0417/08.2BEBJA 01439/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0417/08.2BEBJA 01439/12
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29241
Nr Documento: SA2202204070417/08
Data de Entrada: 04/06/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bdc4b30c7cd6b6180258829003df2a2
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por expressa disposição legal, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» (cf. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 417/08.2BEBJA Recorrente: “A………, Lda.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 28 de Janeiro de 2021 ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/31134995dcddc8218025866c00564d49.) – que, concedendo parcial provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja na parte em que esta anulara a liquidação impugnada no segmento originado pela correcção à matéria colectável por desconsideração dos prejuízos dos exercícios de 1999 a 2001 –, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). A Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: Apesar de a consequência “final” desta decisão ser a não-dedução dos prejuízos fiscais reportados de 1999 a 2001 (€ 246.803,38) ao lucro tributável apurado em 2003, a questão jurídica de fundo e a ratio decidendi deste caso residirá na interpretação das normas sobre a aplicabilidade ou não do regime do RETGS no exercício de 2003 à ora RECORRENTE. Em 2003 a AT vem considerar que cessou o RETGS para a ora RECORRENTE, o que significa, aplicando a regra prevista no artigo 65.º n.º 1, alínea c) do CIRC, que a RECORRENTE irá perder os prejuízos reportados de anos anteriores, concretamente, perde uma dedução de € 246.803,38 ao seu lucro tributável do exercício de 2003. A justificação dada pela AT para esta actuação é o simples facto de, “no exercício de 2002, a sociedade dominante, B……., SGPS, Lda. ter apresentado declaração de rendimentos do IRC, mod. 22, indicando a tributação pelo regime geral, por esse facto ter cessado a aplicação do RETGS” (cf. sentença recorrida, “De Direito”, parágrafo 2.1, p. 20). A sentença recorrida vem concordar com esta decisão da AT. Temos assim duas questões de relevância para o caso concreto, com grande impacto no ordenamento jurídico-tributário e que carecem da douta e última aplicação do direito por este STA, que são as seguintes. Em primeiro lugar, esclarecer se a entrega da declaração modelo 22 da sociedade dominante (ainda que por mero erro) pode originar a cessação do RETGS. Dito de outro modo, esclarecer se, prevendo a lei um conjunto de causas de cessação do RETGS, a AT pode considerar que há outras causas e fazer cessar o regime relativamente aos contribuintes com base nessas. E em segundo lugar, determinar se a passagem do RTLC para o RETGS implica uma revogação tácita da norma que prevê uma continuidade do grupo fiscal durante 5 anos, podendo a AT antes de terminar esse período, desconsiderar um grupo fiscal que tenha optado nos termos da lei pela continuidade dos regimes. É fundamental a importância da pronúncia deste STA sobre a referida matéria. Como bem prescreve o artigo 285.º do CPPT, este recurso é interposto de decisões que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou, noutros casos, quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Cabe então decifrar as razões pelas quais cremos que a decisão desta controvérsia pelo STA, não só se reveste de relevância jurídica como de relevância social, conferindo-lhe a importância fundamental exigida pela lei, como também é uma questão que, com vista a uma melhor aplicação do direito, necessita claramente da pronúncia do STA. Desde logo porque, de acordo com as doutas palavras deste STA, este recurso é “uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.” (Acórdão do STA de 2 de Setembro de 2020 no processo n.º 03517/15.9BESNT 0278/17, destaque nosso). Preenchimento dos pressupostos da revista na primeira questão, Deve considerar-se que a primeira questão a decidir no caso dos Autos, pela sua relevância jurídica ou social, se mostra de importância fundamental e merece, assim, a pronúncia deste douto Supremo Tribunal. Neste ponto tem-se entendido que “a importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular” – cf. acórdão do STA, de 4 de Outubro de 2006, emitido no processo n.º 0854/06, mas também o acórdão do STA, de 26 de Junho de 2008, proferido no processo n.º 0515/08 ou o acórdão do mesmo Tribunal de 2 de Julho de 2008, emitido no processo n.º 0173/08. Mais tarde, o STA volta a pronunciar-se separando os dois tipos de relevância conferindo-lhes preenchimentos diferentes: “E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria e que nos dispensamos de enumerar, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio.” (cf. Acórdão do STA de 2 de Abril de 2014 no processo n.