0529/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0529/03
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caducidade, Indemnização, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061040
Nr Documento: SA1200405030529
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad02b5080b42b98580256eb400363a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0529.03.32
Sumário
A apreciação de acção de condenação fundada em prejuízos sofridos no quadro de um processo expropriativo iniciado com declaração de utilidade pública que, alegadamente, veio a caducar, está cometida aos tribunais judiciais, quer no âmbito do regime do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, quer no âmbito do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Texto
Acordam em conferência, na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A A..., intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, acção contra os RR. Estado Português, Eng. B..., GATTEL - Gabinete Para a Nova Travessia do Tejo em Lisboa, e C...., pedindo a condenação dos RR. numa indemnização a seu favor no montante de Esc. 362.991.456$00, acrescida de Esc. 120.997.152$00 por cada ano em que se mantenha a situação de danos nos imóveis que identifica. Alega, em resumo, que tendo sido declarada a utilidade pública dos imóveis identificados no art. 1° da p.i., situados na margem sul do Tejo, no concelho de Alcochete, com vista à construção da Ponte Vasco da Gama, a entidade expropriante, depois de tomar posse administrativa dos mesmos, não promoveu o andamento do processo expropriativo, de que resultou a caducidade da declaração de utilidade pública; em consequência disso, a ré C... ocupa as ditas parcelas de terreno sem título que legitime a ocupação, impedindo a sua exploração económica pela A., de que resultam prejuízos para esta. Todos os réus contestaram. Na contestação do Estado, representado pelo Ministério Público, foi suscitada, entre o mais, a excepção de incompetência do Tribunal, em razão da matéria, por se discutir nos autos uma questão de direito privado, para o conhecimento da qual os tribunais administrativos são incompetentes. A autora replicou, respondendo, designadamente, à excepção de incompetência suscitada pelo Estado. Por despacho de fls. 857, o Tribunal demandado declarou-se incompetente para a acção, em razão da matéria, por ser competente o tribunal de comarca. Inconformada, a autora deduziu o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações concluiu: “1ª - A decisão recorrida é nula por violação do direito ao contraditório, como manifestação do direito constitucional a um processo equitativo e ao direito de intervenção processual efectiva da ora recorrente - como decorre do art. 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, n° 4 do art. 20 da CRP, e do n° 3 do art. 3° do CPC este aplicável ex vi art. 1° da LPTA, normas que, assim, foram violadas por não ter sido dada ocasião à recorrente de previamente se pronunciar sobre a questão decidida na sentença; 2ª - Sem prejuízo do que antecede, a decisão erra quando conclui que o TAC é incompetente para conhecer a caducidade da DUP de expropriação, pois, a doutrina em que se louva e a jurisprudência nela citada afirmam que o conhecimento de tal questão, além de pertencer ao contencioso administrativo também pode ser da competência dos tribunais judiciais - como o n° 4 do art. 13° do Cod. Exp. Lei 168/9 veio a clarificar; 3ª - Acresce que tal questão contende apenas com a apreciação de um dos requisitos jurídicos factuais da causa de pedir da acção sub judice, a qual se configura como uma acção de responsabilidade civil por factos ilícitos contra o Estado por ocasião e no exercício do seu jus imperii, sendo que o critério de apreciação da competência material decorre da relação processual, no seu conjunto global, e não apenas de um dos seus vários requisitos substantivos; 4ª - Assim, a decisão recorrida viola frontalmente o disposto em al. h) n°1 do art. 51 do ETAF; 5ª - Por outro lado, sendo controvertida nos articulados a alegação de que a DUP teria caducado, o tribunal a quo não podia deixar de pelo menos quanto a esta questão, julgar e fixar os factos provados e os não provados, pois o estado dos autos não permitia ao julgador a conclusão infundada que expressou; 6ª - É nula, por omissão total dos respectivos factos e direito, ou pelo menos, ilegal, a decisão segundo o qual a DUP em causa não teria caducado - sanções que se impõem por força dos preceitos de al. b) n°1 do art.510°, e al. b) n°1 do art.668 do CPC, aplicáveis ex vi n° 1 art.72 da LPTA; Termos nos quais deve revogar-se a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos no tribunal recorrido por ser o competente, e por o seu estado não permitir já sentença final – como é e se pede, de inteira justiça”. 1.7. A ré C... contra-alegou, concluindo: Ao contrário do alegado pela recorrida, não é verdade que a questão da incompetência do Tribunal, em razão da matéria, seja uma questão nova, tendo as partes, designadamente a A., tido oportunidade de sobre ela se pronunciarem. Deve, por isso, improceder na sua integralidade a conclusão 1a das alegações de recurso, já que não se verificou no caso sub judice a violação do princípio do contraditório. O artigo 51° do ETAF consubstancia uma norma processual atributiva de competência, sendo que a questão controvertida não é processual, mas de direito substantivo, e sobre ela o ETAF não apresenta qualquer solução, razão porque a alegada violação desta norma é, em si, infrutífera. O argumento da recorrente de que a causa de pedir da acção sub judice se estrutura sobre a responsabilidade civil da Administração Pública é falacioso, dado que confunde o meio processual com o pedido e a respectiva causa de pedir. Na verdade, a causa de pedir não é, nem podia ser, a responsabilidade civil, mas o facto constitutivo complexo que desencadeia a responsabilidade civil; no caso sub judice, a prática pelos RR. de actos ilícitos de ocupação sem título de parcelas de terreno propriedade da A., face a uma alegada caducidade da declaração de utilidade pública. E. A caducidade não é um acto administrativo que possa ser objecto de recurso contencioso para