0043022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0043022
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade activa, Direito de preferência, Arrendatário, Notificação para preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012263
Nr Documento: RL199110030043022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdd100cd85fa9ea0802568030001d14fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043022.53
Sumário
A lei prevê dois tipos diferentes de notificação para preferência: nos artigos 1458 a 1464 do C.P.C. está regulada a notificação obrigatória requerida pelo obrigado à preferência; no artigo 1465 do C.P.C. encontra-se a regulamentação que um ou algum dos preferentes requerem que seja feita aos outros titulares de preferência sobre a mesma coisa. Não é forçoso o mesmo no artigo 1465 do C.P.C. No processo de notificação para preferência não é admissível oposição de fundo quanto ao direito de preferência. Não é locatário habitacional para efeitos do artigo 1 n. 1 da Lei 63/77 de 25 de Agosto, o inquilino que relativamente à data de venda do prédio de que era arrendatário neste não habitava há vários anos.