali determinada.