os tribunais administrativos, nem pode ser encarada como um vício da declaração de utilidade pública. Pelo contrário, a caducidade é uma causa extintiva da vigência ou dos efeitos de um acto jurídico em virtude da superveniência de um facto com força bastante para tal. No processo expropriativo, especificamente, a caducidade não é um facto intrínseco à declaração de utilidade pública de determinada expropriação mas consequência duma situação jurídica posterior, ou seja, a inércia da entidade expropriante durante mais de dois anos. Sendo a caducidade da declaração de utilidade pública uma questão de conhecimento oficioso do tribunal que procede à adjudicação da propriedade e estando, para mais, dependente da apreciação e valoração pelo tribunal do comportamento da entidade expropriante - dado que a mesma é configurada como uma sanção para a inércia desta entidade - , o tribunal melhor posicionado para julgar a questão será, sem dúvida, o tribunal perante o qual decorre o processo judicial de expropriação. A recorrente já suscitou, aliás, a questão da caducidade da declaração de utilidade pública no Tribunal do Montijo onde decorrem os processos de expropriação relativos às Parcelas, sua propriedade, n°s 11.1, 12.1, 12.2 e 12.3 do troço do Viaduto Sul, sob, respectivamente, os n°s 179/99 do 1° Juízo, 174/99 do 2° juízo, 178/99 do 2° juízo e 183/99 do 3° Juízo, não tendo sido a questão conhecida apenas e tão só porque a expropriada, ora recorrente, já a havia previamente suscitado nos presentes autos. Em abstracto, os tribunais administrativos poderão declarar a caducidade de uma dada declaração de utilidade pública, designadamente quando, por inércia da entidade expropriante, o processo expropriativo não haja sido remetido a tribunal e, portanto, não exista tribunal judicial específico a quem o interessado se possa dirigir - situação manifestamente distinta do caso que nos ocupa. No que respeita à R. C..., sempre o tribunal administrativo seria incompetente, em razão da matéria, para apreciar da sua responsabilidade, dado que, enquanto entidade privada, é-lhe aplicável o regime geral constante da lei civil e não o regime privativo do Estado e demais pessoas colectivas públicas consagrado no Decreto-Lei n.° 48 051, de 21 de Novembro de 1967. Face ao exposto, deve improceder integralmente quanto alegado nas conclusões 2ª, 3ª e 4ª das alegações sob resposta. A decisão recorrida não fez mais que declarar a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, por ser competente o Tribunal de Comarca. Esta a decisão sob recurso, não outra. E esta decisão fundamentou-a longamente o Tribunal a quo, razão porque deve igualmente improceder o alegado nas conclusões 5a e 6a do recurso sob resposta, pois não se verifica a alegada nulidade por falta de fundamentação”. O réu B... e o Instituto de Estradas de Portugal, que sucedeu na posição do réu GATTTEL (despacho de fls. 914), também contra-alegaram. Não tendo apresentado conclusões, a respectiva peça pronunciou-se pela insubsistência de todos os fundamentos do recurso. Contra-alegou, igualmente, o Estado, concluindo: “1 - A questão decidida na sentença - a excepção da incompetência absoluta do tribunal - é só uma, não se transformando em várias questões ao ser diversamente configurada pela A., pelo R., ou pelo Juiz. 2 - A questão da competência do tribunal em razão da matéria foi efectivamente discutida pelas partes antes de ser proferida decisão: foi suscitada pelo Ministério Público, na Contestação que apresentou em representação do R. Estado Português, e sobre ela pronunciou-se a A. na Réplica que apresentou, aduzindo então os argumentos que considerou pertinentes. 3 - A A. estrutura a causa de pedir a partir da invocada caducidade da declaração de utilidade pública, que determina a alegada ocupação sem título dos imóveis, pelo que a definição do quantum indemnizatório pressuporia - independentemente da ocupação dos terrenos da A. se tratar de uma questão de direito privado - que o tribunal conhecesse de questão para a qual não é competente. 4 - Em todos os actos e formalidades posteriores à declaração de utilidade pública, quer na fase amigável, quer na fase litigiosa, a entidade expropriante aparece despida do poder público, numa posição de paridade com os particulares. 5 - Com a caducidade da declaração de utilidade pública o expropriado fica colocado na mesma situação em que se encontrava anteriormente a ser proferida tal declaração, pois a caducidade da declaração de utilidade pública gera a ineficácia desta, acarretando a extinção dos direitos que com aquela o beneficiário da expropriação adquirira, e se verificada após a declaração judicial, acarreta a reinvestidura do expropriado no seu anterior direito de propriedade, com todos os direitos que detinha anteriormente à declaração de utilidade pública. 6 - Aos tribunais administrativos compete o julgamento de acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. 7 - Face à causa de pedir invocada na presente acção, não está em causa nenhuma relação jurídica administrativa. 8 - Estando em causa um litígio entre a Administração e o particular em consequência de acto expropriativo cuja declaração de utilidade pública caducou, em que a Administração surge em posição de paridade com o particular, os tribunais administrativos não são competentes para o dirimir. 9 - Conduzindo a caducidade da declaração de utilidade pública à extinção dos seus efeitos, é o tribunal perante o qual corram termos os autos de processo especial de expropriação o competente para a declarar, visto que é ao tribunal da causa que compete, em princípio, conhecer dos incidentes que possam conduzir à extinção da instância. 10 - À luz do regime do C Exp/91 a competência para conhecer e declarar a caducidade da declaração de utilidade pública pertencia aos tribunais comuns. 11 - O art. 13° n.° 4 do Código das Expropriações de 1999 (CExp/99), aprovado pela Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro, constitui disposição tacitamente interpretativa do regime. 