º 01853/13) A esta luz, é evidente a relevância jurídica da questão submetida à apreciação deste STA – bastará pensar na frequência com que ocorrem factos semelhantes aos dos autos: erros nas declarações, correcção de lapsos, e inquinações informáticas dos serviços… Serão certamente milhares as situações deste tipo que se verificam anualmente, tanto mais em tempos de crise pandémica como aqueles em que vivemos, e em que a legislação e a prática administrativa não são evidentes sequer para especialistas, quanto mais para o contribuinte médio. Como bem ensina CASALTA NABAIS, cada vez mais se tem assistido a um fenómeno de “privatização” das tarefas de administração do imposto, que se tem instalado desde os anos oitenta de século passado, substituindo o sistema de “lançamento, liquidação, e cobrança” puramente administrativo – cf. Direito Fiscal, 2019, 11.ª edição, Almedina, p. 343 e ss.. Natural é que surjam com maior frequência problemas relacionados com as obrigações acessórias dos sujeitos passivos, já que vivemos verdadeiramente uma gestão partilhada do sistema fiscal. Assim, do mesmo modo deve considerar-se que o caso presente cumpre também o requisito da clara necessidade da admissão para uma melhor aplicação do direito, como exige o artigo 285.º do CPPT. É que, nas palavras do STA, “a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.” (cf. Acórdão do STA de 2 de Abril de 2014 no processo n.º 01853/13) Contudo, apesar de ser uma questão que se levanta amiúde no preenchimento de declarações modelo 22 para grupos de sociedades, e que uma das sociedades do grupo não assinala o regime do RETGS ou não cumpre alguma outra formalidade administrativa, deve a AT “desmembrar” o grupo fiscal já constituído e cumprindo os requisitos do RETGS? A Lei Fiscal não dá cobertura a esta situação, o que deverá ser confirmado por este douto Tribunal. Questão que se pode colocar de modo ainda mais amplo, ie, sempre que um contribuinte cumprir e demonstrar os requisitos de aplicabilidade de um determinado regime à luz da legislação aplicável, mas não ter acedido (por facto a si não imputável) aos mecanismos administrativos previstos para esse regime, deve o contribuinte ser excluído automaticamente do mesmo, ou deve permitir-se que haja um “aproveitamento” da situação fiscal do contribuinte? Preenchimento dos pressupostos da revista na segunda questão, Ora, relativamente à segunda questão em revista no caso concreto, é evidente que comunga destas duas características, pelo que será claramente de importância fundamental a sua decisão por parte do STA em sede deste recurso, como veremos. É que estamos desde logo perante um caso de concatenação de dois regimes: o RTLC e o RETGS, numa questão concreta que não é regulada pela lei (nem pela norma transitória), e na qual a AT optou por uma interpretação que não só não tem assento na lei como lhe é frontalmente contrária. Tendo o TCA Sul apoiado esta tese, sem qualquer fundamento na lei ou nos factos do caso. Novamente nas doutas palavras do STA que parecem encaixar como uma luva na questão já identificada: “elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos” (cf. Acórdão do STA de 2 de Abril de 2014 no processo n.º 01853/13). Trata-se a assim de um enquadramento normativo naturalmente complexo, pois que relaciona questões de aplicação da lei no tempo, substituição e reforma de um regime, contando com muitas normas que são alteradas e muitas normas que se conservam intactas. Note-se que por força da reforma, o TCA Sul parece adoptar uma posição que não tem qualquer assento na lei, ou no direito transitório, como veremos adiante. Além disso, uma orientação neste caso irá constituir uma guia de análise, não só para a apreciação de casos relacionados com a passagem RTLC / RETGS, mas também com outros casos de substituições e reformas de institutos tributários (que acontecerão ainda muitas vezes em tempos futuros) pelo que se denota uma especial capacidade de repercussão social na exacta acessão que lhe é conferida pelo STA. Já o segundo pressuposto de admissão do recurso, relativo à clara necessidade da admissão da revista, e que, de acordo com o STA, resultará também quando haja uma necessidade de garantir a uniformização da aplicação do direito em matérias importantes. Porventura por terem sido tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou mesmo contraditória (o que aconteceu no caso concreto). Aliás, com o devido respeito, a decisão do TCA Sul, nesta questão, parece violar claramente a lei fiscal. É que o Tribunal a quo, como se explicará adiante, não parece sequer levar este tema em consideração – tal como a AT – ignorando pura e simplesmente que existe esta norma. Será mesmo caso para dizer que foi tratada a matéria de forma ostensivamente errada. Objectivamente, é útil a intervenção do STA in casu, em especial, nesta questão. É que estas decisões contraditórias entre instâncias neste tipo de matérias importantes geram constante incerteza e instabilidade na vida “fiscal” das sociedades, e esta não é excepção. Tem agora o STA uma oportunidade para ordenar, com a sua douta aplicação do direito, não só este, mas muitos outros casos de concatenação entre regimes pré e pós reformas fiscais. Finda a análise aos pressupostos de admissão, debrucemo-nos sobre o mérito do presente recurso de revista. Quanto à primeira questão a decidir: Se é certo que o âmbito e condições de aplicação do RETGS estão previstos nos requisitos do artigo 69.