9230002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9230002
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Prova pericial, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006143
Nr Documento: RP199203199230002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f0832a5311cdd718025686b00665059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230002.2C
Sumário
Inclui-se na justa indemnização uma nova vedação da área sobrante da parcela expropriada, de modo a repor a situação anterior, porque se antes da expropriação a parte sobrante estava vedada, depois deve também ficar vedada. Quando o acto dos peritos apresenta deficiências que não podem ser supridas com os demais elementos do processo, a 1ª instância terá de completar a instrução do processo, embora a Relação haja declarado nula a sentença ali proferida.