6961/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 6961/2006-3
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Direitos fundamentais
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd1312a8bd47bfc2802571ff003beb07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:6961.2006.3.15
Sumário
Despachos de mero expediente são os que se reflectem na mera tramitação do processo não atingindo direitos dos intervenientes ou de terceiros. Não é de mero expediente o despacho que indefere diligências requeridas pelo MºPº e tendentes à localização de um arguido e que carecem de autorização de juiz de instrução por constituírem informação sobre dados pessoais solicitados a empresas de telecomunicações e de fornecimento de serviços. O referido despacho é, assim, recorrível.