º, n.º 3 do CIRC (à data, artigo 63.º, n.º 3 do CIRC), também é certo que a acção tributária da AT está dependente de o contribuinte efectuar a referida “opção pela aplicação do regime” na sua declaração Modelo 22 apresentada em Maio do ano seguinte (em específico, no quadro 03, campo 4). Esta obrigação declarativa está densificada no artigo 69.º, n.º 7 do CIRC (à data, e com redacção semelhante, no artigo 63.º, n.º 7 do CIRC) e aí é dito que “a renúncia ou a cessação da aplicação no presente regime devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira pela sociedade dominante através do envio, por transmissão electrónica de dados, da competente declaração prevista no artigo 118.º”. Com todo o devido respeito, não parece ser esse o julgamento feito pelo Acórdão do TCA Sul de que se recorre quando afirma: “Não tendo a sociedade dominante exercido essa opção, a aplicação do RETGS cessou” (cf. sentença recorrida, “De Direito”, parágrafo 2.1., p. 24, a fls. 588). Quer então isto dizer que os pressupostos de aplicação do RETGS não se esgotam nos termos da lei e devem também incluir toda e qualquer exigência declarativas, ou outras, que a AT exija ou venha a exigir? Não estará assim o ordenamento a abrir portas a que a AT possa “legislar” a seu bel-prazer sobre os pressupostos do RETGS? É que a sentença do TCA Sul por um lado conclui simplesmente que “é pressuposto para que se possa formular a opção pela aplicação do RETGS a existência de um grupo de sociedades e que esse regime seja escolhido pela sociedade dominante (artigo 63.º, actual 69.º)” e que “resultou do provado (…) a partir de 2002 passou a apresentar as declarações de rendimentos de IRC, mod. 22, indicando o regime geral de tributação (cfr. alínea c) do probatório” – cf. sentença recorrida “De Direito”, parágrafo 2.1., p. 23, a fls. 587 – mas por outro, esquecendo alguns pontos do probatório que já se deixaram bem claros neste recurso, por exemplo, que foram entregues novas declarações modelo 22 (que não foram validadas centralmente pela AT), ie foram impedidas de corrigir erro declarativo, não só pela RECORRENTE mas também pela sociedade dominante do grupo; e ainda que os serviços da AT erradamente informaram ambas as entidades (por várias vezes) sobre a desnecessidade de corrigir a declaração porque a opção pelo RETGS manter-se-ia válida (cf. sentença recorrida, “De Facto”, ponto C),citando o relatório de inspecção, p. 12 e ponto G), p. 16; e ainda o depoimento do Sr. C…….., gestor do escritório de contabilidade contratado pela RECORRENTE e pela sociedade dominante, p. 18 da sentença recorrida). AA. No referido depoimento do Sr. C……. deixa-se muito claro o que a RECORRENTE tem vindo a afirmar e que o TCA Sul parece não considerar na sua decisão. É que estes não foram anos normais e regulares no que toca a apresentação das declarações modelo 22. Pelo facto de ter havido grandes alterações na sequência de uma reforma a vários institutos no seio da lei fiscal, ainda não estava pronta uma estrutura administrativa cabal para responder aos problemas que foram sendo colocados. Note-se nas passagens que o TCA Sul seleccionou como motivação da prova dos factos relevantes: “o sistema assinalava erros centrais; todos os gabinetes de contabilidade que [a testemunha] conhece sentiram dificuldades com esta alteração; telefonou várias vezes para os Serviços Centrais do IRC e falou com diversas pessoas das quais não guardou identificação; nas últimas vezes quem o atendeu informou que não era necessária a declaração de substituição mas esta nunca foi aceite pelo sistema (…)” – cf. o depoimento do Sr. C……., gestor do escritório de contabilidade contratado pela RECORRENTE e pela sociedade dominante, p. 18 da sentença recorrida. BB. Esta decisão do TCAS cria grandes dúvidas no ordenamento relativamente ao real valor jurídico das declarações dos contribuintes face aos requisitos legais de um regime fiscal. E esta situação não se repercute apenas no RETGS, mas a muitos outros institutos e regimes tributários dependentes de apertados requisitos legais, cuja efectivação prática depende de mecanismos de