Quando foi proferido o acórdão 036853?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1996.

Acórdão STA — Cargo dirigente, Regime de substituição

Acórdão

036853

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de fevereiro de 1996
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

Cargo dirigenteRegime de substituiçãoVencimentoAnalogiaPromoção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 187/90 DE 1990/06/07 ART10.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART8 N1 N8.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N1 ART17 N1 B.

Sumário

Na fixação dos vencimentos a abonar ao substituto nos termos do n. 8 do art. 8, do DL n. 323/89, de 25 de Setembro, haverá que aplicar por analogia o regime fixado no art. 17, n. 1, do

DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, para o regime de vencimentos em caso de promoção.

Texto integral não disponível

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