079985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079985
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade por facto ilicito, Pressupostos, Facto ilicito, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007985
Nr Documento: SJ199103050799851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6ddf4e88989155d802568fc0039be0e
Sumário
Um dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilicitos, contido no artigo 483 do Codigo Civil, esta na existencia de um facto voluntario e ilicito do agente; o outro, e a existencia de um determinado nexo de ligação do facto ilicito com o agente numa determinada posição ou situação psicologica deste para com esse facto.