12 - Tratando-se de uma norma processual, definidora da competência do tribunal comum quanto à concreta questão da caducidade da declaração de utilidade pública, ela é directamente aplicável aos processos pendentes antes da sua entrada em vigor, de harmonia com a disciplina resultante do art. 64° do CPC, "ex vi" do art. 1° da LPTA, e com o princípio de que a lei processual é de aplicação imediata, sem embargo do disposto no art. 8°, n ° 1 do ETAF. visto que o n.° 2 desse artigo expressamente excepciona as modificações de competência em razão da matéria. 13 - Por isso, não é necessário que a acção seja interposta depois da entrada em vigor do Cexp/99 para que o tribunal competente seja o tribunal da comarca, como se decidiu no Ac do STA de 14/02/2002 (Rec. n.° 048271). 14 - Da aplicação de todos estes considerandos ao caso sub judice resulta a incompetência, em razão da matéria, do tribunal administrativo de círculo. 15 - O Mm.º Juiz "a quo" considerou ainda na douta sentença em apreciação que mesmo que hipoteticamente se entendesse que os motivos expostos não determinavam a incompetência do tribunal em razão da matéria para conhecer da presente acção, então a incompetência do tribunal sempre resultaria de, ao invés do sustentado pela A., não se verificar a caducidade da declaração de utilidade pública. 16 - Ora, ao contrário do pretendido pela A., para alcançar esta conclusão, o Mm.º Juiz não omitiu os factos onde baseou aquele juízo e o direito aplicável. 17 - Como se vê da douta sentença em apreciação, não pode falar-se em caducidade porque o atraso na remessa dos autos a tribunal não ficou a dever-se à mera inércia da ré "C...", antes é determinada pela prática de acto judicial relacionado com o acórdão arbitral, com o qual a A. não se conformou. 18 - Concluindo, assim, necessariamente, pela incompetência material do tribunal administrativo, sendo competente o tribunal de comarca, nos termos dos arts. 66° do C de Processo Civil, 51° do C. Exp./91, 38° n.° 1 do C. Exp/99 e 18° n.° 1 da LOTJ, uma vez que por a declaração de utilidade pública não haver caducado, a definição do montante indemnizatório só pode efectuar-se no âmbito do processo expropriativo, para o qual o tribunal comum é exclusivamente competente. 19 - A douta sentença em apreciação fez correcta interpretação e aplicação do Direito não tendo violado o direito ao contraditório, como manifestação do direito constitucional a um processo equitativo e ao direito de intervenção processual efectiva, nem o art. 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem o n.º 4 do art. 20° da CRP, nem o n.° 3 do art. 3° do C. de Processo Civil, nem o n.° 4 do art. 13° do C. Exp/99 aprovado pela Lei n.° 168/99, de 18/09, nem o disposto no art. 51° n.° 1 al. h) do ETAF, nem a alínea b) do n.° 1 do art. 510° do C. de Processo Civil, nem a alínea b) do n.° 1 do art. 668° do C. de Processo Civil. 20 - Deve, pois, ser negado provimento ao recurso da A., mantendo-se a douta sentença recorrida”. 1.10. O juiz proferiu despacho, nos termos do artigo 668.º, n.º 4, do CPC, sustentando a inexistência de qualquer nulidade na sua decisão (fls. 958). Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. Está sob impugnação o despacho que julgou a incompetência do tribunal administrativo de círculo para a acção, por ser competente o tribunal de comarca. Na alegação, a recorrente começa por arguir o desrespeito do princípio do contraditório na prolação de tal despacho. Conclui a recorrente: “1ª - A decisão recorrida é nula por violação do direito ao contraditório, como manifestação do direito constitucional a um processo equitativo e ao direito de intervenção processual efectiva da ora recorrente - como decorre do art. 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, n° 4 do art. 20 da CRP, e do n° 3 do art. 3° do CPC este aplicável ex vi art. 1° da LPTA, normas que, assim, foram violadas por não ter sido dada ocasião à recorrente de previamente se pronunciar sobre a questão decidida na sentença”. Vejamos. Na decisão do tribunal faz-se expressa menção ao facto de a questão da competência ter sido suscitada pelo MP na sua contestação e de a ela ter respondido a autora: “O Ministério Público suscitou a excepção da incompetência do Tribunal, em razão da matéria, alegando em resumo que nos autos se discute uma questão de direito privado para o conhecimento da qual os tribunais administrativos são incompetentes. Sobre essa excepção pronunciou-se a A., nos termos que constam de fls. 664 e ss., defendendo a sua improcedência”. Com efeito, a excepção de incompetência absoluta foi suscitada nos artigos 10.º a 24.º da contestação do Estado, representado pelo Ministério Público, com fundamento, no essencial, em a causa de pedir assentar na prática de actos materiais de ocupação e alteração de parcelas de terreno para construção da ponte Vasco da Gama (11.º), de a responsabilidade ser em exclusivo da concessionária C... (13.º), estando, pois, em discussão, uma questão de direito privado (21.º). Na réplica, a autora sustentou a competência do tribunal administrativo de círculo para a acção, contrariando que a responsabilidade estivesse atribuída em exclusivo à concessionária, que a acção assentasse exclusivamente na prática de actos materiais de ocupação, e defendendo que a relação jurídica discutida na acção é de direito público. Articulou, entre o mais: que além dos 3.º e 4.º RR também responsabilizava o 2.º R pela omissão dos actos necessários a que se produzisse a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação (3.º); que “os actos de ocupação e destruição dos imóveis da A tornaram-se ilícitos, pela caducidade da DUP, e esta ocorreu, por actos e omissões que vêm também imputados directa e pessoalmente ao 2.º R (artigo 6.º); “Com efeito, a causa de pedir não se reduz àquela linear ocupação de terrenos, como já acima alegado” (artigo 17.º); “Sendo certo que, tais danos não se resumem àquilo que o R Estado alega («ocupação de terrenos»), mas, de forma global, essa ocorrência e a própria caducidade da declaração de utilidade pública, por culpa dos réus, inclusive o 2.º R, conforme resulta do acima alegado sob art.s 3.º ao 8.º” (art. 22.º). O problema da competência material do tribunal estava, pois, deduzido, com a contestação do Estado. Em matéria de direito, seja para a discussão das excepções, seja para o mérito, o tribunal não está vinculado às alegações das partes, e isto porque o tribunal é livre no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito - artigo 664.