execução criados pela AT. Ora aqui está o ponto central, os direitos dos contribuintes a serem tributados de acordo com um determinado regime surgem na sua esfera por via do preenchimento dos requisitos legais para tal regime. Podendo a AT, de seguida, prever um conjunto de mecanismos específicos de comprovação dos requisitos e execução da lei – que incluem, não raras vezes – variadas obrigações acessórias. O que não pode acontecer – e acontece neste caso, e tende a acontecer em muitos mais – é que se faça depender os direitos dos contribuintes a serem tributados de acordo com um determinado regime dos mecanismos específicos previstos pela AT. CC. O que deve presidir à análise jurídica não é a utilização dos mecanismos específicos que a AT previu para a concretização de um determinado regime (que tantas vezes são falíveis, e o caso concreto é prova disso). É, sim, cumprimento ou não dos requisitos previstos na lei pelo contribuinte. Sob pena de se esvaziar de conteúdo o próprio princípio da legalidade! De que serviria ao Parlamento criar um regime fiscal com determinados pressupostos de fácil acesso se a AT viesse a criar mecanismos complexíssimos na sua execução? Conseguiria facilmente frustrar os objectivos do regime. DD. Estamos absolutamente convictos de que uma orientação clara sobre este tema será necessária para a resolução do presente litígio, bem como de muitos outros relativos à aplicação do RETGS, e mais, relativos a aplicação de tantos outros institutos previstos na lei fiscal e que a AT vai conformando através de novas declarações e comunicações, muitas vezes esquecendo e alterando, através da aplicação, a própria lei que a legitima. Quanto à segunda questão a decidir: EE. Historicamente, o RTLC previa que os grupos de sociedades ficassem vinculados ao regime durante 5 anos, e no final desse período poderiam optar por reafirmar essa opção, ou pôr fim ao regime (cf. artigo 59.º, n.º 5 CIRC na redacção da Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro). Com a reforma e a passagem para o RETGS, a norma foi reformulada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passando a estar prevista no artigo 59.º, n.º 7 do CIRC. FF. Veja-se que, no exercício de 2003, esta norma estava em vigor, exigindo aos sujeitos passivos inseridos no RTLC que mantivessem esse regime no grupo durante, pelo menos, 5 anos. Foi posteriormente revogada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, deixando o CIRC de prever esta regra, já há muito criticada pela doutrina por não permitir flexibilidade suficiente perante reorganizações empresariais. GG. Assim, tendo a RECORRENTE optado pelo RTLC em 1999, estaria vinculada pelo mesmo até 2003, inclusivamente (apesar da alteração do regime para RETGS a partir de 2001, esta norma – como se viu – manteve-se no novo regime). A AT e o TCA Sul adoptam uma outra visão, no sentido da qual, negam à RECORRENTE o RETGS no exercício de 2003 por força de uma incongruência declarativa, sem assento na lei. Ora, isto viola todas a expectativas do sujeito passivo que, em 1999, decidiu optar por um regime de tributação de grupo! HH. Assim, a não consideração do grupo fiscal para o exercício de 2003 afronta a lei de forma clara porque a obrigatoriedade de manutenção do grupo por 5 exercícios só terminou com a Lei n.º 53-A/2006. Ou seja, em 2003 vigorava ainda uma regra que obrigava a manutenção do regime durante, pelo menos, 5 anos. A RECORRENTE optou pelo regime em 1999 estando vinculado a ele até, pelo menos, 2003. Portanto, em 2003, nem a AT, nem a RECORRENTE, poderiam à data optar por um regime de tributação diferente. Nestes termos e com o douto suprimento de V. Exas., o presente recurso de revista deve ser admitido por se verificarem os pressupostos necessários para tal e ainda deve ao mesmo ser concedido provimento, com todas as consequências legais, designadamente revogando-se a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul na parte respeitante à correcção de prejuízos fiscais reportados no exercícios de 2003 pelo facto de a RECORRENTE não se encontrar enquadrada no RETGS, tudo com as devidas consequências legais e por ser da mais elementar Justiça». A Recorrida não apresentou contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado os requisitos formais da admissibilidade do recurso, ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, após enunciar os termos do recurso e os requisitos da admissibilidade do recurso de revista e o entendimento que deles em vindo a ser efectuado pela jurisprudência, com a seguinte fundamentação: «[…] No acórdão recorrido enunciou-se como questão decidenda, «saber se no exercício de 2003 a Recorrida deve continuar a ser tributada pelo RETGS ou pelo regime geral de tributação». E analisando a matéria de facto assente e os normativos