0037701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0037701
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Execução por quantia certa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025246
Nr Documento: RL199810080037701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93762108c764f85d802568030005508fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0037701.26
Sumário
Pretendendo o exequente fazer valer a garantia real que incide sobre bem de terceiro, que não o devedor, a execução pode seguir directamente contra os actuais proprietários da fracção autónoma hipotecada, que, por economia processual nela poderão ser citados a requerimento do exequente, por analogia com o agora estabelecido no n. 3 (anteriormente na parte final do n. 2) do art. 56 do CPC.