º do CPC. Pode, todavia, no acto de determinação e aplicação do direito, verificar-se que emerge, como relevante, uma questão (de direito ou, até, de facto) não antes debatida. Nessa circunstância, é imperativo ouvir as partes, sob pena de violação do princípio do contraditório, na decorrência dos preceitos apontados na alegação, princípio que é intensamente sublinhado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC. É que, está vedado que as partes sejam colocadas face a decisões-surpresa, isto é, decisões sobre matérias em relações às quais não puderam manifestar a sua posição, sobre as quais não puderam sustentar a sua razão. Afigura-se que não é esse o caso dos autos. Na verdade, se é certo que o tribunal veio a julgar a sua incompetência não exactamente pelas razões que haviam sido apresentadas na contestação do Estado, certo é, também, que não se pronunciou sobre tema diferente. Foi a questão da competência material que foi decidida, e não outra. A questão havia sido suscitada, e, na réplica, a autora teve oportunidade de se pronunciar, e fê-lo, aliás, explicando por que é que, nos termos em que propusera a acção, considerava ter demandado a jurisdição competente. Ora, numa situação destas, em que o tribunal observa na sua decisão uma razão jurídica diversa da que fora expressamente enunciada pelas partes na abordagem de uma mesma questão de direito (a questão da competência material), não tem de haver qualquer nova audição; a questão que vai servir de fundamento à decisão já foi debatida, apenas o enfoque da questão pode não ser o mesmo, o que é reduto inultrapassável em virtude da liberdade de indagação do direito por parte do tribunal. Como bem se refere na contraalegação da C..., “fundamento-surpresa é totalmente diferente de decisão-surpresa. Mal estaríamos, realmente, se o juiz não pudesse decidir sem primeiro colher a opinião das partes sobre os fundamentos jurídicos em que, concretamente, venha a alicerçar-se a decisão judicial” (em II do corpo das alegações). Improcede, pois, a alegação no que respeita à violação do princípio do contraditório. Passemos ao debate directo do ataque ao sentido do despacho impugnado. Nos termos do artigo 3.º da LPTA aprovada pelo DL 267/85, de 16 de Julho, a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria. Isto significa que, no presente recurso, sem se resolver a questão da competência não se pode cuidar de quaisquer outras, nomeadamente de excepções dilatórias ou peremptórias, ainda que desde já se possam aparentar (quanto à autonomia da determinação da competência face a outras questões, veja-se a indicação jurisprudencial no Ac. deste STA de 24.3.2004, rec. 112/03); ao mesmo tempo, isto significa que, nos tribunais administrativos, só se poderá conhecer de questões exteriores à competência se se vier a julgar serem eles os competentes para a presente causa. Vejamos pois. 2.2.2. Como se referiu no Ac. de 3 de Fevereiro de 2004, do Tribunal dos Conflitos, conflito n.º 23-03, “«Para a determinação da competência são relevantes os elementos identificadores da causa (pedido fundado na causa de pedir e partes) tal como o autor os configura». Deve pois ter-se em atenção os termos em que a acção foi posta – seja quanto aos seus elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela, facto ou acto donde teria resultado esse direito) seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes). A competência afere-se pelo «quid disputatum», «quid decidendum», em antítese com o «quid decisum» que se reporta, este, à competência decisória, referida já ao conjunto de poderes atribuídos ao tribunal para julgamento da causa. (cfr. MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE, “Noções Elementares de Processo Civil” , Coimbra Editora 1976, págs. 90-91 e JOSÉ LEBRE DE FREITAS, JOÃO REDINHA, RUI PINTO, “Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora 1999, anotações dos artigos 61.º e 64.º, e autores e jurisprudência neles referidos; também, por ex. acs. do Tribunal dos Conflitos, de 22.2.2002, Conflito n.º 371, em Apêndice Diário da República, de 21.11.2003, pág. 2, e de 8.7.2003, Conflito n.º 1/03)”. No presente caso, estamos em sede de pedido de condenação em indemnização, deduzido contra o Estado, contra ex-titular de ministério, contra pessoa pública e contra concessionária. Seja o pedido sejam as partes não são índices suficientemente reveladores de competência. É que, por um lado, a condenação em indemnização pedida pode, em abstracto, ser proferida quer por tribunais judiciais, obviamente, quer por tribunais administrativos (por exemplo, artigo 71.º da LPTA ); por outro lado, o facto de algumas das partes serem públicas não constitui elemento determinante de atribuição de competência dos tribunais administrativos (cfr., por ex., artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do ETAF, aprovado pelo DL 129/84, de 27 de Abril). O problema, crê-se, terá de ser resolvido em função da matéria que, na substância, se encontra em discussão, ou seja, do facto ou factos donde terá resultado o direito a que a autora se arroga. 2.2.3. Recordem-se os termos em que, no essencial, a acção foi proposta: A autora, ora recorrente, dividiu a petição em dois segmentos: segmento “A) Os Factos”, segmento “B) O Direito”. No primeiro segmento, articulou, entre o mais: É proprietária dos imóveis denominados RESTINGA, PROVIDENCIA, CARACOL e MOINHOS (artigo 1.º); O 3.º réu propôs-lhe a expropriação amigável de parcelas a destacar daqueles imóveis (2.º e 3.); Por despacho do Ministro das Obras Públicas Transporte e Comunicações, de 21.3.95, foi declarada a utilidade pública e carácter urgente das expropriações relativas àquelas parcelas (art. 8.º); A 4.ª ré tomou posse administrativa daquelas parcelas em 22 de Maio de 95 (11.º); A 4.ª ré propôs à autora a compra de marinhas e o aluguer de duas faixas de terreno paralelas às parcelas a expropriar (13.º); A 4. ré comunicou posteriormente que passaria a ocupar além da área objecto da expropriação uma faixa lateral a cada parcela a expropriar (14.