aplicáveis, considerou o TCA que embora a sociedade dominante tenha optado pelo REGTS com efeitos a partir de Janeiro de 2001, a partir de 2002 passou a apresentar as declarações de rendimentos de IRC, modelo 22, indicando o regime geral de tributação. Mais se considerou que «nos autos não foi demonstrado que a opção da sociedade dominante pelo regime geral de tributação tenha resultado de erro ou lapso, nem, tão, pouco que tenha apresentado declaração de substituição ou que tenha impugnado administrativa ou contenciosamente o acto tributário de liquidação emergente da declaração apresentada. Assim, tal como entendeu a Administração Tributária, a opção pelo «regime geral de tributação» tem que se entender como uma manifestação expressa de renúncia ao RETGS». Resulta, assim, que a matéria controvertida assenta na questão de saber se a apresentação pela sociedade dominante de declaração de IRC, com indicação do regime geral de tributação, consubstancia ou não uma manifestação de renúncia à aplicação do REGTS e que implique a cessação do regime. A referida questão, no nosso modesto entendimento, contende com a apreciação da matéria de facto, por estar em causa a forma como a sociedade dominante cumpriu as suas obrigações acessórias e a interpretação das respectivas declarações. Por outro lado a apreciação da questão depende de elementos específicos do caso concreto e não revela características que permitam concluir pela capacidade de expansão da controvérsia. Afigura-se-nos que não está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, que reclame a intervenção deste tribunal». 1.6 Cumpre, preliminar e sumariamente, apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DE DIREITO 2.2.1.1 Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT, assim como do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2.2.1.2 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo com o n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.1.3 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável). 2.2.1.4 Cumpre também ter presente que, como decorre do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». 2.2.1.5 Verifiquemos, pois, se o recurso pode ser admitido relativamente às questões enunciadas pela Recorrente e com os fundamentos (requisitos de admissibilidade) por ela invocados. Recordemos que a Recorrente pretende que seja admitida revista para conhecimento da questão da «interpretação e aplicabilidade ou não do regime do regime do RETGS no exercício de 2003 à ora Recorrente», que subdivide em duas questões: a primeira, a de «esclarecer se a entrega da declaração modelo 22 da sociedade dominante (ainda que por mero erro) pode originar a cessação do RETGS. Dito de outro modo, esclarecer se, prevendo a lei um conjunto de causas de cessação do RETGS, a AT pode considerar que há outras causas e fazer cessar o regime relativamente aos contribuintes com base nessas»; a segunda, «determinar se a passagem do RTLC para o RETGS implica uma revogação tácita da norma que prevê uma continuidade do grupo fiscal durante 5 anos, podendo a AT antes de terminar esse período, desconsiderar um grupo fiscal que tenha optado nos termos da lei pela continuidade dos regimes». Recordemos também os requisitos de admissibilidade da revista que foram invocados pela Recorrente, a saber: a importância fundamental, decorrente quer da relevância jurídica quer da relevância social, e a melhor aplicação do direito. 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 No caso, a ora Recorrente deduziu impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, pedindo a anulação da liquidação adicional de IRC do exercício do ano de 2003. A impugnação judicial foi julgada procedente e a Fazenda Pública interpôs recurso dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul, que revogou a sentença e julgou a impugnação judicial improcedente na parte em que teve origem na correcção à matéria colectável por desconsideração dos prejuízos dos exercícios de 1999 a 2001. É desse acórdão que vem interposto o presente recurso excepcional de revista. A Recorrente pretende a reapreciação da questão relativa à cessação do RETGS. Se bem alcançamos o conteúdo das alegações e respectivas conclusões, a Recorrente discorda do entendimento da AT, que foi sufragado pelo Tribunal Central Administrativo Sul – de que não lhe é aplicável o RETGS no exercício de 2003, com o fundamento de que a sociedade dominante do grupo, relativamente ao exercício de 2002, apresentou a respectiva declaração de rendimentos (mod. 22) pelo regime geral, pelo que deve considerar-se que cessou aquele regime especial (e, por isso, que não são dedutíveis ao lucro tributável os prejuízos fiscais verificados durante os anos em que o RETGS se aplicou) –, mantendo que a apresentação das declarações pelo regime geral não constitui um modo legalmente previsto de pôr termo ao RETGS, em que deve considerar-se enquadrado no ano de 2003, e que não pode a AT criar outros modos de cessação desse regime, antes se devendo ater aos previstos na lei, ou seja, aos que constam do n.