º) Esta ocupação sucedeu de imediato sem qualquer pagamento até à data (16.º); A 3.ª ré informou a autora de que iria iniciar-se o procedimento de arbitragem por árbitros nomeados pelo Tribunal da Relação de Lisboa, para apuramento do valor indemnizatório da expropriação (19.º); Os peritos atribuíram certos valores (25.º); Que nunca foram pagos (26.º); A 4.ª ré, por ordem dos demais RR, desde 22.5.95 que entrou na posse dos imóveis e destruiu as unidades produtivas que aí tinha instaladas (27.º); O 3.º R e o 4.º R não remeteram ao tribunal competente os processos expropriativos relativos às parcelas anteriormente identificadas (28.º); A declaração de utilidade pública supra identificada caducou (30.º); Não existe qualquer decisão judicial a atribuir aos Réus a propriedade daquelas parcelas (31.º); Solicitou ao 2.º réu que, como Ministro competente e de tutela quer do GATTEL quer da concessão da obra, tomasse providências no sentido de serem reparados os danos (35º); O ministro não deu qualquer resposta directa (36.º) Foi por livre decisão do 2.º e 3.º RR que não foi prosseguida a via negocial entre a A e a 4.ª R, nem tão pouco foram impulsionados os respectivos processos expropriativos (41.º) À 4. ré competia dirigir os processo expropriativos sendo também da sua vontade a não remessa dos mesmas a tribunal (42.º); Todos os actos de ocupação e alteração do uso dos terrenos são ilícitos (43.º). E no segundo segmento, “B) O Direito”, articulou, entre o mais: “Na presente data não existe acto administrativo que titule ou justifique como legítimos e indemnizáveis por tal via, os danos que os RR já causaram à A, face à caducidade da DUP acima alegada, o que torna ilícita toda a actuação acima imputada aos réus” (artigo 105.º). Terminou a pedir a condenação dos RR a “pagarem à A o valor de (...) de indemnização pelos prejuízos já verificados desde Maio de 1995 acrescido de (...) por cada ano em que se mantenha a situação nos seus imóveis acima alegados; e a condenação a “retirarem todos os aterros, estradões, acessos, e entulhos, que construíram e mantêm nos imóveis da A, com a obrigação de reporem todo o sistema de produção de sal e de produção piscícola, tal como estavam antes da ocupação e acima se descreveu”. 2.2.4. O tribunal a quo partiu no seu julgamento da ideia base assim formulada: “No caso subjudice não está em causa qualquer relação jurídica administrativa, como se vai tentar demonstrar”. E ensaiou a demonstração, por duas linhas concorrentes: - A primeira, a de que na expropriação “o único acto administrativo stricto sensu é a declaração de utilidade pública. Faltando esta ou sendo ineficaz, a apropriação dos bens pela Administração traduz-se numa situação de facto despida de qualquer suporte legal (...) E como assim, a tutela dos direitos do particular efectiva-se através dos pertinentes meios de direito civil ao caso aplicáveis, como o sejam as acções de restituição, reivindicação e indemnização (*). Ora, a caducidade da declaração de utilidade pública acarreta a ineficácia desta, determinando a extinção dos direitos que através da mesma o beneficiário da expropriação adquirira, e se verificada depois da adjudicação judicial, a reinvestidura do expropriado no seu anterior direito de propriedade com todos os deveres e prerrogativas que detinha à data da declaração de utilidade pública. Ou seja, o expropriado fica colocado na mesma posição em que se encontraria caso a declaração de utilidade pública não tivesse sido emitida”. - A segunda, a da que a competência para a declaração de caducidade cabia aos tribunais judiciais. Encimou-a com as seguintes frases: “No que concerne à concreta questão da competência para apreciar e declarar a caducidade da declaração de utilidade, não é uniforme a jurisprudência, quer do STJ, quer do STA, embora a corrente maioritária aponte no sentido da competência caber aos tribunais administrativos. Dissentimos, porém, e salvo o sempre o devido respeito, dessa opinião”. E, depois, fez uma exposição com abundante indicação de doutrina e jurisprudência sobre o tema. Veio a terminar do seguinte modo: “Sendo patente, por conseguinte, que à luz do regime do CExp/91 a competência para conhecer e declarar a caducidade da declaração de utilidade pública pertencia aos tribunais comuns, carece de fundamento, salvo o devido respeito, a afirmação de que o art.° 13°, n° 4 do Código das Expropriações de 1999 (Cexp/99), aprovado pela Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro, constitui disposição inovadora como defendem Pedro Cansado Paes, Ana Pacheco e Luís Barbosa. Outrossim, temos por seguro que se trata de uma disposição tacitamente interpretativa do regime anterior (*). Por outro lado, o referido normativo, que dispõe: A declaração de caducidade pode ser requerida pelo expropriado ou por qualquer outro interessado ao tribunal competente para conhecer do recurso da decisão arbitral (...) sempre imporia essa solução. Com efeito, tratando-se de uma norma processual, definidora da competência do tribunal comum quanto à concreta questão da caducidade da declaração de utilidade pública, ela é directamente aplicável aos processos pendentes antes da sua entrada em vigor, de harmonia com a disciplina resultante do art.° 64° do CPC, ex vi do art.° 1° da LPTA, e com o princípio de que a lei processual é de aplicação imediata, sem embargo do disposto no art.º 8.º, n.º 1, do ETAF, visto que o n.º 2 deste artigo expressamente excepciona as modificações de competência em razão da matéria. Por isso e salvo o devido respeito por opinião contrária, não é necessário que a acção seja interposta depois da entrada em vigor do CExp/99 para que o tribunal competente seja o tribunal da comarca, como se decidiu no Ac. do STA de 14/02/2002 (Rec. n.° 048271). Da aplicação de todos estes considerandos ao caso subjudice resulta a incompetência em razão da matéria, do tribunal administrativo de círculo. Na verdade, a causa de pedir nesta acção está estruturada a partir da invocada caducidade da declaração de utilidade pública, que determina a alegada ocupação sem título dos imóveis, ou seja, a definição do quantum indemnizatório pressuporia - independentemente da ocupação dos terrenos da A. se tratar de uma questão de direito privado - que o tribunal conhecesse de questão para a qual não é competente. Em qualquer caso, mesmo que hipoteticamente - a mero benefício de raciocínio, sem admitir nem conceder - assim se não entendesse, então a incompetência do tribunal sempre resultaria de não se verificar - ao contrário do que sustenta a A. - qualquer caducidade da declaração de utilidade pública. Na verdade, a declaração de utilidade pública [nota deste Acórdão: quer dizer-se, a caducidade da declaração de utilidade pública] pressupõe a inércia administrativa (cfr. art.º 10°, n° 3, do CE/91). Se o atraso na constituição da arbitragem ou na remessa do processo ao tribunal competente não se deve à conduta da entidade expropriante mas outrossim a facto do expropriado, é evidente que não pode falar-se em caducidade. Ora, no caso dos autos avultam elementos que apontam, precisamente, nesse sentido, isto é, que o atraso na remessa dos autos a tribunal não ficou a dever-se à mera inércia da ré "C...", antes é determinada pela prática de acto judicial relacionado com ao acórdão arbitral, com o qual a A. não se conformou. Logo, a declaração de utilidade pública não caducou. E porque não caducou a definição do montante indemnizatório - qualquer que sejam os factos que o justificam - só pode efectuar-se no âmbito do processo expropriativo, para os quais o tribunal comum é exclusivamente competente. Em face de todo o exposto, é manifesta - a nosso ver - a incompetência material do tribunal de círculo para o julgamento da causa e a competência do Tribunal de Comarca artigos 66° do CPC, 51° do CExp/91, 38°, n.° 1, do CExp/99, 18°. n.° 1, da LOTJ). Decisão: Em face de todo o exposto declaro a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, por competente ser o Tribunal de Comarca”. 2.2.5. A recorrente inicia o ataque ao despacho na vertente da fundamentação respeitante à caducidade (conclusão 2.ª). Deve reconhecer-se que, apesar do assinalado ponto geral de partida, o acento tónico do despacho é realizado sobre o tema da competência para a declaração de caducidade. Não chegando a afirmar que estava em discussão um pedido de declaração de caducidade, o despacho acabou por centrar o seu discurso naquela competência, tanto que é sobre ele que vem a assentar a decisão nos seguintes termos já transcritos: “Da aplicação de todos estes considerandos ao caso subjudice resulta a incompetência em razão da matéria, do tribunal administrativo de círculo. Na verdade, a causa de pedir nesta acção está estruturada a partir da invocada caducidade da declaração de utilidade pública, que determina a alegada ocupação sem título dos imóveis, ou seja, a definição do quantum indemnizatório pressuporia - independentemente da ocupação dos terrenos da A. se tratar de uma questão de direito privado - que o tribunal conhecesse de questão para a qual não é competente”. Com esta fundamentação, não se poderá manter o despacho. Na verdade, nos autos não foi nem vem pedida a declaração de caducidade da declaração de utilidade pública, o que, na óptica do processo civil, equivaleria a uma acção declarativa de simples apreciação, antes, o que está em causa é uma acção declarativa de condenação. Genericamente, a acção de condenação pressupõe ou prevê a violação de um direito (artigo 4.º, n.º 2, alínea b)) do CPC. Ora, de acordo com o artigo 4.º, n.º 2, do ETAF de 1984, “Se o conhecimento do objecto da acção (...) depender da decisão de uma questão da competência de outros tribunais, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie (...)”; por sua vez, o artigo 7.º da LPTA estabelece as consequências da inércia dos interessados relativamente à instauração ou do andamento de processo respeitante a questão prejudicial, determinando, na inércia, “o seguimento do processo do contencioso administrativo, decidindo-se a questão prejudicial com base nos elementos de prova neste admissíveis e com efeitos a ele restritos.” Ou seja, interpretando-se o despacho impugnado, como se entende que deve ser interpretado, como tendo apreciado a invocada caducidade da declaração de utilidade pública enquanto um elemento da causa de pedir da acção, ele errou quando, julgando que a caducidade deveria ser obtida nos tribunais comuns, daí concluiu pela incompetência para a acção. É que, como resulta dos citados preceitos do ETAF e da LPTA, quando muito, o conhecimento daquele elemento da causa de pedir deveria ser tratado como questão prejudicial, e em nada ficaria afectada a competência do tribunal para a acção. 2.2.5. Na conclusão 3.ª, a recorrente coloca em debate a natureza da relação jurídica, como elemento decisivo para a determinação da competência. Enfrenta, afinal, o argumento genérico inicialmente levado à fundamentação do despacho, mas que veio a ser secundarizado no remate para a decisão. Vamos observar, imediatamente em seguida, que essa discussão, não traz, na circunstância, a solução do problema, a qual, no nosso ordenamento jurídico, é obtida por outra via. 2.2.5.1. O despacho impugnado considerou, e bem, que “a causa de pedir nesta acção está estruturada a partir da invocada caducidade da declaração de utilidade pública”. Através da acção dos autos, a autora, e ora recorrente, intenta obter a condenação dos réus, aqui recorridos, no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos no amplo quadro de um processo expropriativo. Ora, o que se impõe salientar, para a determinação da jurisdição competente para a apreciação da acção, é que o Código das Expropriações vigente à data da propositura da acção, o Código aprovado pelo DL n.º 438/91, de 9 de Novembro, para além, nomeadamente, das regras materiais respeitantes ao direito indemnizatório, continha uma atribuição de conhecimento de todas as matérias de indemnização aos tribunais judiciais – por ex., no capítulo II - Expropriação litigiosa, os artigos 37.º, 42.º, n.º 2, 43.º, n.º 1, 44.º, n.º 2, 51.º, 52.º, n.º 6, 64.º, e, no capítulo sobre a reversão dos bens expropriados, os artigos 73.º, n.º 1, e) e 74.º. Esta competência manteve-se no Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, apenas tendo sido alterada quanto à reversão, pela nova redacção dada aos artigos 74.