º 8 do art. 63.º do CIRC, na redacção aplicável. A Recorrente suscita também uma outra questão, qual seja, a de saber «se a passagem do RTLC para o RETGS implica uma revogação tácita da norma que prevê uma continuidade do grupo fiscal durante 5 anos, podendo a AT antes de terminar esse período, desconsiderar um grupo fiscal que tenha optado nos termos da lei pela continuidade dos regimes». Salvo o devido respeito, esta segunda questão não foi tratada pelas instâncias, motivo por que também não pode agora ser conhecida em sede de recurso, porquanto os recursos jurisdicionais, como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar repetidamente, destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram. 2.2.2.2 Vistas as alegações de recurso e o acórdão recorrido, verificamos que a questão que se pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal, qual seja a de saber se pode considerar-se que no ano de 2003 a Recorrente não estava sujeita ao RETGS, mas ao regime geral, está dependente da valoração de facto efectuada pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Na verdade, o Tribunal Central Administrativo Sul, apesar de reconhecer que a sociedade dominante optou pelo REGTS com efeitos a partir de Janeiro de 2001, considerou que esta, logo a partir de 2002, passou a apresentar as declarações de rendimentos de IRC (mod. 22), indicando o regime geral de tributação; mais considerou que «nos autos não foi demonstrado que a opção da sociedade dominante pelo regime geral de tributação tenha resultado de erro ou lapso, nem, tão, pouco que tenha apresentado declaração de substituição ou que tenha impugnado administrativa ou contenciosamente o acto tributário de liquidação emergente da declaração apresentada. Assim, tal como entendeu a Administração Tributária, a opção pelo «regime geral de tributação» tem que se entender como uma manifestação expressa de renúncia ao RETGS». Resulta, assim, como judiciosamente realçou o Procurador-Geral-Adjunto, que a matéria controvertida, de saber se a apresentação pela sociedade dominante de declaração de IRC, com indicação do regime geral de tributação, consubstancia ou não uma manifestação de renúncia à aplicação do REGTS e implica a cessação do regime, contende com a apreciação da matéria de facto, com juízos de facto, por estar em causa a forma como a sociedade dominante cumpriu as suas obrigações acessórias e a interpretação das respectivas declarações e da intenção que lhes subjaz. Ora, como deixámos dito supra, o recurso de revista não pode ter por objecto a reapreciação de questões de facto, como uma única excepção que ora não releva, qual seja a prevista no n.º 4, in fine, do art. 285.º do CPPT. A revista não pode, pois, ser admitida. 2.2.2.3 Sem prejuízo do que deixámos dito, há ainda que ter presente que a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito sempre exigiria – de acordo com o entendimento jurisprudencial acima exposto – ou que as questões que a Recorrente quer trazer à apreciação deste Supremo Tribunal em sede de revista, ou se revelassem susceptíveis de «repetição num número indeterminado de casos futuros», a demandar a intervenção deste Tribunal de cúpula em ordem a «garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas» ou tivessem merecido das instâncias tratamento «ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema». Assim não acontece no caso sub judice. O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu a questão em causa com base nos factos concretos apurados e nas ilações que deles retirou – designadamente no que se refere à «manifestação expressa de renúncia ao RETGS» –, pelo que eventual reapreciação dessa questão nunca poderia servir de referência para a resolução de outos casos. Ou seja, a singularidade dos contornos do caso concreto, enformado pelos juízos de facto que o Tribunal Central Administrativo Sul formulou, retira a possibilidade de a decisão a proferir ser erigida em padrão para outras e futuras decisões. Por outro lado, não se nos afigura que a resposta dada pelo acórdão recorrido seja ostensivamente errada ou juridicamente absurda ou insustentável. Também por este motivo nunca a revista poderia ser admitida. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Por expressa disposição legal, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» (cf. art. 285.º, n.º 4, do CPPT). DECISÃO Em face do exposto, os Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2022. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Aragão Seia.