º e 77.º daquele Código pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que também aprovou o novo ETAF. A manutenção dessa competência, mesmo face ao novo ETAF, tem vindo a ser expressamente afirmada pela doutrina, sem suscitar qualquer problema de constitucionalidade (cfr. Mário Aroso de Almeida, “O Novo regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, 2.ª edição, 2003, pág. 115, José Carlos Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, 4.ª edição, 2003, pág. 129). 2.2.5.2. Pode acontecer que a expropriação não se chegue a consumar, isto é, que o expropriante não chegue a ser investido na propriedade dos bens a expropriar. E esta situação ocorre em duas circunstâncias, pelo menos – por desistência da expropriação por parte do expropriante (cfr. 84.º, Cód. 91), ou por caducidade (artigo 10.º, n.º 3, Cód. 91). O Código de 91, como o de 99, não nos indica expressamente uma tramitação específica para o pedido de indemnização fundado em qualquer dessas circunstâncias. No domínio do Código aprovado pelo DL 845/76, de 11 de Dezembro, o artigo 124.º remetia a indemnização pelos prejuízos sofridos, face a desistência, para o processo comum de expropriação, com as necessárias adaptações, e previa, também expressamente, em que consistia essa indemnização. No domínio daquele Código, Mário Jorge de Lemos Pinto considerava equiparável à situação de desistência a de caducidade (cfr. “Código das Expropriações”, Almedina, Coimbra 1984, anotação 4 do artigo 124.º, anotação que vem repetida, sem comentário, por Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez Barbosa, “Código das Expropriações”, 2.ª edição 2003, anotação ao artigo 88.º), o que significava que entendia que se aplicava à indemnização na sequência de caducidade a tramitação para que remetia aquele artigo 124.º. No Código de 91 (artigo 84.º), como no Código de 1999 (artigo 88.º), prevê-se que, no caso de desistência, o expropriado e demais interessados são indemnizados nos “termos gerais de direito”. Deve entender-se que a referência aos “termos gerais de direito” tem a ver com o regime substantivo do direito de indemnização, isto é, com o próprio direito, e não com as regras de competência e termos do processo. Quanto à tramitação da indemnização por prejuízos decorrentes de uma situação de desapossamento de bens em razão de declaração de utilidade pública que vem a caducar, poderá interrogar-se se, por exemplo, face ao Código de 99 se deverá utilizar “o processo previsto nos artigos 42.º e seguintes, isto é, recorrendo à arbitragem na parte aplicável, com as necessárias adaptações” (cfr. J A Santos “Código das Expropriações”, DISLIVRO, 2.ª edição, anotação do artigo 13.º, pág. 196), ou se se aplica a tramitação comum. O que se afigura adequado afirmar, de qualquer modo, é que, feita ou não a equiparação da situação de indemnização por caducidade à situação de indemnização por desistência, falece qualquer razão para considerar retirada aos tribunais judiciais a competência para a apreciação de um pedido de indemnização perante os danos decorrentes de uma situação de desapossamento de bens em razão de declaração de utilidade pública que vem a caducar, bem como do pedido de restituição desses bens. É que, por um lado, como se disse, todo o procedimento indemnizatório dos expropriados ou outros interessados é cometido, tanto no Código das Expropriações de 1991 como no de 1999, aos tribunais judiciais. Por outro lado, a caducidade não implica, sem mais, a inutilização dos actos anteriormente praticados respeitantes à determinação da indemnização. Como dispõe o artigo 10.º, n.º 4, do Código de 1991, “em caso de caducidade, o processo de expropriação deverá ser reiniciado mediante nova declaração de utilidade pública, aproveitando-se os actos anteriormente praticados respeitantes à determinação da indemnização, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º”; e o Código de 1999 permite, mesmo, a renovação da declaração de utilidade pública caducada, e o aproveitamento dos actos praticados quanto à indemnização - artigo 13.º, n.º 5 e n.º 6. Quer dizer, reiniciado o processo de expropriação (ou renovada a declaração), ele segue, necessariamente, nos tribunais judiciais. E não se compreenderia qualquer atribuição de competência sob condição resolutiva, como seria a de se estar a discutir a indemnização, e a restituição, por caducidade, numa jurisdição, a qual deixaria de ser competente se e quando fosse reiniciado (ou renovado) o processo expropriativo. E, nesta linha de detecção dos tribunais competentes, também se poderá trazer à colação, agora, sim, o próprio reconhecimento expresso, no artigo 13.º, n.º 4, do Código de 99, da competência dos tribunais judiciais para a declaração de caducidade; esse reconhecimento coaduna-se com entendimento aqui traçado, e reforça-o, pois que intenta evitar a bipartição entre o tribunal competente para a acção de condenação e o tribunal primariamente competente para o conhecimento de um elemento da causa de pedir de tal acção. 2.2.5.3. Nos termos expostos, vista a acção dos autos como deve ser vista, a caducidade da declaração de utilidade pública é, como sustenta a recorrente, um dos elementos da causa de pedir em que se alicerça o pedido de condenação dos RR. Só que, exactamente por isso, é que é indiferente saber, neste momento, não só qual tramitação sob a qual esse elemento da causa de pedir deve ser demonstrado, como, igualmente, saber se se devem caracterizar como jurídico-públicas ou jurídico-privadas as relações estabelecidas na decorrência de processo expropriativo alicerçado em declaração de utilidade pública. O decisivo é que a acção tem que ser apreciada pelos tribunais judiciais pelas razões acabadas de enunciar. Neste quadro, logo se pode extrair, também, que é indiferente, em sede da indemnização na sequência da caducidade da declaração de utilidade pública, que a caducidade tenha sido originada por acto culposo desta ou daquela entidade. É dos danos sofridos na sequência de declaração de utilidade pública caduca que pode resultar o direito de indemnização, não das razões ou motivos pelos quais a caducidade se operou. Do mesmo modo, também se vê que, para a conclusão da competência dos tribunais judiciais, se torna indiferente a discussão sobre se os actos de ocupação alegadamente praticados se devem considerar efectivamente inseridos no estrito quadro do procedimento expropriativo ou se devem ser considerados no quadro da usualmente apelidada “via de facto”. No primeiro caso, está-se, claramente, em sede da indemnização em virtude dos prejuízos sofridos no contexto expropriativo, com a competência anteriormente indicada; no segundo caso, está-se em sede de actuação sem qualquer abrigo em normas de direito público, mas ainda naquele ambiente expropriativo, com a mesma regra de competência, a que acresce que está cometida aos tribunais judiciais a competência sempre que não esteja atribuída a outra ordem de tribunais [artigo 211.º, n.º 1, da Constituição da República artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e artigo 66.º do CPC (sobre o tema dos meios de defesa perante a “via de facto”, por exemplo, Fernando Alves Correia, “As Garantias do Particular na Expropriação por Utilidade Pública, Separata, Coimbra 1982, em particular págs. 172, 177; o problema tem maior relevo no regime francês, donde veio importado, pois que aí, em regra, a indemnização é decidida na jurisdição administrativa, não o sendo na “via de facto” - cfr., por exemplo, Pierre-Laurent Frier, “Précis de droit administratif”, 2 édition, Montchrestien, 2003, págs. 391 a 396). Improcede, pelos termos expostos, a alegação do recorrente de violação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 51.º do ETAF de 1984. 2.2.6. Nas duas últimas conclusões da sua alegação, a recorrente ataca o despacho na parte em que refere não se ter verificado a invocada caducidade da declaração de utilidade pública. Metodologicamente deve existir uma separação clara na apreciação de excepções impeditivas do conhecimento do mérito e na apreciação de questões que se prendem com o mérito. O despacho sob recurso deve ser interpretado como contendo uma única decisão - a decisão de julgar incompetente o tribunal em razão da matéria. Esta decisão assenta num enunciado justificativo que veio a ser sintetizado num parágrafo já repetido nesta acórdão: “Da aplicação de todos estes considerandos ao caso subjudice resulta a incompetência em razão da matéria, do tribunal administrativo de círculo. Na verdade, a causa de pedir nesta acção está estruturada a partir da invocada caducidade da declaração de utilidade pública, que determina a alegada ocupação sem título dos imóveis, ou seja, a definição do quantum indemnizatório pressuporia - independentemente da ocupação dos terrenos da A. se tratar de uma questão de direito privado - que o tribunal conhecesse de questão para a qual não é competente”. Acontece que, o despacho contém uma parte final de reforço argumentativo, e é neste sector que pode parecer existir uma outra decisão, uma decisão quanto à caducidade, que é um dos elementos da causa de pedir da acção. Pode parecer que aí se resolveu uma questão de mérito, a existência da caducidade, para, a seguir, resolver uma excepção. Se assim for o despacho não se poderá manter, e terá razão a recorrente. Recorde-se este sector do despacho: “Em qualquer caso, mesmo que hipoteticamente - a mero benefício de raciocínio, sem admitir nem conceder - assim se não entendesse, então a incompetência do tribunal sempre resultaria de não se verificar - ao contrário do que sustenta a A. - qualquer caducidade da declaração de utilidade pública. Na verdade, a declaração de utilidade pública [nota deste Acórdão: quer-se dizer, a caducidade da declaração de utilidade pública] pressupõe a inércia administrativa (cfr. art.º 10°, n° 3, do CE/91). Se o atraso na constituição da arbitragem ou na remessa do processo ao tribunal competente não se deve à conduta da entidade expropriante mas outrossim a facto do expropriado, é evidente que não pode falar-se em caducidade. Ora, no caso dos autos avultam elementos que apontam, precisamente, nesse sentido, isto é, que o atraso na remessa dos autos a tribunal não ficou a dever-se à mera inércia da ré "C...", antes é determinada pela prática de acto judicial relacionado com ao acórdão arbitral, com o qual a A. não se conformou. Logo, a declaração de utilidade pública não caducou. E porque não caducou a definição do montante indemnizatório - qualquer que sejam os factos que o justificam - só pode efectuar-se no âmbito do processo expropriativo, para os quais o tribunal comum é exclusivamente competente”. Julga-se que é de interpretar este sector do despacho do modo como ele se auto-qualifica, elaboração académica sobre uma hipótese: “ hipoteticamente - a mero benefício de raciocínio, sem admitir nem conceder”. Ou seja, como alinha a recorrida C... nas suas contra-alegações: “O tribunal não apreciou, pois, senão de modo perfunctório e superficial, a questão da caducidade da declaração de utilidade pública e daí que haja afirmado, na última página da sentença recorrida, que «no caso dos autos avultam elementos que apontam, precisamente, nesse sentido, isto é, que o atraso na remessa dos autos a Tribunal não ficou a dever-se à mera inércia da ré ‘C...’, antes é determinado pela prática de acto judicial relacionado com o acórdão arbitral, com o qual a A não se conformou.» Esta sua afirmação foi apresentada, portanto, enquanto argumento acrescido á decisão de incompetência do Tribunal, não se confundindo com ela” (do ponto IV do corpo da peça). É este, na verdade, o melhor entendimento do despacho. Uma única decisão, a de incompetência material, fundada numa primária fundamentação jurídica, à qual veio acrescer, acessoriamente, estilo obter dictum um outro argumento, o da hipotética não verificação da caducidade. Não há, pois, qualquer julgamento sobre a caducidade, aqui se deixando claro que aquelas considerações sobre a existência de caducidade não poderão ser objecto de qualquer caso julgado. Nestas condições, irreleva o ataque ao despacho neste segmento, por também aqui já se ter concluído pela incompetência dos tribunais administrativos para a acção. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Maio de 2004. - Alberto Augusto Oliveira (relator) – Políbio Henriques – Pires Esteves.